Processo ativo
7000165-47.2018.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 7000165-47.2018.8.26.0405
Classe: do feito, anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015),
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
CARTÓRIO: Vista à Defesa para que se manifeste em relação à certidão de fl. 88. - ADV: SERGIO APARECIDO BAGIANI (OAB
134593/SP)
Processo 7000165-47.2018.8.26.0405 (525718/4) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GEAZI JOSÉ
SOBRAL - Vistos. Considerando que o sentenciado, GEAZI JOSÉ SOBRAL, conforme relatório de fl. 486 encontra-se reco ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lhido
na Penitenciária de Franca-SP, localizada em Município que fica fora da competência deste Juízo, e atendendo ao contido no
oficio de fl. 479, determino a redistribuição do PEC nº 7000165-47.2018.8.26.0405 e seus dependentes para o DEECRIM da
6ª RAJ que é o competente para prosseguir na fiscalização da pena em execução, nos termos do artigo 530 das N.S.C.G.J.
do E. TJSP. Comunique-se ao IIRGD e ao Juízo de origem, servindo a via digitalmente assinada da presente decisão como
OFÍCIO. Cumpra-se o Comunicado CG nº 222/2023, atualizando-se as anotações, eventos e cálculos, se o caso, no sistema
informatizado. Intime-se. - ADV: PATRICIA POPPI RIBEIRO (OAB 323109/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 1500319-07.2024.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSIMAR
DE BESSA - KEFERSON LEOPOLDINO LEITE DA COSTA - Vistos. Certifique-se eventual trânsito em julgado para Acusação
e para o acusado Josimar de Bessa. Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa às fls. 628-629, por tempestivo,
em seus regulares efeitos, observado o disposto no art. 597 do Código de Processo Penal. Anoto que a defesa informou que
apresentará suas razões recursais em Segunda Instância, na forma e prazo estabelecido no artigo 600, § 4º, do Código de
Processo Penal. Sendo assim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, consignando-se que as mídias produzidas neste
feito encontram-se disponibilizadas a fl. 428, nos termos que estabelece o Comunicado Conjunto nº 1.350/2020. Antes da
remessa dos autos, cumpra-se todos os comandados exarados na sentença e certifique-se a distribuição do PEC. Comunique-se
ao I.I.R.G.D. e expeça-se o mandado de levantamento, nos termos determinados na sentença. Sem prejuízo, encerre-se todos
os atos, regularize-se eventual pendência na classe do feito, anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015),
BNMP e IIRGD. Intime-se e cumpra-se. - ADV: TIAGO WILIAN PASETTO (OAB 415616/SP), TIAGO WILIAN PASETTO (OAB
415616/SP), PAULO RICARDO FÁVERO (OAB 478359/SP), PAULO RICARDO FÁVERO (OAB 478359/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 0000298-42.2023.8.26.0242 (processo principal 0004774-46.2011.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL - Lucia Helena Barbosa da Silveira - Diga
o executado acerca da petição de fls. 138. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA
BARBOSA (OAB 189584/SP), MARIO FERNANDO DIB (OAB 310330/SP), ISABELA DUTRA DIB (OAB 418980/SP)
Processo 0001247-38.2001.8.26.0242 (242.01.2001.001247) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco
do Brasil - Motel Posto e Restaurante Estoril Ltda - - Divino Augusto Rocha - - Jose Vieira e outros - Vilson Rosa de Oliveira - -
Caixa Econômica Federal - - Silvecar Ind, Com, Transp Locação e Representações Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo
de cinco dias, acerca do contido na certidão de Oficial e Justiça de fl. 943. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP), LELIA MARIA RABELO AIRES (OAB 137785/SP), LELIA MARIA RABELO AIRES (OAB 137785/SP), BRUNO RENE
CRUZ RAFACHINI (OAB 279915/SP), SANDRO ENDRIGO DE AZEVEDO CHIAROTI (OAB 140659/SP), LELIA MARIA RABELO
AIRES (OAB 137785/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), JOSE
LUIZ SAID (OAB 97443/SP), JOSE LUIZ SAID (OAB 97443/SP), JOSE LUIZ SAID (OAB 97443/SP)
Processo 1000326-61.2021.8.26.0242 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - G.V.G.F. - Manifestem-se as partes, no
prazo de quinze dias, acerca do contido nos relatórios de fls 338-343 e 347-353. - ADV: ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR
(OAB 145316/SP), DANIELA SOARES MENDONÇA (OAB 412705/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP)
Processo 1001499-52.2023.8.26.0242 (apensado ao processo 1001489-08.2023.8.26.0242) - Procedimento Comum Cível
- Indenização por Dano Moral - Marília Gabriela Volchert - - Mariana Maria Volhert - Contestação apresentada. Manifeste-se a
parte autora em termos de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvado o disposto nos artigos 183 e 229 do Código de
Processo Civil. - ADV: HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/
SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)
Processo 1001609-51.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Delcides Alcides dos
Santos - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca do laudo pericial de fls. 324-381. - ADV: ADRIELLE DE
ALMEIDA FUSCO (OAB 187913/MG)
Processo 1002123-04.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- Valdineia Aparecidados Santos - Garbin Empreendimentos Imobiliarios S/s Ltda - Nos termos do art. 1.023, §2º do CPC,
manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP), JOSÉ
RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0004/2025
Processo 1001410-92.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- Mauritonio Atanazio Nunes - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados -
Contestação apresentada. Manifeste-se a parte autora em termos de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvado
o disposto nos artigos 183 e 229 do Código de Processo Civil. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP),
GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
Processo 1002096-84.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.M.R. - Ciência à parte autora
acerca da designação de Audiência de Tentativa de Conciliação Virtual para o dia 18/02/2025 às 16:00h, no Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Igarapava-SP, a ser realizada por videoconferência, nos termos e em cumprimento
à decisão retro, realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, em consonância com os Provimentos, Comunicados e Atos
informados pelo TJSP. Será enviado, no prazo de até 48 horas antes da audiência, o link de acesso à reunião virtual para os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
CARTÓRIO: Vista à Defesa para que se manifeste em relação à certidão de fl. 88. - ADV: SERGIO APARECIDO BAGIANI (OAB
134593/SP)
Processo 7000165-47.2018.8.26.0405 (525718/4) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GEAZI JOSÉ
SOBRAL - Vistos. Considerando que o sentenciado, GEAZI JOSÉ SOBRAL, conforme relatório de fl. 486 encontra-se reco ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lhido
na Penitenciária de Franca-SP, localizada em Município que fica fora da competência deste Juízo, e atendendo ao contido no
oficio de fl. 479, determino a redistribuição do PEC nº 7000165-47.2018.8.26.0405 e seus dependentes para o DEECRIM da
6ª RAJ que é o competente para prosseguir na fiscalização da pena em execução, nos termos do artigo 530 das N.S.C.G.J.
do E. TJSP. Comunique-se ao IIRGD e ao Juízo de origem, servindo a via digitalmente assinada da presente decisão como
OFÍCIO. Cumpra-se o Comunicado CG nº 222/2023, atualizando-se as anotações, eventos e cálculos, se o caso, no sistema
informatizado. Intime-se. - ADV: PATRICIA POPPI RIBEIRO (OAB 323109/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 1500319-07.2024.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSIMAR
DE BESSA - KEFERSON LEOPOLDINO LEITE DA COSTA - Vistos. Certifique-se eventual trânsito em julgado para Acusação
e para o acusado Josimar de Bessa. Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa às fls. 628-629, por tempestivo,
em seus regulares efeitos, observado o disposto no art. 597 do Código de Processo Penal. Anoto que a defesa informou que
apresentará suas razões recursais em Segunda Instância, na forma e prazo estabelecido no artigo 600, § 4º, do Código de
Processo Penal. Sendo assim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, consignando-se que as mídias produzidas neste
feito encontram-se disponibilizadas a fl. 428, nos termos que estabelece o Comunicado Conjunto nº 1.350/2020. Antes da
remessa dos autos, cumpra-se todos os comandados exarados na sentença e certifique-se a distribuição do PEC. Comunique-se
ao I.I.R.G.D. e expeça-se o mandado de levantamento, nos termos determinados na sentença. Sem prejuízo, encerre-se todos
os atos, regularize-se eventual pendência na classe do feito, anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015),
BNMP e IIRGD. Intime-se e cumpra-se. - ADV: TIAGO WILIAN PASETTO (OAB 415616/SP), TIAGO WILIAN PASETTO (OAB
415616/SP), PAULO RICARDO FÁVERO (OAB 478359/SP), PAULO RICARDO FÁVERO (OAB 478359/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 0000298-42.2023.8.26.0242 (processo principal 0004774-46.2011.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL - Lucia Helena Barbosa da Silveira - Diga
o executado acerca da petição de fls. 138. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA
BARBOSA (OAB 189584/SP), MARIO FERNANDO DIB (OAB 310330/SP), ISABELA DUTRA DIB (OAB 418980/SP)
Processo 0001247-38.2001.8.26.0242 (242.01.2001.001247) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco
do Brasil - Motel Posto e Restaurante Estoril Ltda - - Divino Augusto Rocha - - Jose Vieira e outros - Vilson Rosa de Oliveira - -
Caixa Econômica Federal - - Silvecar Ind, Com, Transp Locação e Representações Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo
de cinco dias, acerca do contido na certidão de Oficial e Justiça de fl. 943. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP), LELIA MARIA RABELO AIRES (OAB 137785/SP), LELIA MARIA RABELO AIRES (OAB 137785/SP), BRUNO RENE
CRUZ RAFACHINI (OAB 279915/SP), SANDRO ENDRIGO DE AZEVEDO CHIAROTI (OAB 140659/SP), LELIA MARIA RABELO
AIRES (OAB 137785/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), JOSE
LUIZ SAID (OAB 97443/SP), JOSE LUIZ SAID (OAB 97443/SP), JOSE LUIZ SAID (OAB 97443/SP)
Processo 1000326-61.2021.8.26.0242 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - G.V.G.F. - Manifestem-se as partes, no
prazo de quinze dias, acerca do contido nos relatórios de fls 338-343 e 347-353. - ADV: ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR
(OAB 145316/SP), DANIELA SOARES MENDONÇA (OAB 412705/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP)
Processo 1001499-52.2023.8.26.0242 (apensado ao processo 1001489-08.2023.8.26.0242) - Procedimento Comum Cível
- Indenização por Dano Moral - Marília Gabriela Volchert - - Mariana Maria Volhert - Contestação apresentada. Manifeste-se a
parte autora em termos de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvado o disposto nos artigos 183 e 229 do Código de
Processo Civil. - ADV: HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/
SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)
Processo 1001609-51.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Delcides Alcides dos
Santos - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca do laudo pericial de fls. 324-381. - ADV: ADRIELLE DE
ALMEIDA FUSCO (OAB 187913/MG)
Processo 1002123-04.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- Valdineia Aparecidados Santos - Garbin Empreendimentos Imobiliarios S/s Ltda - Nos termos do art. 1.023, §2º do CPC,
manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP), JOSÉ
RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0004/2025
Processo 1001410-92.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- Mauritonio Atanazio Nunes - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados -
Contestação apresentada. Manifeste-se a parte autora em termos de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvado
o disposto nos artigos 183 e 229 do Código de Processo Civil. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP),
GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
Processo 1002096-84.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.M.R. - Ciência à parte autora
acerca da designação de Audiência de Tentativa de Conciliação Virtual para o dia 18/02/2025 às 16:00h, no Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Igarapava-SP, a ser realizada por videoconferência, nos termos e em cumprimento
à decisão retro, realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, em consonância com os Provimentos, Comunicados e Atos
informados pelo TJSP. Será enviado, no prazo de até 48 horas antes da audiência, o link de acesso à reunião virtual para os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º