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do executados nos cadastros do Serasa, no que se refere à distribuição do presente feito, conforme se
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Identificação
Nº Processo: 1009941-62.2019.8.26.0269
Vara: Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:
Partes e Advogados
Nome: do executados nos cadastros do Serasa, no que se re *** do executados nos cadastros do Serasa, no que se refere à distribuição do presente feito, conforme se
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Franciosi Construtora e Imóveis Ltda. - Certifico e dou fé que, consultando o sistema Serasajud, verifiquei que houve a exclusão
da anotação do nome do executados nos cadastros do Serasa, no que se refere à distribuição do presente feito, conforme se
observa no ofício que segue adiante. Certifico finalmente que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. preparei para remessa ao
Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência às partes do ofício acima mencionado. - ADV: FABIO
AMBROSIO FRANCIOSI (OAB 291617/SP), ANA MARIA KUBE DE CAMARGO (OAB 119002/SP)
Processo 1009941-62.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Antônio
Lopes Bicudo - Encaminhe-se a Superior Instância. - ADV: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), FABIANO
DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)
Processo 1010020-02.2023.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Fls.
150 - Vista à parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo legal. - ADV: DANIELA
FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1010745-88.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marcio Henrique de
Jesus Barboza - Fl. 1074: Defiro a realização de prova pericial indireta na empresa Enseg. Serviços de Engenharia e Segurança
(fl. 229) a ser realizada na empresa Consórcio de Engenharia do Oeste Paulista - CEOP/CCRSP SP Vias e BR Vida Atendimento
Hospitalar Pré Hospitalar S/C Ltda: Rodovia Raposo Tavares SP 270, km 137, CEP: 18.220-000, Alambari/SP, nomeando o
perito RAFAEL FERREIRA DA SILVA, independentemente de compromisso, fixando seus honorários periciais em R$ 600,00,
ante a complexidade da perícia. Intime-o da nomeação, bem como para agendamento de data para realização da perícia,
devendo entregar o laudo em 15 dias. Com a data, intime-se o(a) autor(a) ao comparecimento. Após a entrega do laudo e
manifestação das partes, oficie-se ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo solicitando o pagamento dos honorários
supramencionados, de acordo com a Resolução nº 541 de 18 de janeiro de 2007 do Conselho da Justiça Federal. - ADV:
FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP)
Processo 1011019-52.2023.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Petrini Biomassa Comércio e Transporte Ltda
- Fls. 163/166. Considerando que se trata de imóvel integrante de área maior da matrícula nº 23.811 (fls. 129/130), necessário
que se confirmem, com exatidão, suas medidas e confrontações, além da qualidade e origem da posse dos requerentes, devendo
ser apresentado mapa e memorial descritivo que contenham os requisitos registrários, sendo imprescindível a realização de
prova pericial, inclusive a fim de se evitar futuras alegações de nulidade e eventuais dificuldades de registro da área. Para tanto,
nomeio o Engenheiro Sr. RÔMULO DE OLIVEIRA SANTONI MASSONI, independentemente de compromisso, para averiguar, in
loco e por meio da análise à documentação apresentada nos autos, a situação fática da área que se pretende usucapir, devendo
entregar o laudo pericial, mapa e memorial descritivo no prazo de 30 dias. Intime-se o Sr. Perito para que esclareça se aceita
o encargo e para que apresente proposta de honorários, em 15 dias. Estimados os honorários periciais, intime-se a requerente
a providenciar o recolhimento também no prazo de 15 dias. - ADV: ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA (OAB 314944/SP), JOÃO
FELIPE STEIDLE ORPHEU (OAB 484517/SP), LUÍS GUILHERME GOMES VIEIRA (OAB 489569/SP)
Processo 1011050-38.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Vitoria Taborda
Pimentel - Certifico e dou fé que, nos termos do comunicado do TJ/SP - CG nº 1307/07, preparei para remessa ao Diário da
Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):- CIÊNCIA às PARTES, da designação de perícia judicial para o dia 09 de
abril de 2025, às 09 horas, no Fórum da Comarca de Itapetininga, localizado na Praça dos Três Poderes, s/nº - Jardim Marabá
(AO LADO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL) - Itapetininga/SP. Deverá a parte autora comparecer portando documento
oficial de identificação com foto recente (tais como RG, CNH e Carteira de Trabalho) e demais documentos pertinentes à perícia.
Nada Mais - ADV: VIVIAN PEDROSO FRANCELINO (OAB 169703/SP), LUCIANA PAULA DE C LYRIO DUARTE (OAB 119816/
SP)
Processo 1011156-34.2023.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. -
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vista ao(à)(s) autor(a) para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça,
no prazo legal. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1011327-88.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Fls. 182 - Vista à parte
requerente para que se manifeste com relação às respostas recebidas e juntadas aos autos, e em termos de prosseguimento do
feito no prazo legal. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1012184-03.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Horacio Pereira de Almeida -
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte
ato ordinatório: Fica o requerido intimado para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação retro interposta (art.
196, inc. XXVIII, das NSCGJ). - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)
Processo 1012378-37.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson Teixeira - Fl. 204
- Intime-se via portal eletrônico o requerido para ciência do julgamento dos embargos. - ADV: DEBORA SILVEIRA QUIRINO
SCHNEIDER (OAB 509247/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP)
Processo 1012432-66.2024.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Fls. 78/79:
Indefiro o pedido formulado, porquanto cabe á parte autora empreender diligências com o objetivo de localizar o bem. Pois,
uma vez inadimplido o contrato, o credor fiduciário pode propor a ação e terá a liminar deferida caso comprovada a mora pelo
pela notificação do devedor fiduciante. Após o cumprimento da medida, será o réu citado. Caso não encontrado o bem, o credor
fiduciário tem a faculdade de emendar a inicial e requisitar a conversão da ação em execução. Não há na legislação específica
qualquer dispositivo que determine a indicação do paradeiro do bem a cargo do devedor. Esta é uma providência que cabe
ao fiduciário que tem interesse em executar a garantia de seu crédito. Assim, incabível a intimação da parte requerida para
indicar o paradeiro do bem objeto da lide. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ação de busca
e apreensão cédula de crédito bancário com alienação fiduciária determinação para que o devedor indique a localização do
veículo ausência de previsão legal inadmissibilidade - providência cabível ao credor fiduciante decisão reformada agravo de
instrumento provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081484-76.2018.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª
Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:
21/05/2018). E, ainda: “Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo HONDA CITY, ano 2012. Despacho determinando
a intimação do requerido para que informe o paradeiro do veículo, em 48 horas, sob as penas da legislação processual civil.
Inadmissibilidade. Agravo do réu provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206198-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Campos
Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento:
10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). Logo, manifeste-se a requerente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que
entender de direito, no prazo de 15 dias. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1012502-83.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano
de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Aguarde-se a manifestação do(a) exequente por mais 30 dias. Decorrido o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Franciosi Construtora e Imóveis Ltda. - Certifico e dou fé que, consultando o sistema Serasajud, verifiquei que houve a exclusão
da anotação do nome do executados nos cadastros do Serasa, no que se refere à distribuição do presente feito, conforme se
observa no ofício que segue adiante. Certifico finalmente que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. preparei para remessa ao
Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência às partes do ofício acima mencionado. - ADV: FABIO
AMBROSIO FRANCIOSI (OAB 291617/SP), ANA MARIA KUBE DE CAMARGO (OAB 119002/SP)
Processo 1009941-62.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Antônio
Lopes Bicudo - Encaminhe-se a Superior Instância. - ADV: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), FABIANO
DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)
Processo 1010020-02.2023.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Fls.
150 - Vista à parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo legal. - ADV: DANIELA
FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1010745-88.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marcio Henrique de
Jesus Barboza - Fl. 1074: Defiro a realização de prova pericial indireta na empresa Enseg. Serviços de Engenharia e Segurança
(fl. 229) a ser realizada na empresa Consórcio de Engenharia do Oeste Paulista - CEOP/CCRSP SP Vias e BR Vida Atendimento
Hospitalar Pré Hospitalar S/C Ltda: Rodovia Raposo Tavares SP 270, km 137, CEP: 18.220-000, Alambari/SP, nomeando o
perito RAFAEL FERREIRA DA SILVA, independentemente de compromisso, fixando seus honorários periciais em R$ 600,00,
ante a complexidade da perícia. Intime-o da nomeação, bem como para agendamento de data para realização da perícia,
devendo entregar o laudo em 15 dias. Com a data, intime-se o(a) autor(a) ao comparecimento. Após a entrega do laudo e
manifestação das partes, oficie-se ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo solicitando o pagamento dos honorários
supramencionados, de acordo com a Resolução nº 541 de 18 de janeiro de 2007 do Conselho da Justiça Federal. - ADV:
FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP)
Processo 1011019-52.2023.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Petrini Biomassa Comércio e Transporte Ltda
- Fls. 163/166. Considerando que se trata de imóvel integrante de área maior da matrícula nº 23.811 (fls. 129/130), necessário
que se confirmem, com exatidão, suas medidas e confrontações, além da qualidade e origem da posse dos requerentes, devendo
ser apresentado mapa e memorial descritivo que contenham os requisitos registrários, sendo imprescindível a realização de
prova pericial, inclusive a fim de se evitar futuras alegações de nulidade e eventuais dificuldades de registro da área. Para tanto,
nomeio o Engenheiro Sr. RÔMULO DE OLIVEIRA SANTONI MASSONI, independentemente de compromisso, para averiguar, in
loco e por meio da análise à documentação apresentada nos autos, a situação fática da área que se pretende usucapir, devendo
entregar o laudo pericial, mapa e memorial descritivo no prazo de 30 dias. Intime-se o Sr. Perito para que esclareça se aceita
o encargo e para que apresente proposta de honorários, em 15 dias. Estimados os honorários periciais, intime-se a requerente
a providenciar o recolhimento também no prazo de 15 dias. - ADV: ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA (OAB 314944/SP), JOÃO
FELIPE STEIDLE ORPHEU (OAB 484517/SP), LUÍS GUILHERME GOMES VIEIRA (OAB 489569/SP)
Processo 1011050-38.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Vitoria Taborda
Pimentel - Certifico e dou fé que, nos termos do comunicado do TJ/SP - CG nº 1307/07, preparei para remessa ao Diário da
Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):- CIÊNCIA às PARTES, da designação de perícia judicial para o dia 09 de
abril de 2025, às 09 horas, no Fórum da Comarca de Itapetininga, localizado na Praça dos Três Poderes, s/nº - Jardim Marabá
(AO LADO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL) - Itapetininga/SP. Deverá a parte autora comparecer portando documento
oficial de identificação com foto recente (tais como RG, CNH e Carteira de Trabalho) e demais documentos pertinentes à perícia.
Nada Mais - ADV: VIVIAN PEDROSO FRANCELINO (OAB 169703/SP), LUCIANA PAULA DE C LYRIO DUARTE (OAB 119816/
SP)
Processo 1011156-34.2023.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. -
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vista ao(à)(s) autor(a) para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça,
no prazo legal. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1011327-88.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Fls. 182 - Vista à parte
requerente para que se manifeste com relação às respostas recebidas e juntadas aos autos, e em termos de prosseguimento do
feito no prazo legal. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1012184-03.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Horacio Pereira de Almeida -
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte
ato ordinatório: Fica o requerido intimado para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação retro interposta (art.
196, inc. XXVIII, das NSCGJ). - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)
Processo 1012378-37.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson Teixeira - Fl. 204
- Intime-se via portal eletrônico o requerido para ciência do julgamento dos embargos. - ADV: DEBORA SILVEIRA QUIRINO
SCHNEIDER (OAB 509247/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP)
Processo 1012432-66.2024.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Fls. 78/79:
Indefiro o pedido formulado, porquanto cabe á parte autora empreender diligências com o objetivo de localizar o bem. Pois,
uma vez inadimplido o contrato, o credor fiduciário pode propor a ação e terá a liminar deferida caso comprovada a mora pelo
pela notificação do devedor fiduciante. Após o cumprimento da medida, será o réu citado. Caso não encontrado o bem, o credor
fiduciário tem a faculdade de emendar a inicial e requisitar a conversão da ação em execução. Não há na legislação específica
qualquer dispositivo que determine a indicação do paradeiro do bem a cargo do devedor. Esta é uma providência que cabe
ao fiduciário que tem interesse em executar a garantia de seu crédito. Assim, incabível a intimação da parte requerida para
indicar o paradeiro do bem objeto da lide. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ação de busca
e apreensão cédula de crédito bancário com alienação fiduciária determinação para que o devedor indique a localização do
veículo ausência de previsão legal inadmissibilidade - providência cabível ao credor fiduciante decisão reformada agravo de
instrumento provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081484-76.2018.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª
Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:
21/05/2018). E, ainda: “Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo HONDA CITY, ano 2012. Despacho determinando
a intimação do requerido para que informe o paradeiro do veículo, em 48 horas, sob as penas da legislação processual civil.
Inadmissibilidade. Agravo do réu provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206198-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Campos
Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento:
10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). Logo, manifeste-se a requerente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que
entender de direito, no prazo de 15 dias. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1012502-83.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano
de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Aguarde-se a manifestação do(a) exequente por mais 30 dias. Decorrido o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º