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do executado, devendo a ordem ser reiterada automaticamente pelo prazo de 30 (trinta) dias,
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Identificação
Nº Processo: 1001342-52.2019.8.26.0264
Vara: ÚNICA
Partes e Advogados
Nome: do executado, devendo a ordem ser reiterada au *** do executado, devendo a ordem ser reiterada automaticamente pelo prazo de 30 (trinta) dias,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Processo 1001342-52.2019.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lorena Kauany Tavares
- Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA DA SILVA PORTO (OAB 303509/
SP)
Processo 1500032-85.2018.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jair Antonio Sambrano - Vistos. Cert ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. idão retro:
aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO (OAB 128163/SP)
Processo 1500091-10.2017.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI - Vistos. Ante
a ausência de citação do executado e de endereço válido para nova intimação acerca do recolhimento das custas processuais,
aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO FARAO (OAB 145140/SP)
Processo 1500315-11.2018.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Katia Cilene Scobosa Lopes - Vistos. 1. Ciente
da interposição de agravo de instrumento (fls. 63/65). 2. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (fls.
59/60) 3. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. Int. - ADV: KATIA CILENE SCOBOSA LOPES (OAB 208658/SP)
Processo 1500726-44.2024.8.26.0264 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - P.A.R.S. - - J.S.S. -
Indefiro, pois, o pedido de visitação externa. Sem prejuízo, a unidade de acolhimento informou que disponibilizará nos dias
25/12/2024 e 01/01/2025 um horário estendido para que genitora e filhos possam passar mais tempo juntos (fl. 112). 2. Em
prosseguimento, apresentadas as peças defensivas, abra-se vista para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em igual prazo
comum, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Eventual requerimento por prova oral deverá
vir acompanhado do rol de testemunhas, com qualificação completa (inclusive e-mail e telefone), providência importante para a
celeridade processual e a razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal; artigos 4º e 8º, última
figura, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO
FUZARO (OAB 260069/SP), ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO (OAB 260069/SP)
Processo 1501280-86.2018.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jair Antonio Sambrano - Vistos. Certidão retro:
aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO (OAB 128163/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 1500163-50.2024.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Afonso Martucci - Vistos. Manifeste-se a exequente
em termos de prosseguimento ou informe se aguardará desfecho dos autos que foi deferida a penhora Intime-se. - ADV:
ANDREIA BEATRIZ DE SOUSA (OAB 223283/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 1000321-65.2024.8.26.0264 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -
S.C.O. - P.R.G.P. - Vistos. Vista ao Ministério Público e, após, conclusos. Int. Diligencie-se. - ADV: DANILA DE SANTIS SILVA
DOMINICI (OAB 351097/SP), RENATO APARECIDO BERENGUEL (OAB 151614/SP)
Processo 1000537-26.2024.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tarciso Pedrosa de Oliveira - Vistos.
Fls. 01/02 (peças sigilosas): Tendo em vista que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 41),
defiro o pedido. Destarte, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos
financeiros existentes em nome do executado, devendo a ordem ser reiterada automaticamente pelo prazo de 30 (trinta) dias,
utilizando-se da nova funcionalidade denominada “teimosinha”, até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente
frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando
evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.
Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo
superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LEONARDO MARSON (OAB 441237/SP)
Processo 1000537-26.2024.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tarciso Pedrosa de Oliveira - Infrutífera
a penhora “on-line” via Sisbajud (fls. 43/45), manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta)
dias. - ADV: LEONARDO MARSON (OAB 441237/SP)
Processo 1000768-24.2022.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.T.P. - Vistos. 1. Cumpra-se o v.
Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença de fls. 51/54. 2. No prazo comum de 15 (quinze)
dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Eventual requerimento por prova oral deverá
vir acompanhado do rol de testemunhas, com qualificação completa (inclusive e-mail e telefone), providência importante para a
celeridade processual e a razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal; artigos 4º e 8º, última
figura, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB
103408/SP)
Processo 1000835-18.2024.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.C. - W.F.C.R. - Vistos. Vista
ao Ministério Público e, após, conclusos. Int. Diligencie-se. - ADV: NAIARA CRISTINA VALLI (OAB 390721/SP), RENATO
APARECIDO BERENGUEL (OAB 151614/SP)
Processo 1000913-12.2024.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.F. - Vistos. 1. Fls. 21/23: Recebo
a emenda à inicial. Pela serventia, inclua-se D.S. no polo passivo do cadastro de partes. 2. Defiro ao requerente os benefícios
da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3. Arbitro alimentos provisórios em favor da menor em 1/3 do salário mínimo,
à vista de maiores elementos, devidos a partir da citação. 4. Designo audiência pelo Setor de Conciliação para o dia 20 de
março de 2025, às 14h30min. 5. Fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta
e dois centavos), a ser rateada entre as partes, patamar básico da Tabela de Remuneração vigente, por uma sessão, o que
faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. A partes serão responsáveis pela remuneração do(a) conciliador(a), desde que ocorra a sessão, independentemente da
celebração de acordo, observando-se que não haverá ônus para a parte beneficiária da gratuidade judiciária. O depósito deverá
ser feito e comprovado nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, na conta bancária ou chave PIX do
conciliador/mediador, cujos dados serão informados na sessão. 6. Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, o
ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via equipamento eletrônico que
possua câmera, microfone e acesso à internet (exemplo: computador, notebook, celular smartphone, tablete etc.), nos termos do
Comunicado CG 284/2020. 7. A fim de viabilizar a realização do ato, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes e seus
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1001342-52.2019.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lorena Kauany Tavares
- Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA DA SILVA PORTO (OAB 303509/
SP)
Processo 1500032-85.2018.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jair Antonio Sambrano - Vistos. Cert ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. idão retro:
aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO (OAB 128163/SP)
Processo 1500091-10.2017.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI - Vistos. Ante
a ausência de citação do executado e de endereço válido para nova intimação acerca do recolhimento das custas processuais,
aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO FARAO (OAB 145140/SP)
Processo 1500315-11.2018.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Katia Cilene Scobosa Lopes - Vistos. 1. Ciente
da interposição de agravo de instrumento (fls. 63/65). 2. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (fls.
59/60) 3. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. Int. - ADV: KATIA CILENE SCOBOSA LOPES (OAB 208658/SP)
Processo 1500726-44.2024.8.26.0264 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - P.A.R.S. - - J.S.S. -
Indefiro, pois, o pedido de visitação externa. Sem prejuízo, a unidade de acolhimento informou que disponibilizará nos dias
25/12/2024 e 01/01/2025 um horário estendido para que genitora e filhos possam passar mais tempo juntos (fl. 112). 2. Em
prosseguimento, apresentadas as peças defensivas, abra-se vista para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em igual prazo
comum, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Eventual requerimento por prova oral deverá
vir acompanhado do rol de testemunhas, com qualificação completa (inclusive e-mail e telefone), providência importante para a
celeridade processual e a razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal; artigos 4º e 8º, última
figura, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO
FUZARO (OAB 260069/SP), ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO (OAB 260069/SP)
Processo 1501280-86.2018.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jair Antonio Sambrano - Vistos. Certidão retro:
aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO (OAB 128163/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 1500163-50.2024.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Afonso Martucci - Vistos. Manifeste-se a exequente
em termos de prosseguimento ou informe se aguardará desfecho dos autos que foi deferida a penhora Intime-se. - ADV:
ANDREIA BEATRIZ DE SOUSA (OAB 223283/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 1000321-65.2024.8.26.0264 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -
S.C.O. - P.R.G.P. - Vistos. Vista ao Ministério Público e, após, conclusos. Int. Diligencie-se. - ADV: DANILA DE SANTIS SILVA
DOMINICI (OAB 351097/SP), RENATO APARECIDO BERENGUEL (OAB 151614/SP)
Processo 1000537-26.2024.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tarciso Pedrosa de Oliveira - Vistos.
Fls. 01/02 (peças sigilosas): Tendo em vista que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 41),
defiro o pedido. Destarte, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos
financeiros existentes em nome do executado, devendo a ordem ser reiterada automaticamente pelo prazo de 30 (trinta) dias,
utilizando-se da nova funcionalidade denominada “teimosinha”, até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente
frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando
evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.
Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo
superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LEONARDO MARSON (OAB 441237/SP)
Processo 1000537-26.2024.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tarciso Pedrosa de Oliveira - Infrutífera
a penhora “on-line” via Sisbajud (fls. 43/45), manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta)
dias. - ADV: LEONARDO MARSON (OAB 441237/SP)
Processo 1000768-24.2022.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.T.P. - Vistos. 1. Cumpra-se o v.
Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença de fls. 51/54. 2. No prazo comum de 15 (quinze)
dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Eventual requerimento por prova oral deverá
vir acompanhado do rol de testemunhas, com qualificação completa (inclusive e-mail e telefone), providência importante para a
celeridade processual e a razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal; artigos 4º e 8º, última
figura, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB
103408/SP)
Processo 1000835-18.2024.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.C. - W.F.C.R. - Vistos. Vista
ao Ministério Público e, após, conclusos. Int. Diligencie-se. - ADV: NAIARA CRISTINA VALLI (OAB 390721/SP), RENATO
APARECIDO BERENGUEL (OAB 151614/SP)
Processo 1000913-12.2024.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.F. - Vistos. 1. Fls. 21/23: Recebo
a emenda à inicial. Pela serventia, inclua-se D.S. no polo passivo do cadastro de partes. 2. Defiro ao requerente os benefícios
da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3. Arbitro alimentos provisórios em favor da menor em 1/3 do salário mínimo,
à vista de maiores elementos, devidos a partir da citação. 4. Designo audiência pelo Setor de Conciliação para o dia 20 de
março de 2025, às 14h30min. 5. Fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta
e dois centavos), a ser rateada entre as partes, patamar básico da Tabela de Remuneração vigente, por uma sessão, o que
faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. A partes serão responsáveis pela remuneração do(a) conciliador(a), desde que ocorra a sessão, independentemente da
celebração de acordo, observando-se que não haverá ônus para a parte beneficiária da gratuidade judiciária. O depósito deverá
ser feito e comprovado nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, na conta bancária ou chave PIX do
conciliador/mediador, cujos dados serão informados na sessão. 6. Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, o
ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via equipamento eletrônico que
possua câmera, microfone e acesso à internet (exemplo: computador, notebook, celular smartphone, tablete etc.), nos termos do
Comunicado CG 284/2020. 7. A fim de viabilizar a realização do ato, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes e seus
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º