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Identificação
Nº Processo: 1503180-22.2024.8.26.0482
Classe: ? Assunto:
Vara: Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Sizara Corral
Partes e Advogados
Autor: do fat *** do fato para
Advogados e OAB
Advogado: constituído, sob *** constituído, sob pena de nomeação
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº:
1503180-22.2024.8.26.0482
Classe ? Assunto:
Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico
Autor:
Justiça Pública
Réu:
Hamilton Nabas Bezerra
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Sizara Corral
de Arêa Leão Muniz Andrade, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos qua ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente HAMILTON NABAS
BEZERRA, Brasileiro, Divorciado, Empresário, RG 19328893, pai Nilton Bezerra, mãe Amelia Nabas Bezerra, Nascido/Nascida
09/01/1970, de cor Branco, com endereço à Rua Victor Valerio, 85, Central Park Residence, CEP 19060-704, Presidente Prudente
- SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 24-A “caput” c/c Art. 5 “caput” c/c Art. 7 “caput” todos do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que
atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos
da Ação Penal nº 1503180-22.2024.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S)
para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias através de advogado constituído, sob pena de nomeação
de defensor dativo. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s)
defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e
requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação
dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: no dia 08 de junho de 2024, às
0h05min, na Rua Everson Marcondes de Oliveira, rua lateral ao Condomínio Porto Seguro, localizado na Avenida Salim Farah
Maluf, n° 2500, nesta cidade e Comarca de Presidente Prudente, HAMILTON NABAS BEZERRA, prevalecendo das relações
domésticas e familiares que possuiu com a ofendida, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, descumpriu
decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Andrea Scolari Bezerra. E como não tenha(m)
sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei.
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 16 de janeiro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE
FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE
3ª VARA CRIMINAL
Avenida Coronel Jose Soares Marcondes, 2201, Ramal 217, Vila Euclides - CEP 19013-050, Fone: (18) 3221-3144,
Presidente Prudente-SP - E-mail: prudente3cr@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
PRESIDENTE VENCESLAU
3ª Vara Criminal
“EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial
- Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1500170-
88.2020.8.26.0585, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, Dr(a). DEYVISON HEBERTH
DOS REIS, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Beneficiado -
Art. 28-A CPP: GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Peão Boiadeiro, RG 66842690, CPF 514.229.288-02, pai
JULIO CESAR DOS SANTOS, mãe SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 29/04/2002, natural
de Ibipora, - PR, com endereço à Rua Ilha Comprida, 829, CEP 86200-000, Ibipora - PR. E como não foi(ram) encontrado(a)
(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)
INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do
Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS,
ante o cumprimento do acordo de não persecução penal, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal
e artigo 530-3, NSCGJ. Façam-se as anotações necessárias. Oficie-se ao IIRGD. Lançar, no histórico de partes, o evento 384 -
Sentença de Extinção de Punibilidade Concordes, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Desnecessária a certificação. Anote-
se no sistema SAJ. Solicite-se a devolução da carta precatória. Determino a restituição da fiança. Intime-se o autor do fato para
que informe seus dados bancários e chave PIX, caso tenha, ao
oficial de justiça. Com a vinda, providencie o necessário. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Ciência ao Ministério
Público. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado
a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Venceslau, aos 20 de janeiro de 2025.”
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº:
1503180-22.2024.8.26.0482
Classe ? Assunto:
Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico
Autor:
Justiça Pública
Réu:
Hamilton Nabas Bezerra
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Sizara Corral
de Arêa Leão Muniz Andrade, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos qua ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente HAMILTON NABAS
BEZERRA, Brasileiro, Divorciado, Empresário, RG 19328893, pai Nilton Bezerra, mãe Amelia Nabas Bezerra, Nascido/Nascida
09/01/1970, de cor Branco, com endereço à Rua Victor Valerio, 85, Central Park Residence, CEP 19060-704, Presidente Prudente
- SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 24-A “caput” c/c Art. 5 “caput” c/c Art. 7 “caput” todos do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que
atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos
da Ação Penal nº 1503180-22.2024.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S)
para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias através de advogado constituído, sob pena de nomeação
de defensor dativo. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s)
defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e
requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação
dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: no dia 08 de junho de 2024, às
0h05min, na Rua Everson Marcondes de Oliveira, rua lateral ao Condomínio Porto Seguro, localizado na Avenida Salim Farah
Maluf, n° 2500, nesta cidade e Comarca de Presidente Prudente, HAMILTON NABAS BEZERRA, prevalecendo das relações
domésticas e familiares que possuiu com a ofendida, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, descumpriu
decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Andrea Scolari Bezerra. E como não tenha(m)
sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei.
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 16 de janeiro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE
FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE
3ª VARA CRIMINAL
Avenida Coronel Jose Soares Marcondes, 2201, Ramal 217, Vila Euclides - CEP 19013-050, Fone: (18) 3221-3144,
Presidente Prudente-SP - E-mail: prudente3cr@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
PRESIDENTE VENCESLAU
3ª Vara Criminal
“EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial
- Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1500170-
88.2020.8.26.0585, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, Dr(a). DEYVISON HEBERTH
DOS REIS, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Beneficiado -
Art. 28-A CPP: GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Peão Boiadeiro, RG 66842690, CPF 514.229.288-02, pai
JULIO CESAR DOS SANTOS, mãe SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 29/04/2002, natural
de Ibipora, - PR, com endereço à Rua Ilha Comprida, 829, CEP 86200-000, Ibipora - PR. E como não foi(ram) encontrado(a)
(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)
INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do
Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS,
ante o cumprimento do acordo de não persecução penal, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal
e artigo 530-3, NSCGJ. Façam-se as anotações necessárias. Oficie-se ao IIRGD. Lançar, no histórico de partes, o evento 384 -
Sentença de Extinção de Punibilidade Concordes, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Desnecessária a certificação. Anote-
se no sistema SAJ. Solicite-se a devolução da carta precatória. Determino a restituição da fiança. Intime-se o autor do fato para
que informe seus dados bancários e chave PIX, caso tenha, ao
oficial de justiça. Com a vinda, providencie o necessário. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Ciência ao Ministério
Público. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado
a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Venceslau, aos 20 de janeiro de 2025.”
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º