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do fato, através de sua defensora, para que os depósitos
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Identificação
Nº Processo: 1501138-70.2024.8.26.0006
Partes e Advogados
Autor: do fato, através de sua defe *** do fato, através de sua defensora, para que os depósitos
Nome: da Dra. Rosemeire Isabe *** da Dra. Rosemeire Isabel Novaes Seixas, OAB nº
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
Processo 1501138-70.2024.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Leandro Obbino de Almeida - Cumpra-
se o v.Acórdão. Designo audiência de advertência para o dia 15 de setembro de 2025, às 13:15 horas. Intime-se o réu. Dê-se
ciência ao Ministério Público e defensor. - ADV: RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RICARDO ALMEIDA DA SILVA
(OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 180738/SP)
Processo 1501198-52.2024.8.26.0003 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - Cristiano da Silva - Diante do
cumprimento das condições impostas, bem como do r. parecer ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Cristiano da
Silva, RG 45.489.559, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. - ADV: CRISTIAN DEIVISON MELO DA
SILVA (OAB 456322/SP)
Processo 1501344-50.2025.8.26.0006 - Inquérito Policial - Crimes contra a Economia Popular - Edison Ladino Ramirez -
Diante do cumprimento das condições impostas, bem como do r. parecer ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de
Edison Ladino Ramirez, RG RNEG334144-B, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. - ADV: IVANILDA
VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP)
Processo 1501634-02.2024.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - Willian Cristiano Antonini
Oliveira de Souza - Fls. 128 - Expeça-se certidão de honorários em nome da Dra. Rosemeire Isabel Novaes Seixas, OAB nº
177.842, ficando a seu cargo a extração e impressão. A certidão já está disponível no sistema. No mais, prossiga-se. - ADV:
ROSEMEIRE ISABEL NOVAES SEIXAS (OAB 177842/SP)
Processo 1502457-10.2023.8.26.0006 - Inquérito Policial - Leve - Gabriel Muqim Kloss - JANE FELISBERTO LUCAS
BRAGA SANTOS - - Altamirando Braga Santos - Intime-se o autor do fato, através de sua defensora, para que os depósitos
sejam feitos na conta bancária fornecido pelas vitimas: Banco Bradesco, agencia 1043-0, conta corrente nº 000753-6, PIX
(CPF) 022.064.998-78. a fls. 130. Int. - ADV: DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (OAB 389553/SP), ISADORA MOURA FE
CAVALCANTI COELHO (OAB 48665/PE), ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 147072/SP), ROMILDO RODRIGUES DE
SOUZA (OAB 147072/SP), ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB 151637/SP)
Processo 1502499-98.2019.8.26.0006 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - João Carlos Bernardi Cypriano - Deverá o
defensor regularizar a representação criminal, no prazo de 5 dias. Não é caso de absolvição sumária, prevista no artigo 397
do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do artigo 399 de aludido diploma legal, ratifico o recebimento da denúncia.
Designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 13:30 horas. Intimem-
se o réu, seu defensor e as testemunhas arroladas, dando-se outrossim ciência ao Ministério Público. São Paulo, data supra.
- ADV: THIAGO GUEDES DA SILVA (OAB 368502/SP)
Processo 1502566-87.2024.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - Marlon Souza da Silva - Fls. 103/104 -
Anote-se, ficando prejudicado o despacho de fls. 102. Concedo os benefícios da assistência judiciária ao réu, anotando-se. Não
é caso de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do artigo 399 de aludido
diploma legal, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia
21 de agosto de 2025, às 13:30 horas. Intimem-se o réu, sua defensora e as testemunhas arroladas, dando-se outrossim ciência
ao Ministério Público. - ADV: IZABELE RICARDA ALMEIDA DA SILVA (OAB 438755/SP)
Processo 1502574-64.2024.8.26.0006 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - Rubens
Abraão Borges Fagoni - Diante do cumprimento das condições impostas, bem como do r. parecer ministerial, declaro EXTINTA
A PUNIBILIDADE de Rubens Abraão Borges Fagoni, RG 27.290.145, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei
9.099/95. - ADV: ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP)
Processo 1502584-79.2022.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Lyncoln Vinicius dos
Santos Ezeh - Não é caso de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do
artigo 399 de aludido diploma legal, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamen-
to para o dia 20 de agosto de 2025, às 13:30 horas. Intimem-se o réu, sua defensora e as testemunhas arroladas, dando-se
outrossim ciência ao Ministério Público. A audiência será realizada por meio de videoconferência, pelo aplicativo Microsoft
Teams, através do link abaixo: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.mi-
crosoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_N2QwZmJlZDQtNDZkMi00MDNlLThjZTQtNjUzMGM3MjcyNmI2%2540t
hread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%
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testemunhas deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador
(disponibilizado pela instituição a que pertençam, se o caso). Visando preservar a incomunicabilidade das testemunhas, deter-
mino, desde logo, que permaneçam preferencialmente em locais (imóveis) separados durante a audiência ou, se inviável, em
ambientes distintos durante seus depoimentos. Intime-se a defensora para que forneça seu e-mail, a fim de possibilitar o envio
do link mencionado, caso ainda não tenha fornecido. Encontrando-se o réu preso, encaminhe-se ofício ao estabelecimento pri-
sional, disponibilizando o link da audiência e requisitando-o para que seja apresentado na sala de audiência virtual correspon-
dente, no dia e hora designados. Disponibilize-se, em até 48 horas antes da data designada, o link de acesso à audiência para
as partes e testemunhas, recomendando-se o ingresso no ambiente virtual com dez minutos de antecedência. - ADV: BRUNA
FELIX DE LIMA (OAB 475330/SP)
Processo 1502876-98.2021.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Alfredo Quispe Calle -
Nos termos da manifestação ministerial, declaro extintas as penas de multa e prestação pecuniária impostas ao sentenciado
Alfredo Quispe Calle, RNE V 442219-V, diante do pagamento, comunicando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente,
se o caso. Após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KLEBER
JOSE OLIVEIRA (OAB 320553/SP)
Processo 1502876-98.2021.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Alfredo Quispe Calle -
Intime-se o réu a fim de informar se tem interesse na devolução do saldo remanescente da fiança recolhida, no prazo de quinze
dias, devendo, em caso afirmativo, fornecer os dados bancários para expedição de mandado de levantamento eletrônico. Em
caso de desinteresse, oficie-se ao Banco do Brasil, para que o respectivo valor seja transferido ao FUNPESP. - ADV: KLEBER
JOSE OLIVEIRA (OAB 320553/SP)
Processo 1506630-22.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Samuel Santana Santos - Diante do
cumprimento das condições ajustadas no acordo de não persecução penal, bem como do r. parecer ministerial, declaro EXTINTA
A PUNIBILIDADE de Samuel Santana Santos, RG 37.712.858-2, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo
Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19. Com relação à fiança recolhida, foi expedido ofício a fls. 97, pendente de
resposta, devendo se aguardar por 30 dias. No silêncio, reitere-se. Após o trânsito em julgado, comunique-se o IIRGD. P.I.C.,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1501138-70.2024.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Leandro Obbino de Almeida - Cumpra-
se o v.Acórdão. Designo audiência de advertência para o dia 15 de setembro de 2025, às 13:15 horas. Intime-se o réu. Dê-se
ciência ao Ministério Público e defensor. - ADV: RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RICARDO ALMEIDA DA SILVA
(OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 180738/SP)
Processo 1501198-52.2024.8.26.0003 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - Cristiano da Silva - Diante do
cumprimento das condições impostas, bem como do r. parecer ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Cristiano da
Silva, RG 45.489.559, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. - ADV: CRISTIAN DEIVISON MELO DA
SILVA (OAB 456322/SP)
Processo 1501344-50.2025.8.26.0006 - Inquérito Policial - Crimes contra a Economia Popular - Edison Ladino Ramirez -
Diante do cumprimento das condições impostas, bem como do r. parecer ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de
Edison Ladino Ramirez, RG RNEG334144-B, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. - ADV: IVANILDA
VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP)
Processo 1501634-02.2024.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - Willian Cristiano Antonini
Oliveira de Souza - Fls. 128 - Expeça-se certidão de honorários em nome da Dra. Rosemeire Isabel Novaes Seixas, OAB nº
177.842, ficando a seu cargo a extração e impressão. A certidão já está disponível no sistema. No mais, prossiga-se. - ADV:
ROSEMEIRE ISABEL NOVAES SEIXAS (OAB 177842/SP)
Processo 1502457-10.2023.8.26.0006 - Inquérito Policial - Leve - Gabriel Muqim Kloss - JANE FELISBERTO LUCAS
BRAGA SANTOS - - Altamirando Braga Santos - Intime-se o autor do fato, através de sua defensora, para que os depósitos
sejam feitos na conta bancária fornecido pelas vitimas: Banco Bradesco, agencia 1043-0, conta corrente nº 000753-6, PIX
(CPF) 022.064.998-78. a fls. 130. Int. - ADV: DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (OAB 389553/SP), ISADORA MOURA FE
CAVALCANTI COELHO (OAB 48665/PE), ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 147072/SP), ROMILDO RODRIGUES DE
SOUZA (OAB 147072/SP), ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB 151637/SP)
Processo 1502499-98.2019.8.26.0006 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - João Carlos Bernardi Cypriano - Deverá o
defensor regularizar a representação criminal, no prazo de 5 dias. Não é caso de absolvição sumária, prevista no artigo 397
do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do artigo 399 de aludido diploma legal, ratifico o recebimento da denúncia.
Designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 13:30 horas. Intimem-
se o réu, seu defensor e as testemunhas arroladas, dando-se outrossim ciência ao Ministério Público. São Paulo, data supra.
- ADV: THIAGO GUEDES DA SILVA (OAB 368502/SP)
Processo 1502566-87.2024.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - Marlon Souza da Silva - Fls. 103/104 -
Anote-se, ficando prejudicado o despacho de fls. 102. Concedo os benefícios da assistência judiciária ao réu, anotando-se. Não
é caso de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do artigo 399 de aludido
diploma legal, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia
21 de agosto de 2025, às 13:30 horas. Intimem-se o réu, sua defensora e as testemunhas arroladas, dando-se outrossim ciência
ao Ministério Público. - ADV: IZABELE RICARDA ALMEIDA DA SILVA (OAB 438755/SP)
Processo 1502574-64.2024.8.26.0006 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - Rubens
Abraão Borges Fagoni - Diante do cumprimento das condições impostas, bem como do r. parecer ministerial, declaro EXTINTA
A PUNIBILIDADE de Rubens Abraão Borges Fagoni, RG 27.290.145, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei
9.099/95. - ADV: ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP)
Processo 1502584-79.2022.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Lyncoln Vinicius dos
Santos Ezeh - Não é caso de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do
artigo 399 de aludido diploma legal, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamen-
to para o dia 20 de agosto de 2025, às 13:30 horas. Intimem-se o réu, sua defensora e as testemunhas arroladas, dando-se
outrossim ciência ao Ministério Público. A audiência será realizada por meio de videoconferência, pelo aplicativo Microsoft
Teams, através do link abaixo: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.mi-
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testemunhas deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador
(disponibilizado pela instituição a que pertençam, se o caso). Visando preservar a incomunicabilidade das testemunhas, deter-
mino, desde logo, que permaneçam preferencialmente em locais (imóveis) separados durante a audiência ou, se inviável, em
ambientes distintos durante seus depoimentos. Intime-se a defensora para que forneça seu e-mail, a fim de possibilitar o envio
do link mencionado, caso ainda não tenha fornecido. Encontrando-se o réu preso, encaminhe-se ofício ao estabelecimento pri-
sional, disponibilizando o link da audiência e requisitando-o para que seja apresentado na sala de audiência virtual correspon-
dente, no dia e hora designados. Disponibilize-se, em até 48 horas antes da data designada, o link de acesso à audiência para
as partes e testemunhas, recomendando-se o ingresso no ambiente virtual com dez minutos de antecedência. - ADV: BRUNA
FELIX DE LIMA (OAB 475330/SP)
Processo 1502876-98.2021.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Alfredo Quispe Calle -
Nos termos da manifestação ministerial, declaro extintas as penas de multa e prestação pecuniária impostas ao sentenciado
Alfredo Quispe Calle, RNE V 442219-V, diante do pagamento, comunicando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente,
se o caso. Após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KLEBER
JOSE OLIVEIRA (OAB 320553/SP)
Processo 1502876-98.2021.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Alfredo Quispe Calle -
Intime-se o réu a fim de informar se tem interesse na devolução do saldo remanescente da fiança recolhida, no prazo de quinze
dias, devendo, em caso afirmativo, fornecer os dados bancários para expedição de mandado de levantamento eletrônico. Em
caso de desinteresse, oficie-se ao Banco do Brasil, para que o respectivo valor seja transferido ao FUNPESP. - ADV: KLEBER
JOSE OLIVEIRA (OAB 320553/SP)
Processo 1506630-22.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Samuel Santana Santos - Diante do
cumprimento das condições ajustadas no acordo de não persecução penal, bem como do r. parecer ministerial, declaro EXTINTA
A PUNIBILIDADE de Samuel Santana Santos, RG 37.712.858-2, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo
Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19. Com relação à fiança recolhida, foi expedido ofício a fls. 97, pendente de
resposta, devendo se aguardar por 30 dias. No silêncio, reitere-se. Após o trânsito em julgado, comunique-se o IIRGD. P.I.C.,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º