do núcleo urbano regularizado;

02 A CRF contem os requisitos exigidos pelo artigo nº 41, da Lei
13.465/17?
□ o nome do núcleo urbano regularizado;
□ a localização;
□ a modalidade da regularização;
□ as responsabilidades das obras e serviços constantes do
cronograma;
□ a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando
houver;
□ a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a
respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante
ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o núm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ero
de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda
e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.
03 Consta da CRF ou outro documento apresentado que a aprovação da
regularização diz respeito à licença urbanística e ambiental em razão
do Município ter órgão ambiental capacitado? (Art. 12 da Lei
13.465/17)
04 Consta na CRF ou outro documento oficial que o Município
promoveu a notificação dos proprietários do(s) imóvel(is) e dos
confrontantes? (Art. 20, da Lei 13.465/17)
ITEM DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA S N NA
01 O projeto de regularização fundiária contem os requisitos elencados
pelo artigo nº 35, da Lei 13.465/17?
□ levantamento planialtimétrico e cadastral, com
georreferenciamento, subscrito por profissional competente,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as
unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os
acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do
núcleo a ser regularizado;
□ planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração
das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
□ estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica,
urbanística e ambiental;
□ projeto urbanístico;
□ memoriais descritivos;
□ proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
□ estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
□ estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando
for o caso;
□ cronograma físico de serviços e implantação de obras de
infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e
outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto
de regularização fundiária;
□ termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos
ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no
inciso IX deste artigo.
02 O projeto urbanístico contém os seguintes requisitos elencados
pelo artigo nº 36, da Lei 13.465/17?
□ as áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias,
Disponibilizado - 05/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11823 Caderno de Anexos Página 6 de 60