do Ordenador de Despesas;

IX - acompanhar as propostas e pedidos de instalação, alteração funcional ou
de competência das unidades judiciárias da Primeira Instância, bem como as
PORTARIA TJMT/PRES N. 1 DE 3 DE JANEIRO DE 2025.
proposições atinentes à matéria;
Dispõe sobre as atribuições administrativas dos Juízes Auxiliares da
X - analisar os pedidos de declaração de Comarca de difícil provimento,
Presidência, da Diretoria-Geral, da Vice-Diretoria-Geral, da Coordenadoria de
declaração de regime de exceção e os recursos c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ontra decisão do
Recursos Humanos e da Assessoria Sênior da Presidência, no âmbito do
Corregedor-Geral em matéria administrativa;

XI - supervisionar o desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico - PJe,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
GROSSO, no uso das atribuições legais e regimentais, e em conformidade
XII - acompanhar a gestão das aquisições da área de tecnologia da
com a decisão proferida no CIA n. 0000120-89.2025.8.11.0000,
informação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
RESOLVE:
XIII - supervisionar as ações estratégicas relacionadas à Tecnologia da
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a delegação de atribuições administrativas
Informação e Inovação nas matérias relacionadas à Coordenadoria de
dos Juízes Auxiliares da Presidência, da Diretoria-Geral, da Vice-Diretoria-
Tecnologia da Informação e Laboratório de Inovação, com ênfase nos
Geral, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas e da Assessoria Jurídica
seguintes procedimentos:
Sênior da Presidência, no biênio 2025-2026.
a)governança e a gestão negocial das soluções de tecnologia da informação
CAPÍTULO I
e serviços digitais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
DOS JUÍZES AUXILIARES DA PRESIDÊNCIA
b)governança de Dados;
Art. 2º Fica delegado aos Juízes Auxiliares da Presidência para, em conjunto
c)Justiça em Números e ao Prêmio CNJ de Qualidade;
ou separadamente:
d)macroprocessos de TIC;
I - expedir ofícios e outras correspondências oficiais, salvo quando
e)Comitê de Inovação e Inteligência Artificial.
endereçadas às autoridades ocupantes de cargos de direção superior de
XIV - analisar e minutar decisão presidencial nos processos e consultas que
órgãos dos Poderes e do Ministério Público Federal e Estadual;
versarem sobre Pedido de Concessão de Condições Especiais de Trabalho
II - emitir os despachos necessários para o regular processamento dos
em favor de magistrados.
expedientes;
Art. 4º Compete ao Juiz Auxiliar da Presidência TÚLIO DUAILIBI ALVES
III - dirigir-se diretamente aos magistrados de primeiro e segundo graus para
SOUZA:
encaminhamento e resolução dos assuntos procedimentais e administrativos
I - acompanhar os processos administrativos em que o Poder Judiciário do
de que trata esta Portaria;
Estado de Mato Grosso figure como parte ou interessado no Conselho
IV - analisar, determinar e elaborar estudos sobre qualquer matéria a ser
Nacional de Justiça - CNJ, e demais órgãos da estrutura judiciária nacional;
submetida à Presidência ou de interesse da Administração;
II - acompanhar e deliberar o processo seletivo de remoção de servidores em
V - despachar petições e ofícios endereçados à Presidência, determinando a
todas as suas fases;
remessa ao setor competente para o processamento do pleito ou, em sendo
III - coordenar a fase interna dos concursos públicos de servidores e
ocaso, determinar o seu arquivamento;
magistrados e, iniciadas as etapas do certame, efetuar o acompanhamento de
VI - interagir com as Coordenadorias e demais departamentos que integram a
todas as fases em conjunto com a Comissão de Concurso, inclusive com
estrutura organizacional do Tribunal de Justiça, podendo solicitar quaisquer
relação a eventuais recursos, impugnações e ações judiciais envolvendo o
informações para fins de subsidiar decisão Presidencial;
processo seletivo;
VII - acompanhar os processos e procedimentos, administrativos e judiciais,
IV - coordenar a supervisão das obras de infraestrutura novas, em curso, de
que envolvam interesse da Associação Mato-Grossense de Magistrados -
ampliação ou reforma, do Poder Judiciário, em qualquer fase;
AMAM;
V - acompanhar a gestão das aquisições do Poder Judiciário do Estado de
VIII - manter a interlocução com os Poderes e instituições públicas e
Mato Grosso, com exceção do disposto no art. 3º, XII, desta Portaria;
privadas, a fim de assegurar a concretização dos projetos e medidas de
VI - elaborar e acompanhar os projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário
interesse do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
do Estado de Mato Grosso, bem como os projetos de emenda regimental e
IX - receber solicitações dos Poderes e das instituições públicas e privadas,
demais atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
relativas a assuntos de interesse institucional do Poder Judiciário do Estado
VII - assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça nos processos de
de Mato Grosso, com análise e encaminhamento necessários;
desenvolvimento organizacional, planejamento e produção de informações
X - acompanhar os projetos e ações nos quais o Poder Judiciário estadual
referentes ao acompanhamento de indicadores estratégicos e à padronização
seja partícipe, assegurando sua fiel execução em todas as fases;
organizacional;
XI - participar das reuniões junto aos Poderes e instituições públicas e
VIII - gerenciar e acompanhar os procedimentos administrativos de
privadas, bem como acompanhar os julgamentos no âmbito dos órgãos do
movimentação na carreira da magistratura, incluindo designações;
Poder Judiciário, que versem sobre assuntos de interesse institucional;
IX - acompanhar os processos e procedimentos, administrativos e judiciais do
XII - assessorar a Presidência do Tribunal na definição e execução das
Núcleo de Previdência do Poder Judiciário - Nuprev.
estratégias do Poder Judiciário Estadual;
Art. 5º Compete ao Juiz Auxiliar da Presidência AGAMENON ALCÂNTARA
XIII - acompanhar, perante a Procuradoria-Geral do Estado, as ações judiciais
MORENO JÚNIOR:
em que figure como parte, responsável subsidiário ou solidário, o Poder
I - gerir e supervisionar os precatórios judiciais, nos termos da
Judiciário do Estado de Mato Grosso (mandados de segurança; ações
Recomendação CNJ n. 39 e Resolução CNJ n. 303;
trabalhistas; recursos às instâncias superiores, dentre outros);
II - processar os precatórios decorrentes de condenação dos órgãos da
XIV - assinar Carta de Preposição em nome do Ordenador de Despesas;
Administração Pública, observando a ordem cronológica e determinando as
XV - acompanhar e prestar assessoria ao Presidente do Tribunal de Justiça,
medidas cabíveis para o seu cumprimento, até a fase de ordenação de
nos atos oficiais e reuniões a que devam comparecer;
pagamentos de atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça;
XVI - executar outras atividades afins, visando ao alcance dos objetivos
III - processar as requisições de pagamentos por créditos de pequeno valor
institucionais, determinados pela Presidência do Tribunal de Justiça.
dos processos de competência do Tribunal de Justiça contra os órgãos da
Art. 3º Compete ao Juiz Auxiliar da Presidência EMERSON LUIS PEREIRA
Administração Pública nas esferas estadual e municipal, determinando as
CAJANGO:
medidas cabíveis para o seu cumprimento, até a fase de ordenação de
I - analisar e gerenciar os pedidos de férias, licenças, afastamentos e
pagamentos, de atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça;
substituições de magistrados, de modo a evitar a cumulação excessiva de
IV - deliberar sobre pedidos incidentais formulados pelas partes no curso do
designações daqueles para responderem pelas Varas onde houver a
procedimento, inclusive, apreciando eventuais recursos interpostos,
vacância temporária, para decisão do Presidente do Tribunal de Justiça;
submetendo minuta de voto ao Presidente do Tribunal de Justiça;
II - acompanhar o processamento dos pedidos de pensão e aposentadoria
V - promover a elaboração dos planos de pagamento a serem cumpridos
referentes a magistrados até o devido registro no Tribunal de Contas do
pelos órgãos que se encontram no regime especial de pagamento de
Estado de Mato Grosso;
precatório;
III - analisar os pedidos de pagamento de despesas médicas, bem como de
VI - promover o controle dos repasses com abertura de procedimento de
ressarcimento de passagens a magistrados, para decisão do Presidente do
cobrança, em caso de inadimplemento;

VII - garantir a contínua capacitação dos servidores que atuam direta e/ou
IV - analisar os pedidos de participação em cursos de aperfeiçoamento
indiretamente na gestão dos serviços de precatórios e requisições de
funcional, solicitados por magistrados, para decisão do Presidente do Tribunal
pequeno valor;
de Justiça;
VIII - participar do Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios,
V - coordenar os trabalhos de Gestão de Metas do Conselho Nacional de
promovendo o controle de repasse dos valores referentes ao Tribunal
Justiça;
Regional do Trabalho e Justiça Federal;
VI - coordenar as ações referentes ao Justiça em Números e ao Prêmio CNJ
IX - acompanhar os processos de prestação de contas e demais
de Qualidade;
procedimentos em trâmite no Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE-MT;
VII - coordenar as ações do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos
X – acompanhar as ações da Coordenadoria de Auditoria Interna, bem como
de Desenvolvimento Sustentável - LIODS e Núcleo Socioambiental, Lei Geral
os processos de prestação de contas e demais procedimentos em trâmite no
de Proteção de Dados, Centro de Inteligência e a Política de Teletrabalho no
Tribunal de Contas do Estado - TCE.
Poder Judiciário;
CAPÍTULO II
VIII - assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça na formulação e na
DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
execução de políticas de tecnologia do Poder Judiciário, bem como na gestão
Seção I
da informação tecnológica;
Disponibilizado 6/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11861 4