do executado (fls. 311/12, 325,

Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
vista dos autos ao Ministério Público. 139. Fls. 44.945/44.962 (Ofício da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Processo
nº 0010568-07.2014.5.15.0143): informa pagamento integral de reclamações trabalhistas com recursos provenientes da empresa
Banco Rural S/A. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 140. Fls. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 45.019/45.045: o síndico,
quanto à petição do credor Sebastião Caetano do Amaral (fl. 43.213), afirma que o credor em questão já recebeu sua cota parte
relativa ao primeiro rateio homologado nos presentes autos e, cujos pagamentos ainda estão sendo realizados, fazendo jus
somente ao recebimento de percentual do segundo rateio, cuja homologação das contas foi aprovada no último r
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NATÁLIA MARINHEIRO BRUGNEROTTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1855/2024
Processo 1061977-06.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - OAR Brasil Consultoria Ltda - M.L.D. -
M.L.D. e outro - Deverão as partes cadastradas no processo consultar a decisão de fl. 10.139 proferida diretamente nos autos.
- ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), HENRIQUE RODRIGUES
FORSSELL (OAB 226961/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB
92621/SP), MAPPIN LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A, AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
Processo 1061977-06.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - OAR Brasil Consultoria Ltda - M.L.D.
- M.L.D. e outro - Deverão as partes cadastradas no processo consultar a decisão de fls. 10.151 proferida diretamente nos
autos. - ADV: HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), MAPPIN LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A, PAULO
CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), JULIO KAHAN MANDEL
(OAB 128331/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP)
Processo 1061977-06.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - M.L.D. - O.B.C. - Deverão as partes
cadastradas no processo consultar a decisão de fls. 10.158 proferida diretamente nos autos. - ADV: HENRIQUE RODRIGUES
FORSSELL (OAB 226961/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB
242665/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), AFONSO HENRIQUE
ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
Processo 1061977-06.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - M.L.D. - O.B.C. - R.M. e outro - Deverão
as partes cadastradas no processo consultar o ato ordinatório de fl. 10.162 proferido diretamente nos autos. - ADV: AFONSO
HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB
182650/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP),
NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NATÁLIA MARINHEIRO BRUGNEROTTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1856/2024
Processo 0026741-15.2016.8.26.0100 (processo principal 0816362-37.1983.8.26.0100) - Extinção das obrigações do falido
- Inadimplemento - ARC LÍNEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE COZINHA LTDA - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e
outros - Fls. 248/251: Manifeste-se a parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: SALVADOR FERNANDES (OAB 43336/
SP), ALDO RUSSO (OAB 11111/SE), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES
(OAB 56228/SP), MILTON PENTEADO MINERVINO JUNIOR (OAB 25547/SP), MARCIO LUIS MAIA (OAB 82513/SP), ANTONIO
CARLOS ALTIMAN (OAB 64735/SP), CARLOS LENCIONI (OAB 15806/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 29841/SP), JOSE
DIONIZIO LISBOA BARBANTE (OAB 26752SP/), JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO (OAB 249288/SP), JOSE DERLEI
CORREIA DE CASTRO (OAB 249288/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), GILBERTO ORLANDI (OAB 38537/
SP)
Processo 0164934-59.2006.8.26.0100 (583.00.2006.164934) - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Real Química
Indústria e Comércio Ltda - Roberto de Britto - Nair Soares de Brito - - Alice de Souza Pusso - - Valdenir Aparecido Pusso - -
Edilaine da Silva - - Beatriz de Souza Pusso - Vistos. Trata-se de ação monitória movida pela Massa Falida de Real Química
Indústria e Comércio Ltda em face de Roberto de Britto, em que o réu foi condenado a ressarcir a autora no importe de R$
80.870,76, conforme sentença proferida às fls. 257/60, transitada em julgado (fl. 264). Foi instaurado o cumprimento de sentença
no valor de R$ 154.413,48, resultando infrutíferas todas as pesquisas de bens feitas em nome do executado (fls. 311/12, 325,
372); após, a Massa requereu a desconsideração da personalidade jurídica de Arcos Multimarcas Representações, ao que foi
dado provimento conforme fls. 548, 554, novamente sem sucesso na apreensão de ativos (fls. 555/56). A Massa Falida requereu
o reconhecimento de fraude à execução, tendo por objeto o imóvel inscrito nas matrículas nº 56.891 e 56.892 do 14º CRI de
São Paulo/SP, alienado pelo executado a Nair Soares de Britto (fls. 712/714). Houve impugnação (fls. 776/814) e os adquirentes
sucessores de Nair opuseram embargos de terceiro (nº 1052966-74.2024.8.26.0100), julgado procedente. A Massa refutou
a impugnação (fls. 909/11) e o Ministério Público opinou pela procedência do pleito declaratório (fls. 916/23). É o relatório.
DECIDO. Passo ao julgamento do feito no estado, na forma do art. 355, I do CPC, por reputar suficientes as provas produzidas
nos autos e o feito maduro para tanto. O pedido procede, conforme se verá. O reconhecimento de fraude à execução de fato
depende da prova de má-fé ou do registro da penhora, conforme o entendimento sumulado pelo C. STJ e trazido pelo MP (fls.
916/23). Analisando as provas produzidas nos autos, mormente o registro da escritura de compra e venda (fls. 715/19), verifico
que, de fato, a adquirente dos imóveis, Nair, dispensou as certidões negativas de débitos fiscais e que, na data da alienação
(17.08.21), já havia a prenotação do cumprimento de sentença, instaurado em março de 2010 (fls. 266/68), quando inclusive a
sentença desta monitória havia transitado em julgado (fl. 264). A adquirente, ao dispensar as certidões, conforme comprovado
pela própria escritura de compra e venda, realmente assumiu o risco de posterior declaração de ineficácia. Todavia, observo
que não foi demonstrada a má-fé dos demais adquirentes da cadeia dominial do imóvel, bem como foi prolatada sentença de
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