do interessado), nacionalidade, portador do CPF n.º____________e

violência e aos filhos, se necessário; 12.2. Os credenciados ficam sujeitos à responsabilização civil e penal pelos
X. Prestar informações em audiência, quando intimado; atos que, nessa condição, praticarem.
XI. Participar de projetos e programas que visem a divulgação das ações 12.3. Os profissionais credenciados são profissionais autônomos, e seu
preventivas da Lei n. 11.340/2006, “Maria da Penha”; XII. Organizar, manter credenciamento não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
registro e documentação atinentes aos atendimentos realizados, para fins de tão somente o habilita a atender a atividade profissional de prestação de
controle estatístico. serviços, sem vínculo empregatício, cujos pagamentos deverão ser feitos
E) Na Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPA: mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, nos termos do § 4º do
I. Assessorar o magistrado no atendimento às partes, quando solicitado, nas artigo 20 deste Provimento.
questões relativas aos fenômenos sociocultural, econômico e familiar; 12.3. Os documentos entregues no momento da inscrição não serão
II. Elaborar estudo social sobre os elementos componentes da dinâmica devolvidos.
familiar, das relações interpessoais e intragrupais e das condições 12.4. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar
econômicas das partes para possibilitar a compreensão dos processos da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, devendo a
interativos detectados nos ambientes em que vivem; impugnação ser encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual –
III. Prestar assistência e/ou atendimento humanizado de forma integral a todas PAV, nos termos da Portaria n. 425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da
as partes envolvidas no procedimento e encaminhar para a Rede de Justiça Eletrônico – MT n. 10.773, de 13/07/2020.
Atendimento (Pública, ONGs, Grupo de Apoio, entre outros), quando 12.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao
necessário, por determinação da autoridade judicial; Processo Seletivo.
IV. Realizar visitas domiciliares ao ofendido e às partes envolvidas, e/ou 12.6. Fazem parte deste Edital: Anexo I – requerimento de inscrição; Anexo II
institucionais, quando necessário; – Ficha de Inscrição; Anexo III - declaração de que tem pleno conhecimento e
V. Realizar estudos sociais e apresentar parecer técnico, nos casos a ele concorda com as regras estabelecidas neste Edital e no Provimento nº
submetidos, inclusive se houver menores e idosos, recomendando ao Juiz o 61/2020/CM; Anexo IV - declaração de parentesco; Anexo V – quadro de
encaminhamento dos autos às instâncias competentes, caso haja vagas.
necessidade; 12.7. E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi expedido o
VI. Conhecer e relacionar a rede de recursos sociais existentes para presente edital.
encaminhar, orientar indivíduos e grupos a identificar e fazer uso destes no Campo Verde, 24 de abril de 2025.
atendimento de seus interesses e objetivos; (Assinado Digitalmente)
VII. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades André Barbosa Guanaes Simões
propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar; Juiz de Direito Diretor do Foro
VIII. Analisar, identificar, quantificar e qualificar, sempre que possível, os ANEXO I
índices e motivos determinantes que levam à reincidência; EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DIRETOR DO
IX. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos FORO DA COMARCA DE ________________________/MT.
realizados, para fins de controle estatístico. (nome do interessado), nacionalidade, portador do CPF n.º____________e
11. DO PAGAMENTO RG n.º______________,residente e domiciliado
11.1. O profissional credenciado para atuar nas áreas de Assistência Social, _______________________________________________________________,
Psicologia, Enfermagem e Médica será remunerado por abono variável, de vem requerer a sua inscrição para o credenciamento de
cunho puramente indenizatório, por sua atuação em favor do Estado, sem _________________________________________________________ (indicar
prejuízo das demais atividades próprias do exercício da função (averiguações a especialidade do serviço e unidade jurisdicional onde pretende prestá-lo),
in loco, visitas domiciliares, atendimento ao público, informações verbais em juntando, para tanto, os documentos exigidos no artigo 4º do Provimento
audiência, entre outros), observando-se o teto equivalente a 80% (oitenta por 61/2020/CM.
cento) do subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário, previsto na Tabela Declaro, outrossim, e sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas
A, Nível 1. são verdadeiras.
11.2. A prestação dos serviços será aferida através da atividade _______________, ___ de _____________de 202__.
desempenhada, a qual será remunerada em conformidade com o grau de _______________________________
complexidade e apresentada em forma unitária (Informativo, parecer, estudo, ANEXO II
Laudo, relatório, etc.); será indenizada na forma do item 11.1 até o limite ali FICHA CADASTRAL
estabelecido. Observação: A ficha cadastral deverá acompanhar o Requerimento de
11.3. A retribuição pecuniária envolvendo a participação do profissional em Inscrição.
cursos, treinamentos e palestras se dará apenas quando forem organizados DADOS PESSOAIS
pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de Nome:
Justiça, ou quando indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial e Data de Nascimento:
Juiz Titular da Vara Judicial. RG:
11.4. A quantificação em valores, acerca do produto oferecido pelo Órgão Expedidor:
profissional credenciado ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, será CPF:
calculada na forma do ANEXO I, constante no Provimento n. 61/2020-CM, Sexo: ( )F ( )M
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.878, de 15.12.2020, Título de Eleitor:
até o limite estabelecido no item 11.1 deste edital. Zona:
11.5. O profissional que se recusar a prestar qualquer serviço indispensável Seção:
ao regular andamento do processo ou das demais atividades forenses, ou Estado Civil:
negligenciar nesse sentido, estará sujeito ao descredenciamento. Profissão:
11.6. Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento Registro no Conselho Regional:
dos profissionais. Nº:
Registro na Previdência Social:
PIS/PASEP:
11.7. Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês, não
Filiação
se permitindo a cumulação, quando se tenha ultrapassado o teto máximo.
Pai:
Havendo necessidade devidamente justificada pelo Juiz Diretor do Foro, do
Mãe:
Juizado Especial ou da Vara Judicial, de atuação em processos que
Endereço Residencial:
demandem grau de urgência devidamente enquadrado nas hipóteses
e-mail:
elencadas por este sodalício e pelo Conselho Nacional de Justiça (Réu Preso,
Telefone Residencial
criança e adolescente, idoso, etc.) poderá o profissional ser indenizado em
Telefone Comercial
mês subsequente, caso seu teto indenizatório naquele respectivo período já
FORMAÇÃO ESCOLAR
tenha sido atingido.
Nome da entidade que concluiu o curso superior
11.8. Até o último dia útil do mês trabalhado, deverá o profissional inserir junto
ao Sistema de Informação correspondente – hoje o Sistema GPSem – os
produtos (Informativo, parecer, estudo, Laudo, relatório, etc.) realizados para Curso
a devida certificação pelo Gestor e pelo Juízo Diretor do Foro e; até o quinto Data de Conclusão
dia útil do mês subsequente, a nota fiscal, a Guia de Imposto Sobre Serviços Cidade
devidamente recolhida, sob pena de descredenciamento, em caso de UF
intempestividade ou inconsistência, na forma do art. 14, IV do Provimento n. ANEXO III
61/2020-CM. DECLARAÇÃO
12. DISPOSIÇÕES FINAIS (nome do interessado), nacionalidade, portador do CPF n.º
12.1. Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às normativas ________________e RG n.º________________, declaro que tomei
especificadas pelo Provimento n.º 61/2020/CM, disponibilizado no Diário da conhecimento do inteiro teor do Edital n.º _____/202__/DF e do Provimento n.º
Justiça Eletrônico – MT n.º 10.878, de 15/12/2020, alterado, em parte, pelo 61/2020/CM, relativo ao processo de habilitação destinado ao credenciamento
Provimento TJMT/CM n. 25/2022, disponibilizado no Diário da Justiça de profissionais na área de Psicologia, Serviço Social, Enfermagem e Médica
Eletrônico – MT n. 10.273, de 02/08/2022. para prestação de serviços no Fórum da Vara/Comarca de
Disponibilizado 6/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11937 16