Processo ativo
do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo d...
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Texto Completo do Processo
do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o
INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo
proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras
provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da
sentença. Acerca da gratuidade de ju ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. stiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há
condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da
dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia
para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas
vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos
termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que
a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17).
Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 6 de agosto de 2025.
SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)
De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de
2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da informação.
A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/gdDzaKrk7RJXUNIwT8BKzWZbBEe3Nl/certidao
Código da certidão: gdDzaKrk7RJXUNIwT8BKzWZbBEe3Nl
INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo
proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras
provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da
sentença. Acerca da gratuidade de ju ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. stiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há
condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da
dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia
para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas
vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos
termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que
a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17).
Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 6 de agosto de 2025.
SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)
De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de
2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da informação.
A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/gdDzaKrk7RJXUNIwT8BKzWZbBEe3Nl/certidao
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