do interessado),

11. DO PAGAMENTO FORO DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT.
11.1. O(a) profissional credenciado(a) será remunerado(a) por abomoO ___________________________________________(nome do interessado),
profissional credenciado para atuar nas áreas de Assistência Social, nacionalidade, portador do CPF n.º______________________ e RG n.º
Psicologia, Enfermagem e Médica será remunerado por abono variável, de ___________________, residente e domiciliado
cunho puramente indenizatório, por sua atuação em favor do Estado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , sem _______________________________________________________________,
prejuízo das demais atividades próprias do exercício da função (averiguações vem requerer a sua inscrição para o credenciamento na área de
in loco, visitas domiciliares, atendimento ao público, informações verbais em ________________________________________(indicar a especialidade do
audiência, entre outros), observando-se o teto equivalente a 80% (oitenta por serviço e unidade onde pretende prestá-lo), juntando para tanto, os
cento) do subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário, previsto na Tabela documentos exigidos no item nº ______ do Edital nº ______.
A, Nível 1. Declaro, outrossim, e sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas
11.2. Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento são verdadeiras.
dos(as) profissionais e seu regular cadastro.
11.3. Os atos praticados em desacordo com o item anterior poderão ser Água Boa/MT, _____ de _____________de 2024.
considerados nulos ou anuláveis, conforme o caso. _______________________________
11.4. Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês de assinatura
referência, não sendo permitida a cumulação, caso tenha ultrapassado o teto ANEXO II
máximo estabelecido no item 11.1. FICHA CADASTRAL
11.5. A quantificação em valores, acerca do produto oferecido pelo(a) Observação: A ficha cadastral deverá acompanhar o Requerimento de
profissional credenciado(a) ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Inscrição.
será calculada da seguinte forma: DADOS PESSOAIS
11.5.1. Base de Cálculo: Subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário, Nome:
previsto na Tabela, Classe A, Nível 1. Data de Nascimento:
11.5..2. Valor teto Mensal: 80% do Subsídio do cargo efetivo de Ànalista RG:
Judiciário, previsto na Tabela, Classe A, Nível I. Órgão Expedidor:
Produto categoria Extraprocessual CPF:
Ministrar treinamento e aperfeiçoamento Sexo: ( )F ( )M
R-010 Título de Eleitor:
Determinação do Juízo Zona:
R-010 Seção:
Tabela de porcentual de valores Estado Civil:
R-010 Profissão:
SCEAJ * 0,008 (zero vírgula zero, zero oito) do Subsídio do cargo efetivo de Registro no Conselho Regional:
Analista Judiciário. Nº:
*SCEAJ - Subsídio do Cargo Efetivo de Analista Judiciário, previsto na Tabela, Registro na Previdência Social:
Classe A, Nível I. PIS/PASEP:
11.6. O(a) profissional que se recusar a prestar qualquer serviço Filiação
indispensável ao regular andamento e atendimento dos Escritórios Sociais e Pai:
suas demais atividades, ou negligenciar nesse sentido, estará sujeito ao Mãe:
descredenciamento. Endereço Residencial:
11.6.1. Caberá ao Gestor Judiciário da Vara de Execução Penal a e-mail:
comunicação dos fatos dessa natureza ao GMF. Telefone Residencial
11.7. Até o último dia útil do mês trabalhado, deverá o(a) profissional inserir Telefone Comercial
junto ao Sistema de Informação correspondente – hoje o Sistema GPSem – as FORMAÇÃO ESCOLAR
atividades extraprocessuais realizadas para a devida certificação pelo Nome da entidade que concluiu o curso superior
certificação pelo Gestor(a) e/ou Juiz(a) Diretor(a) do Foro da Comarca e; até Curso
o quinto dia útil do mês subsequente, a nota fiscal, a Guia de Imposto Sobre Data de Conclusão
Serviços devidamente recolhida, sob pena de descredenciamento, em caso Cidade
de intempestividade ou inconsistência, na forma do art. 7º, IV do Provimento UF
TJMT/CMn. 02/2024. _______________________________
11.8. Deverá o Gestor(a) e/ou Juiz(a) Diretor(a) proceder a conferência e assinatura
deferimento das atividades e, na sequência – após a inserção da nota fiscal e ANEXO III
guia de imposto recolhida – conferir e encaminhar à Coordenadoria Financeira DECLARAÇÕES
do Tribunal de Justiça a certidão eletrônica dos atos praticados, assinada pelo ________________________________________(nome do interessado),
Gestor(a) e/ou Juiz(a) Diretor(a), com a documentação acima exigida para o nacionalidade, portador do CPF n.º________________________e RG n.º
devido pagamento. ________________________:
11.9. Os(as) profissionais credenciados(as) terão direito a diárias quando se declaro que tomei conhecimento do inteiro teor do Edital n.º 009/2024/ABO e
deslocarem para atender a casos excepcionais situados fora do município do Provimento TJMT/CM Nº 2/2024, relativo ao processo de habilitação
sede da comarca na qual se encontram credenciados, nos termos da Portaria destinado ao credenciamento de profissional na área de Psicologia, para
expedida pelo Tribunal de Justiça. prestação de serviços no Escritório Social da Comarca de Água Boa/MT, e
12. DISPOSIÇÕES FINAIS que concordo com as regras.
12.1. Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos ao Provimento Declaro também que não exerço cargo ou função pública no âmbito Municipal,
n.º TJMT/CMn. 2/2024 (DJe n. 11.621, de 12.1.2024). Estadual ou Federal, com exceção das regras dispostas na Constituição
12.2. Os(as) credenciados(as) ficam sujeitos à responsabilização civil e penal Federal.
pelos atos que, nessa condição, praticarem. Declaro, por último, que os documentos e informações por mim fornecidas no
12.3. Os profissionais credenciados são profissionais autônomos, e seu protocolo de inscrição são autênticos.
credenciamento não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação, Água Boa/MT, ___ de ___________de 20___.
tão somente o habilita a atender a atividade profissional de prestação de _______________________________
serviços, sem vínculo empregatício. assinatura
12.4. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias úteis, a ANEXO IV
contar da data de sua publicação no DJe, devendo a impugnação ser DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV, nos termos NOME DO(A) CANDIDATO(A) :
da Portaria TJMT/PRESn. 425/2020 (DJe n. 10.773, de 13.7.2020).
12.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao CPF:
Processo Seletivo. RG:
12.6. Fazem parte deste Edital: Anexo I – requerimento de inscrição; Anexo II CÔNJUGE:
– Ficha de Inscrição; Anexo III - declaração de que tem pleno conhecimento e
concorda com as regras estabelecidas neste Edital e no Provimento
TJMT/CM n. 2/2024; Anexo IV - declaração de parentesco.
12.7. E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi expedido o
presente edital PAI:
Água Boa/MT, 08 de agosto de 2024. MÃE:
Daiane Marilyn Vaz
Juíza de Direito - Diretora do Foro
ANEXO I
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DIRETOR DO COMARCA A SER CREDENCIADO(A):
Disponibilizado 9/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11762 13