Processo ativo
do logradouro
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Partes e Advogados
Nome: do logr *** do logradouro
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
existentes ou projetadas;
□ das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas
características, área, confrontações, localização, nome do logradouro
e número de sua designação cadastral, se houver;
□ quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as
frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
□ dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;
□ de eventuais áreas já usucapidas;
□ das medidas de adequação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. para correção das desconformidades,
quando necessárias;
□ das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade,
infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;
□ das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
□ de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
ITEM DA ART / RRT
01 Caso o projeto não tenha sido elaborado por funcionário ou servidor
público, foi apresentada a ART ou RRT, consta anuência do
profissional que elaborou o projeto? Arts. 36, § 5º, c/c 69, § 1º, I, da
Lei 13.465/17
02 A ART ou RRT apresentada diz respeito ao projeto de regularização
fundiária? (Art. 35, I, da Lei 13.465/17)
ITEM DOS BENEFICIÁRIOS
01 No caso da Reurb-S, consta registro de imóveis em nome de algum
dos beneficiários?
Se positivo, elaborar ND por desenquadramento, encaminhar ao
apresentante para providências junto ao município quanto ao
recolhimento do ITBI e nova classificação da modalidade, bem como
providências pertinentes. (Art. 23, § 1º, da Lei 13.465/17)
2 - MODELO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF
Eu, XX, Prefeito Municipal (ou Secretário Municipal) de XX, do Estado de XX, em pleno
exercício do mandado e na forma da lei e nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465/2017
e art. 38 do Decreto Federal nº 9.310/2018, CERTIFICO, para os devidos fins de registro imobiliário,
que tramitou perante a Secretaria de XX deste Município o Procedimento Administrativo nº XX/2019
oriundo de requerimento apresentado pelo XX, informando os seguintes requisitos existentes no
referido procedimento:
1. Nome do núcleo urbano regularizado;
2. Localização;
3. Modalidade da regularização;
4. Responsabilidades das obras e serviços;
5. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
6. A indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
Disponibilizado - 05/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11823 Caderno de Anexos Página 7 de 60
□ das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas
características, área, confrontações, localização, nome do logradouro
e número de sua designação cadastral, se houver;
□ quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as
frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
□ dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;
□ de eventuais áreas já usucapidas;
□ das medidas de adequação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. para correção das desconformidades,
quando necessárias;
□ das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade,
infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;
□ das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
□ de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
ITEM DA ART / RRT
01 Caso o projeto não tenha sido elaborado por funcionário ou servidor
público, foi apresentada a ART ou RRT, consta anuência do
profissional que elaborou o projeto? Arts. 36, § 5º, c/c 69, § 1º, I, da
Lei 13.465/17
02 A ART ou RRT apresentada diz respeito ao projeto de regularização
fundiária? (Art. 35, I, da Lei 13.465/17)
ITEM DOS BENEFICIÁRIOS
01 No caso da Reurb-S, consta registro de imóveis em nome de algum
dos beneficiários?
Se positivo, elaborar ND por desenquadramento, encaminhar ao
apresentante para providências junto ao município quanto ao
recolhimento do ITBI e nova classificação da modalidade, bem como
providências pertinentes. (Art. 23, § 1º, da Lei 13.465/17)
2 - MODELO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF
Eu, XX, Prefeito Municipal (ou Secretário Municipal) de XX, do Estado de XX, em pleno
exercício do mandado e na forma da lei e nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465/2017
e art. 38 do Decreto Federal nº 9.310/2018, CERTIFICO, para os devidos fins de registro imobiliário,
que tramitou perante a Secretaria de XX deste Município o Procedimento Administrativo nº XX/2019
oriundo de requerimento apresentado pelo XX, informando os seguintes requisitos existentes no
referido procedimento:
1. Nome do núcleo urbano regularizado;
2. Localização;
3. Modalidade da regularização;
4. Responsabilidades das obras e serviços;
5. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
6. A indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
Disponibilizado - 05/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11823 Caderno de Anexos Página 7 de 60