1003811-45.2016.8.26.0242

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
representada pela Procuradoria Seccional Federal, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou
previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais
adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). 4. CITE-SE a
aut ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. arquia ré, para apresentar contestação, no prazo legal, ou eventual proposta de acordo, se o caso. Em homenagem ao
postulado da cooperação processual, determino que a requerida, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos
todo e qualquer registro administrativo que possua, relativamente ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho
judicante, sob pena de preclusão. A ré fica advertida de que, não sendo contestada a ação, serão presumidos como verdadeiras
as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Com a reposta da autarquia, renove-me a conclusão. 6. O
INSS será citado por meio do portal respectivo, nos termos do Comunicado Conjunto n. 527/2019 (DJE, 08.05.2019, p. 02/03). 7.
Consigno ainda que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização
pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ,
sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE (OAB
366560/SP), ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP)
Processo 1003811-45.2016.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução
/ Cálculo / Atualização - R.S.T. - L.F.T. - Fls. 460 - Comunicação de Soltura - Manifeste-se a parte exequente no prazo legal,
requerendo o que de direito. - ADV: EMANUELA MENDONÇA DE JESUS (OAB 300290/SP), SUELAINE DA COSTA SILVA (OAB
389767/SP)
Processo 1500049-17.2023.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - JEFERSON
FIRMINO DE FREITAS SILVA JUNIOR - Vistos. Oficie-se ao I.I.R.G.D., T.R.E. e ao E. Tribunal de Justiça comunicando o desfecho
dos autos. Sem prejuízo, expeça-se a certidão de honorários. Tratando-se de sentenciado solto, condenado ao cumprimento
de pena corporal em regime aberto, expeça-se a guia de recolhimento sem expedição de mandado de prisão, com posterior
envio ao juízo da execução competente, certificando-se sua distribuição. Ante o valor apurado à folha 347, nos termos do artigo
12, inciso I e parágrafo 1º do Decreto 12.338/2024, combinado com o artigo 1º, inciso II da Portaria MF Nº 75 e com o artigo 1º
da Resolução PGE nº 9 de 16/02/2024, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta. Oportunamente, comunique-se o Juízo da
execução. Sem prejuízo, regularize eventual pendência na classe do feito, anotação de segredo de Justiça (Comunicado CG
1397/2015), BNMP e IIRGD. Os objetos apreendidos foram destinados à folha 310. Não havendo outras pendências, arquivem-
se. P.I.C. Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: LELIA MARIA RABELO AIRES (OAB 137785/SP)
Processo 1500139-54.2025.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CLEITON DE SOUZA - Vistos. 1.
Resposta à acusação sem preliminares (folhas 62/63). 2. Não sendo o caso de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397
do Código de Processo Penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 20 de maio de 2025, às 14
horas e 30 minutos. 3. Requisite-se o RÉU, recolhido na Penitenciária de Serra Azul II/SP, com urgência. 3.1. Tratando-se de
réu preso, considerando a designação de audiências antes e após a presente, de modo a permitir um melhor fluxo de trabalho
de todas as audiências, solicita-se que o(a) causídico(a) trave contato com o estabelecimento prisional em que o réu encontra-
se recolhido para agendamento de entrevista prévia em data anterior. 3.1.1. O agendamento na Penitenciária de Serra Azul
II pode ser efetuado através de contato telefônico com o número (16) 3982-9110 - Ramal 224. 4. Intimem-se a(s) VÍTIMA(S)
e TESTEMUNHA(S) arrolada(s) pela Acusação e Defesa, A COMPARECER AO FÓRUM DE IGARAPAVA, no dia e horário
designados, em posse de documento de identificação pessoal com foto. 4.1. Deverá o Oficial de Justiça coletar seu número de
telefone celular e e-mail, certificando nos autos. 4.2. Caso a testemunha seja FUNCIONÁRIA PÚBLICA, especialmente Policial
Militar ou Civil, autorizada a participação a partir de equipamento disponibilizado pelo órgão ao qual encontra-se vinculada, para
o qual será enviado e-mail com convite para ingresso à sala de audiência virtual, podendo ser utilizado, ainda, o código QRCode
disponibilizado ao final desta decisão. 4.3. Caso a vitima ou testemunhas não sejam localizadas, intime-se a respectiva parte,
por ato ordinatório para se manifestar a respeito em 05 dias, sob pena de preclusão. 4.4. No caso de RÉU NÃO DOMICILIADO
NA COMARCA, expeça-se carta precatória com vias à sua intimação e coleta dos seguintes dados: - Número de telefone celular;
- Se o número indicado possui o aplicativo WhatsApp; - E-mail; e - Disponibilidade de conexão wi-fi. 4.4.1. Caso o(a) intimado(a)
informe NÃO POSSUIR MEIOS TÉCNICOS para participação de audiência virtual (por não dispor de telefone celular, internet wi-
fi, etc.), requer-se desde já sua intimação para comparecimento à sala passiva do Juízo Deprecado, além do envio de e-mail ao
Cartório desta 2ª Vara de Igarapava (igarapava2@tjsp.jus.br) para efetivação da devida reserva do horário. 4.4.2. Caso inexista
sala passiva ou equipamento aptos a permitir a participação do intimado(a) no dia e hora designados, requer-se a realização da
inquirição/oitiva pelo Juízo Deprecado. 5. A DEFESA e o MINISTÉRIO PÚBLICO receberão link de acesso em seus endereços
de e-mail, ficando desde já o causídico intimado a peticionar seu e-mail e telefone celular no prazo de 5 (cinco) dias e confirmar
a chegada do convite 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da audiência. 6. O QRCode para acesso remoto à audiência
ora designada, além de WhatsApp e e-mail para contato em caso de necessidade encontram-se em quadro ao final da presente
decisão. Intime-se. Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: RODRIGO GARCIA JACINTO (OAB 147741/SP)
Processo 1501721-26.2024.8.26.0242 (apensado ao processo 1501694-43.2024.8.26.0242) - Ação Penal - Procedimento
Sumário - Ameaça - A.A.O.S. - Nota do Cartório: “Autos digitais à disposição do(s) defensor(es) para apresentar resposta à
acusação no prazo legal, sob as penas da Lei”. - ADV: CLAUDIO EUSTAQUIO FILHO (OAB 252498/SP)
Processo 1501745-54.2024.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.L.A.
- Vistos. Recebo o recurso de folha 206 e suas razões, por tempestivo. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Expeça-se
a certidão de honorários. Comunique-se o I.I.R.G.D. Expeça-se a guia de recolhimento provisória, encaminhando-se ao Juízo
competente e certificando-se sua distribuição. Cumpra-se, no mais, o quanto determinado na sentença. Com as contrarrazões,
remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, retirando-se eventuais anotações acerca do sigilo do feito, se o caso. Intime-se.
Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: FERNANDA FRANCIELY CAMILO NOGUEIRA BISINOTO (OAB 380897/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0323/2025
Processo 0000207-78.2025.8.26.0242 (processo principal 1002047-53.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - Gilson Caraçato - Banco do Brasil S/A - Fls. 77 - Informação de juntada de comprovação de pagamento -
Fica a parte executada intimada para juntar aos autos a devida comprovação, tendo em vista que a petição de fls. 77 foi juntada
sem nenhum anexo. - ADV: GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP),
RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1000565-36.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida de Lourdes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º