completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.

a) Comprovante de renda ou declaração de próprio punho de que se
encontra desempregado (conforme Anexo V); e
b) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, incluindo as
folhas referentes aos dados do empregado e as páginas onde estão a foto e o número da
carteira, ou equivalente da carteira eletrônica, bem como a da qualificação civil e do(s)
contrato(s) de trabalho existente(s);
5.2.3. Conforme Lei Estadual n. 11.238/2020, ficam isentos do pagamento
de taxas de inscrição os eleit ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de
Mato Grosso, que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação,
execução e apuração de eleições oficias, plebiscitos ou referendos. Para enquadramento
ao benefício previsto por esta Lei, o eleitor convocado terá que comprovar, por meio de
certidão expedida pela Justiça Eleitoral, o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no
mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo). A certidão deverá conter
o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
5.2.4. Conforme Lei Estadual nº 11.238/2020, ficam isentos do pagamento
de taxas de inscrição os jurados que prestarem serviço perante o Tribunal do Júri em
uma das comarcas do Estado de Mato Grosso. Para enquadramento ao benefício previsto
por esta Lei, o jurado terá que comprovar, por meio de certidão expedida pela Vara
Criminal do Tribunal do Júri competente, o serviço prestado ao Tribunal do Júri por, no
mínimo, dois eventos do júri, consecutivos ou não. A certidão deverá conter o nome
completo do jurado, a função desempenhada, as datas em que prestou serviço de jurado
perante o Tribunal do Júri.
5.3 Somente serão aceitos documentos enviados nos formatos PDF, JPEG
e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais
orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.
5.4 Não serão aceitos documentos enviados por fax, correio eletrônico, por
meio postal, entregues pessoalmente na sede da FGV e/ou outros meios que não o
expressamente previsto no subitem 5.2 deste Edital.
5.5 Expirado o período de remessa dos documentos, não serão aceitos
pedidos para inclusão de novos documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.
5.6 As informações prestadas no requerimento e no formulário de isenção
serão de inteira responsabilidade do candidato. O candidato que prestar declarações falsas
será excluído do processo, em qualquer fase deste concurso público, e responderá
legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato.
5.7 O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos
documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garantem o benefício à
pessoa interessada, que estará sujeita à análise e ao deferimento por parte da FGV.
5.8 O fato de o candidato estar participando de algum programa social do
Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), ou ter obtido a isenção em outros
certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
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