Processo ativo
DO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EMBORA
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Identificação
Nº Processo: 1031611-08.2023.8.26.0564
Partes e Advogados
Nome: DO NOVO PROPRIETÁRI *** DO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EMBORA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1031611-08.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Adriana Julia da Silva e outro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar
Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO
DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PROVA
DOCUMENTAL DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI REALIZADA EM NOME DO NOVO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EMBORA
A INFRAÇÃO TENHA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA A REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcela Paranhos Pimentel (OAB: 522076/SP) - Bruno Beltrão de
Souza (OAB: 462633/SP) - Sala 2100
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Adriana Julia da Silva e outro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar
Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO
DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PROVA
DOCUMENTAL DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI REALIZADA EM NOME DO NOVO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EMBORA
A INFRAÇÃO TENHA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA A REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcela Paranhos Pimentel (OAB: 522076/SP) - Bruno Beltrão de
Souza (OAB: 462633/SP) - Sala 2100