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do executado de cadastro de inadimplentes ou de Cartório de Protesto. Após o recolhimento de
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Identificação
Nº Processo: 0008053-53.2018.8.26.0320
Partes e Advogados
Nome: do executado de cadastro de inadimplentes ou d *** do executado de cadastro de inadimplentes ou de Cartório de Protesto. Após o recolhimento de
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0360/2025
Processo 0008053-53.2018.8.26.0320 (apensado ao processo 1004915-32.2016.8.26.0320) (processo principal 1004915-
32.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Associação - Associação de Amigos da Estância Jardim - Vistos. Ante o silêncio
da parte exequente (fls. 215), fica presumido o paga ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mento do débito. Assim, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento
no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se o caso, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente.
Expeça-se o necessário para o cancelamento de eventual penhora ou bloqueio. Cabe à parte interessada, sem a intervenção
do Juízo, a retirada do nome do executado de cadastro de inadimplentes ou de Cartório de Protesto. Após o recolhimento de
eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DERMEVAL TIAGO JACON DA SILVA (OAB 231897/SP),
ANGELO JOSE PERCEBON (OAB 144814/SP)
Processo 0008780-02.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1012760-37.2024.8.26.0320) (processo principal 1012760-
37.2024.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - J.M.F.C. - C.A.F.B.C. - Certifico e dou fé que,
nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
1) Expedido mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme Comunicado Conjunto 915/2019, em favor do interessado e
de acordo com os dados contidos no formulário eletrônico fornecido, o qual foi encaminhado para conferência e assinatura do
MM. Juiz. Após assinatura, será enviado, eletronicamente, ao banco depositário para efetivo pagamento. Para identificação do
pagamento do MLE, poderá o interessado acessar o link a seguir: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResg
ate,802,4647,500828,0,1.bbx preenchendo os campos obrigatórios: número da conta judicial e CPF/CNPJ do beneficiário. 2)
ao cartório: Após assinatura, imprimir comprovante de transferência bancária e juntar ao processo. - ADV: MARIANA FIRMINO
CORRÊA HERING (OAB 340233/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)
Processo 0009557-21.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1000351-63.2023.8.26.0320) (processo principal 1000351-
63.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Wellington dos
Santos de Souza - Gabriel William Lima Vasconcelos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei
para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1) Expedido mandado de levantamento
eletrônico (MLE), conforme Comunicado Conjunto 915/2019, em favor do interessado e de acordo com os dados contidos
no formulário eletrônico fornecido, o qual foi encaminhado para conferência e assinatura do MM. Juiz. Após assinatura, será
enviado, eletronicamente, ao banco depositário para efetivo pagamento. Para identificação do pagamento do MLE, poderá o
interessado acessar o link a seguir: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx
preenchendo os campos obrigatórios: número da conta judicial e CPF/CNPJ do beneficiário. 2) ao cartório: Após assinatura,
imprimir comprovante de transferência bancária e juntar ao processo. - ADV: LUCAS FELIPE MENEGHETTI JAMBAS (OAB
345522/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
Processo 1001864-66.2023.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sicoob
Administradora de Consórcios Ltda. - Vista ao interessado para manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a certidão do oficial de
justiça. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)
Processo 1003448-03.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Rigras
Transportes Coletivos e Turismo Ltda - Vista à parte autora para manifestação em réplica, no prazo legal. - ADV: MARCELO
PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), DÉBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ)
Processo 1004541-69.2023.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim
S.A. - Vista ao interessado para manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV: CRISTIANE
BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
Processo 1010046-07.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eugenio Pereira Ferreira da Silva -
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário
da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1) Expedido mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme
Comunicado Conjunto 915/2019, em favor do interessado e de acordo com os dados contidos no formulário eletrônico fornecido,
o qual foi encaminhado para conferência e assinatura do MM. Juiz. Após assinatura, será enviado, eletronicamente, ao banco
depositário para efetivo pagamento. Para identificação do pagamento do MLE, poderá o interessado acessar o link a seguir:
https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx preenchendo os campos obrigatórios:
número da conta judicial e CPF/CNPJ do beneficiário. 2) ao cartório: Após assinatura, imprimir comprovante de transferência
bancária e juntar ao processo. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), KARYNE MENDES SILVA (OAB
341038/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
Processo 1015966-93.2023.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamentos S.A. - Vista ao interessado para manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV:
JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1016736-52.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Spe - Park Empresarial Iracemápolis
Ltda - Júlio César Belizário dos Santos - - Clelma da Silva Lopes dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido para condenar a parte ré a participar da outorga da escritura definitiva do imóvel com a autora, providenciando ainda o
respectivo registro e a certidão negativa de tributos, tudo em até 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa
diária de R$ 500,00, até o limite de 30 dias. Os réus pagarão as custas e honorários fixados em 10% do valor da causa. Após
o trânsito em julgado, intimem-se os réus por mandado. Oportunamente, arquive-se. Diante do elevado número de embargos
de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade
jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de
reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes.
2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito
protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: EDMAR JOSÉ BARROCAS (OAB 262040/
SP), ANTÔNIO VINCENZO CASTELLANA (OAB 159676/SP), ANTÔNIO VINCENZO CASTELLANA (OAB 159676/SP), PEDRO
GROTTA FILHO (OAB 139621/SP)
Processo 1017056-05.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Benedita Pereira de Aguiar -
Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial só para condenar o réu a proceder ao
cancelamento do cartão, nos moldes da fundamentação, em até 30 dias contados da intimação por carta; multa será fixada no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0360/2025
Processo 0008053-53.2018.8.26.0320 (apensado ao processo 1004915-32.2016.8.26.0320) (processo principal 1004915-
32.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Associação - Associação de Amigos da Estância Jardim - Vistos. Ante o silêncio
da parte exequente (fls. 215), fica presumido o paga ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mento do débito. Assim, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento
no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se o caso, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente.
Expeça-se o necessário para o cancelamento de eventual penhora ou bloqueio. Cabe à parte interessada, sem a intervenção
do Juízo, a retirada do nome do executado de cadastro de inadimplentes ou de Cartório de Protesto. Após o recolhimento de
eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DERMEVAL TIAGO JACON DA SILVA (OAB 231897/SP),
ANGELO JOSE PERCEBON (OAB 144814/SP)
Processo 0008780-02.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1012760-37.2024.8.26.0320) (processo principal 1012760-
37.2024.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - J.M.F.C. - C.A.F.B.C. - Certifico e dou fé que,
nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
1) Expedido mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme Comunicado Conjunto 915/2019, em favor do interessado e
de acordo com os dados contidos no formulário eletrônico fornecido, o qual foi encaminhado para conferência e assinatura do
MM. Juiz. Após assinatura, será enviado, eletronicamente, ao banco depositário para efetivo pagamento. Para identificação do
pagamento do MLE, poderá o interessado acessar o link a seguir: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResg
ate,802,4647,500828,0,1.bbx preenchendo os campos obrigatórios: número da conta judicial e CPF/CNPJ do beneficiário. 2)
ao cartório: Após assinatura, imprimir comprovante de transferência bancária e juntar ao processo. - ADV: MARIANA FIRMINO
CORRÊA HERING (OAB 340233/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)
Processo 0009557-21.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1000351-63.2023.8.26.0320) (processo principal 1000351-
63.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Wellington dos
Santos de Souza - Gabriel William Lima Vasconcelos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei
para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1) Expedido mandado de levantamento
eletrônico (MLE), conforme Comunicado Conjunto 915/2019, em favor do interessado e de acordo com os dados contidos
no formulário eletrônico fornecido, o qual foi encaminhado para conferência e assinatura do MM. Juiz. Após assinatura, será
enviado, eletronicamente, ao banco depositário para efetivo pagamento. Para identificação do pagamento do MLE, poderá o
interessado acessar o link a seguir: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx
preenchendo os campos obrigatórios: número da conta judicial e CPF/CNPJ do beneficiário. 2) ao cartório: Após assinatura,
imprimir comprovante de transferência bancária e juntar ao processo. - ADV: LUCAS FELIPE MENEGHETTI JAMBAS (OAB
345522/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
Processo 1001864-66.2023.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sicoob
Administradora de Consórcios Ltda. - Vista ao interessado para manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a certidão do oficial de
justiça. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)
Processo 1003448-03.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Rigras
Transportes Coletivos e Turismo Ltda - Vista à parte autora para manifestação em réplica, no prazo legal. - ADV: MARCELO
PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), DÉBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ)
Processo 1004541-69.2023.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim
S.A. - Vista ao interessado para manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV: CRISTIANE
BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
Processo 1010046-07.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eugenio Pereira Ferreira da Silva -
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário
da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1) Expedido mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme
Comunicado Conjunto 915/2019, em favor do interessado e de acordo com os dados contidos no formulário eletrônico fornecido,
o qual foi encaminhado para conferência e assinatura do MM. Juiz. Após assinatura, será enviado, eletronicamente, ao banco
depositário para efetivo pagamento. Para identificação do pagamento do MLE, poderá o interessado acessar o link a seguir:
https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx preenchendo os campos obrigatórios:
número da conta judicial e CPF/CNPJ do beneficiário. 2) ao cartório: Após assinatura, imprimir comprovante de transferência
bancária e juntar ao processo. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), KARYNE MENDES SILVA (OAB
341038/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
Processo 1015966-93.2023.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamentos S.A. - Vista ao interessado para manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV:
JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1016736-52.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Spe - Park Empresarial Iracemápolis
Ltda - Júlio César Belizário dos Santos - - Clelma da Silva Lopes dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido para condenar a parte ré a participar da outorga da escritura definitiva do imóvel com a autora, providenciando ainda o
respectivo registro e a certidão negativa de tributos, tudo em até 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa
diária de R$ 500,00, até o limite de 30 dias. Os réus pagarão as custas e honorários fixados em 10% do valor da causa. Após
o trânsito em julgado, intimem-se os réus por mandado. Oportunamente, arquive-se. Diante do elevado número de embargos
de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade
jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de
reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes.
2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito
protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: EDMAR JOSÉ BARROCAS (OAB 262040/
SP), ANTÔNIO VINCENZO CASTELLANA (OAB 159676/SP), ANTÔNIO VINCENZO CASTELLANA (OAB 159676/SP), PEDRO
GROTTA FILHO (OAB 139621/SP)
Processo 1017056-05.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Benedita Pereira de Aguiar -
Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial só para condenar o réu a proceder ao
cancelamento do cartão, nos moldes da fundamentação, em até 30 dias contados da intimação por carta; multa será fixada no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º