do interditando se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao

Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
Deverá o curador imprimir a presente sentença, diretamente no portal E-Saj do Tribunal de Justiça, sem a necessidade de
comparecimento em cartório.
Deixo de determinar comunicação ao TRE, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016.
Oportunamente, comunique-se ao SCPC e ao Serasa o reconhecimento da incapacidade da parte interditanda.
Fica o curador cientificado de que deverá pre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. star contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em
nome do interditando se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao
eventual patrimônio.
Expeça-se certidão de honorários para o procurador indicado pelo convênio vigente entre a DPE/OAB.
Custas ex lege.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
GUARAREMA
1ª Vara
COMARCA DE GUARAREMA
JUIZ DOUTOR LUCAS GARBOCCI DA MOTTA
ESCRIVÃO JUDICIAL MARCELO CAVALCANTE DOMINGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXTRAÍDO DO EXPEDIENTE QUE DIZ RESPEITO AS EXECUÇÕES
FISCAIS MUNICIPAIS APTAS PARA SEREM INCINERADAS OU INUTILIZADAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 296 A 298 DAS
NORMAS DE SERVIÇOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR LUCAS GARBOCCI DA MOTTA, JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE DESTA COMARCA
DE GUARAREMA, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER, a todos quanto os terceiros interessados que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que,
perante este Juízo e respectivo Cartório, sito à Rua Expedicionário Brasilio Pinto de Almeida, nº 42, Centro, Guararema/SP,
nos termos dos artigos 296 a 298 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça em procedimento de destruição
de execuções fiscais, onde constam somente PROCESSOS ARQUIVADOS HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. E, encontrando-se
as EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS abaixo relacionadas, aptas para serem incineradas ou inutilizadas, nos moldes das
respectivas normas acima citadas, foi expedido o presente EDITAL, com PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, através do qual, ficam
os terceiros interessados intimados para, nesse prazo, formulares eventual reclamação. Descrição das execuções fiscais,
processos número SAJ.
RELAÇÃO DE PROCESSOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE GUARAREMA ? P.M.G.
0000729-78.2005.8.26.0219 0003197-73.2009.8.26.0219 0002355-54.2013.8.26.0219
0002227-97.2014.8.26.0219 0002870-55.2014.8.26.0219 0002095-06.2015.8.26.2019
0001948-14.2014.8.26.0219 0002857-56.2014.8.26.0219 0002633-21.2014.8.26.0219
0003575-53.2014.8.26.0219 0003581-60.2014.8.26.0219 0001984-22.2015.8.26.0219
0002259-68.2015.8.26.0219 0002339-66.2014.8.26.0219 0003558-17.2014.8.26.0219
0003490-67.2014.8.26.0219 0501730-94.2012.8.26.0219 0002042-25.2015.8.26.0219
0002161-64.2007.8.26.0219 0001360-80.2009.8.26.0219 0002367-68.2013.8.26.0219
0001982-52.2015.8.26.0219 0001644-88.2009.8.26.0219 0002330-07.2014.8.26.0219
0002042-59.2014.8.26.0219 0002253.61.2015.8.26.0219 0003630-04.2014.8.26.0219
0002735-43.2014.8.26.0219 0002034-48.2015.8.26.0219 0500016-02.2012.8.26.0219
0000040-82.2015.8.26.0219 0001774-68.2015.8.26.0219 000347331.2014.8.26.0219
0002623-11.2013.8.26.0219 0002288-21.2015.8.26.0219 0002050-70.2013.8.26.0219
0002601-50.2013.8.26.0219 0003787-74.2014.8.26.0219 0003344-26.2014.8.26.0219
0001761-69.2015.8.26.0219 0003030-90.2008.8.26.0219 0002671-33.2014.8.26.0219
0002682-96.2013.8.26.0219 0002662-76.2011.8.26.0219 0002060-80.2014.8.26.0219
3000201-46.2012.8.26.0219 0002665-31.2011.8.26.0219 0002480-85.2014.8.26.0219
0003355-55.2014.8.26.0219 0002675-70.2014.8.26.0219 0001514-35.2008.8.26.0219
0002089-33.2014.8.26.0219 0002885-24.2014.8.26.0219 0502245-32.2012.8.26.0219
0003454-25.2014.8.26.0219 0003112-14.2014.8.26.0219 0002517-15.2014.8.26.0219
0002973-62.2014.8.26.0219 0002632-36.2014.8.26.0219 0002083-26.2014.8.26.0219
0002625-78.2013.8.26.0219 0002225-30.2014.8.26.0219 0002093-36.2015.8.26.0219
0000569-24.2003.8.26.0219 0003340-86.2014.8.26.0219 0002044-92.2015.8.26.0219
0003580-75.2014.8.26.0219 0002052-69.2015.8.26.0219 0003621.42.2014.8.26.0219
0002333-59.2014.8.26.0219 0000511-40.2011.8.26.0219 0001790.32.2009.8.26.0219
0501544-71.2012.8.26.0219 0003338-19.2014.8.26.0219 0003026-43.2014.8.26.0219
0003565-09.2014.8.26.0219 0001693-22.2015.8.26.0219 0002629-81.2014.8.26.0219
0003567-76.2014.8.26.0219 0002503-31.2014.8.26.0219 002337-14.2005.08.26.0219
0001411-91.2009.8.26.0219 0002539-73.2014.8.26.0219 0003478-53.2014.8.26.0219
0003350-33.2014.8.26.0219 0002499-91.2014.8.26.0219 0002028-41.2015.8.26.0219
0001302-58.2001.8.26.0219 0002739-90.2008.8.26.0219 0000713-66.2001.8.26.0219
0002458-27.2014.8.26.0219 0002810-39.2001.8.26.0219 0001751-25.2015.8.26.0219
0002256-50.2014.8.26.0219 0000050-29.2015.8.26.0219 0003780-82.2014.8.26.0219
0003121-73.2014.8.26.0219 0002202-50.2015.8.26.0219 0001647-77.2008.8.26.0219
0002930-28.2014.8.26.0219 0000014-21.2014.8.26.0219 0002460-94.2014.8.26.0219
0502242-77.2012.8.26.0219 0000781-74.2005.8.26.0219 0001816-64.2008.8.26.0219
0001728-65.2004.8.26.0219 0002182-40.2007.8.26.0219 0000041-67.2015.8.26.0219
0002617-67.2014.8.26.0219 0002946-79.2014.8.26.0219 0002727-03.2013.8.26.0219
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º