do Local Complemento Distancia Ida e

qualquer Miranda Medeiros. Juiz Substituto.
irregularidade a ser sanada, a fim de enseje na necessidade de reabertura Eque chegue ao conhecimento de todos e que ninguémno futuro, possa
das inscrições, assim, alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de
INDEFIRO o pleito ante a razões elencadas. costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nayara Iris Caixeta, digitei.
Publique-se, intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Campinápolis, 27 de fevereiro de 2025.
m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. andado/ofício/carta Nayara Iris Caixeta
precatória. Gestora Geral
Aripuanã/MT, data registrada no sistema.
(documento assinado digitalmente) Comarca de Feliz Natal
RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA
Juíza Substituta e Diretora do Foro
Diretoria do Fórum
Comarca de Campinápolis
Portaria
Diretoria
PORTARIA Nº 3/2025-DFFN
Edital Intimação O Dr. Humberto Resende Costa, Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca
de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e na
forma da Lei... CONSIDERANDO os termos do disposto no Capítulo 3, Seção
AUTOS CIA N.º 0063843-77.2024.8.11.0110 3, Art. 53, que dispõe sobre a necessidade de atualização do valor da
ESPÉCIE: Pedido de Providência - Sobreposição de Áreas em Usucapião diligência no mês de janeiro de cada ano, nos ternos do artigo 53, § 1º, da
Administrativa Consolidação das Normas Gerais da CorregedoriaGeral da Justiça deste
PARTE AUTORA: SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TÍTULOS E Estado (CNGC); CONSIDERANDO a Portaria Nº 7/2024-DFFN, datada de 8
DOCUMENTOS – CARTÓRIO 1º OFÍCIO-CAMPINÁPOLIS-MT de Março de 2024, que fixou os valores de condução do Oficial de Justiça
PARTE REQUERIDA: DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE para cumprimento de mandados judiciais e outras práticas no âmbito da
CAMPINÁPOLIS-MT. Comarca de Feliz Natal; CONSIDERANDO que a atualização dos valores das
INTIMANDO(A,S) : RAMIRO GONÇALVES SASTRE, CI-RG 6.014.198-SSP- diligências deverá ser feita com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao
SP e CPF 013.065.298-91 e sua mulher Helsa Aparecida Quintino Gonçalves, Consumidor – INPC, relativo ao período da última normativa vigente;
CI-RG 6.349.823-SSP-SP; JOSÉ GONÇALVES SASTRE, CI-RG 5.210.699- CONSIDERANDO os valores apresentados pelo distribuidor/contador do
SSP-SP e CPF 013.063.918-49 e sua mulher Nilza Terezinha da Silva Foro, referente às diligências, urbana, suburbana, virtual e rural, as quais
Gonçalves, CI-RG 12.867.568-SSP-SP; AYRTON ATTAB BORSARI, CI-RG foram atualizadas pelo INPC do mês de janeiro do corrente ano, juntados no
1.556.784-SSP-SP e CPF 137.163.448-34 e sua mulher Marisa Acquaro andamento 9, CIA 0702459-89.2025.8.11.0093 ; RESOLVE: Art. 1º -
Borsari, CI-RG 1.835.537-SSP-SP; ROMILDO GONÇALVES SASTRE, CI-RG ATUALIZAR os valores da condução dos Oficiais de Justiça para
6.014.199-SSP-SP e CPF 013.065.108-72 e sua mulher Hilda Rodrigues cumprimento de mandados judiciais no âmbito desta Comarca, de modo que a
Gonçalves, CI-RG 748.710-SSP-PR, residentes em Tupã, SP; ITACIL diligência urbana fixada emR$ 48,89(quarenta e oito reais e noventa centavos)
GONÇALVES GAMERO, CI-RG 4.323.071-SSP-SP e CPF 134.150.938-91 e Diligência em zona suburbana: R$ 69,85(sessenta e nove reais e oitenta e
sua mulher Marina Sumie Akiyama Gonçalves, CI-RG 7.887.732-SSP-SP, cinco centavos), diligência na zona rural de R$ 5,78(cinco reais e setenta e
residentes em São Paulo, SP, ALLI FAYRDIN, industrial, CI-RG1.231.586- oito centavos) por quilômetro rodado e o valor da diligência relativa ao
SSP-SP e CPF 228.399.178-15 e sua mulher Nair Fayrdin, do lar, CI-RG cumprimento de mandados por meio eletrônico é de R$ 26,63 (vinte e seis
1.956.895-SSP-SP, residentes na Rua Marcos Melega, 150, apart. H-17, reais e sessenta e três centavos ) e deve ser cobrado por ato praticado. Art.
Edifício Casuarina, São Paulo, SP, de ORLANDO CORREA FILHO, PEDRO 2º. A presente portaria entrará em vigor a partir da homologação pela
ALVES CORREIA DA COSTA, ELMIRO SILVA, ANTONIO PERES GOMES, Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, quando então, ficará revogada
MALAQUIAS MARQUES DE OLIVEIRA. a Portaria n. 7/2024/DF. Art. 3º. DETERMINAR que, após a homologação
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/10/2024 desta Portaria, seja atualizado o valor das diligências dos Oficiais de Justiça
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 deste juízo, no respectivo sistema, bem como encaminhe-se cópia para a
FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima qualificadas, atualmente em Secretaria Judiciária, ao Cartório Distribuidor, à Central de Mandados desta
lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é Comarca, à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Feliz Natal e seja
proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no dada ampla divulgação para ciência dos interessados. Art. 5º - A tabela será
prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, se reajustada conforme segue: Nome do Local Complemento Distancia Ida e
manifestem e impugnem o presente procedimento. Volta Região Valor Atual Valor Atualizado Valor por quilômetro Valor base do
RESUMO DA INICIAL: Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, solicitado quilômetro 01 Área Rural R$ 5,52 R$ 5,78 Diligência Eletrônica Intimação Via
pelo Serviço de Registro de Imóveis de Campinápolis – MT, neste ato Whatsapp 01 Àrea Rural R$25,00 R$ 26,63 Gleba 23 de Setembro 70 Área
representado pelo seu Oficial Registrador Paulo Rogério Soares Valente, em Rural R$386,40 R$ Assentamento Ena Baixada Cuiabana 202 Área Rural
razão do requerimento da parte interessada AGROPECUÁRIA 5 IRMÃOS R$1.115,04 R$1.167,56 Assentamento Ena Pesqueiro Estanho 240 Área
LTDA. Narra o requerimento que em 15 de março de 2024 teria sido Rural R$1.324,80 R$1.387,20 Assentamento Ena Ponte Queimada 190 Área
encaminhada a Serventia de Registro de Imóveis de Campinápolis, via CEI- Rural R$1.048,80 R$1.098,20 Assentamento Ena Sede Velha 230 Área Rural
Anoreg, o pedido nº 1271234, prenotado sob o nº 13.438, do Livro 01, R$1.269,60 R$1.329,40 Assentamento Ena Travessão da Escola 210 Área
solicitando o processamento de usucapião extrajudicial do imóvel denominado Rural R$1.159,20 R$1.213,80 Assentamento Ena Travessão do Dósio 203,80
Fazenda Xavantina, com área de 860,5496 hectares. O requerimento haveria Área Rural R$1.124,97 R$1.177,96 Assentamento Ena Travessão Fistarol
incluído a Certidão para Fins de Usucapião nº 22.269- 9-CD/2021, emitida pelo 240 Área Rural R$1.324,80 R$1.387,80 Assentamento Ena Travessão do
INTERMAT, e a Ata Notarial lavrada pelo Cartório de 2º Ofício desta Roque 220 Área Rural R$1.214,40 R$1.271,60 Bela Vista Área Urbana
Comarca, além de outros documentos. A certidão teria indicado que a área R$66,67 R$69,85 BR 225 Fazenda Joana Dark Área Urbana R$ 66,67 R$
incidiria integralmente sobre o Título Definitivo de Malaquias Marques de 69,85 Centro Área Urbana R$ 46,67 R$48,90 Cohab Área Urbana R$ 46,57
Oliveira (7.500 hectares) e parcialmente sobre o Título Definitivo de Antônio R$ 48,90 Estrada Novo Ypê Fazenda Otto Schinidt 70 Área Rural R$ 386,40
PerezGomes (2.083,7060 hectares), conforme registros nos Livros R$ 404,60 Estrada Rio Ferro Fazenda 3 Amigos Área Urbana R$66,67 R$
Fundiários correspondentes. Segundo a serventia, foi anexado também o 69,85 Fazenda Tucunaré Rodovia 180 Área Rural R$993,60 R$1.040,40
Parecer Técnico nº 18/2021, que teria detalhado a incidência de 860,5493 Gleba Rio Ferro Cruzeirinho 34 Área Rural R$ 187,68 R$196,52 Gleba Rio
hectares sobre o título de Malaquias Marques de Oliveira (com registro em Ferro Fazenda Basseto 31,80 Área Rural R$ 175,53 R$ 183,80 Gleba Rio
matrículas nº 495 e 496 desta Serventia) e 48,8028 hectares sobre o título de Ferro Fazenda Braquiara Área Urbana R$ 66,67 R$ 69,85 Gleba Rio Ferro
Antônio Perez Gomes, cuja transcrição está deteriorada e de leitura parcial. Fazenda Carro Velho Área Rural R$ 66,67 R$ 69,85 Gleba Rio Ferro Fazenda
Sendo assim, teria sido constatado que parte da área usucapida corresponde Tucumã 80 Área Rural R$ 441,60 R$ 462,40 Gleba Rio Ferro Fazenda Winter
a imóveis já matriculados e desdobrados. Requerendo, portanto, o 90 Área Rural R$ 496,80 R$ 520,20 Gleba Rio Ferro Linha Liebichi 58 Área
afastamento da incidência da sobreposição do título de Antônio Perez Gomes, Rural R$ 320,16 R$ 335,24 MT 225 Fazenda 25 de Dezembro 48 Área Rural
com fito de se evitar manejo de documentos em títulos sobrepostos. R$ 264,96 R$ 277,44 MT 225 Fazenda Bahia 24 Área Rural R$ 132,48 R$
DESPACHO: Decisão-> DETERMINO a intimação do INTERMAT, em cinco 138,72 MT 225 Fazenda Barbieri Área Rural R$ 66,67 R$ 69,85 MT 225 -
dias, haja vista possível prejuízo a terceiros de boa-fé no que tange às Estrada Velha Fazenda Alvorada 77,8 Área Rural R$ 429,45 R$ 449,68 MT
medidas solicitadas pelo solicitante. Intime-se ainda, pessoalmente e por 225 - Estrada Velha Fazenda Ambrozio 71,8 Área Rural R$ 396,33 R$ 415,00
edital, os integrantes da cadeia registral, para que se manifestem no prazo de MT 225 - Xingu Fazenda Uirapuru 270 Área Rural R$1.490,40 R$1.560,60
05 (cinco) dias e, impugnem o presente requerimento. Considerando o teor da Rodovia da Soja Fazenda Aliança 123,80 Área Rural R$ 683,37 R$ 715,56
demanda, em especial por tratar-se de Registros Públicos, DETERMINO, Rodovia da Soja Fazenda Amada Amante 250 Área Rural R$ 1.380,00 R$
com o aporte das informações (devidamente certificado pela direção do foro), 1.445,00 Rodovia da Soja Fazenda Bandeirantes 260 Área Rural R$ 1.435,20
a intimação do Órgão Ministerial, para manifestar sobre o pedido do Oficial R$ 1.502,80 Rodovia da Soja Fazenda Bassani 246 Área Rural R$ 1.357,97
Registrador, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. À diretoria, R$ 1.421,88 Fazenda Domerask João Domerask 140 Área Rural R$ 772,80
para providências. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. Matheus de R$ 809,20 Rodovia da Soja Fazenda Macan 160 Área Rural R$ 883,20 R$
Disponibilizado 28/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11900 20