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do pagante que consta na
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0023062-52.2024.8.11.0000
Classe: Juíza de Direito Diretora do Foro
Vara: e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Partes e Advogados
Nome: do pagante q *** do pagante que consta na
Advogados e OAB
Advogado: (a *** (a):
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
realizar o recolhimento de armas de fogo, munições e outros materiais e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
controlados pelo Exército Brasileiro (PCE) apreendidos, que não mais Administrativos desta comarca.
interessam aos processos judiciais e administrativos subordinados ao Poder Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Judiciário Matogrossense, em cumprimento ao Cronograma de Recolhimento decisão servirá como ofício/mandado/noti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ficação/comunicação (Ordem de
Anual – 2024, conforme ofício n. 248/CMTJMT/2024, de 24/04/2024, subscrito Serviço n. 02/2021/DF).
pela Coronel PM Jane de Sousa Melo - Coordenadora Militar do TJMT e, nos Cuiabá, data registrada no sistema.
termos da decisão proferida no expediente CIA n. 0008362- (assinado digitalmente)
71.2024.8.11.0000. Ao Funajuris, para as providências necessárias. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Juíza de Direito Diretora do Foro
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Pedido de Pagamento de Diárias - 25/04/2024 - ID: 0024568- pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
63.2024.8.11.0000 https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Requerente: ANA CRISTINA MOURA ALVES DO CARMO DE LARA
Cargo/Função: Demais Participantes (Militar)
Lotação: Segunda Instância do Poder Judiciário - SDCR
Destino: De Cuiabá(MT) a Rio Branco(MT)
Processo CIA n.:
Finalidade: informo a necessidade de deslocamento de Bombeiro Militar para
0023062-52.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
as cidades de Vila Bela Da Santíssima Trindade, Porto Esperidião e Rio
Classe
Branco - MT, fins realizar a Visita Técnica para Inspeção e Manutenção dos
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 199/2024
equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico e o
Requerente (s):
Assessoramento junto aos Gestores, a fim de obter a Renovação do Alvará
TALITHA LAILA RIBEIRO
Provisório de Segurança Contra Incêndio e Pânico (APSCIP) d
Advogado (a):
Período: 06/05/2024 a 09/05/2024
LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA (OAB 21195/O)
Despacho: Defiro o pagamento de 3,50 diária(s) em conformidade com o
Vistos.
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, a
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Militar ANA CRISTINA MOURA ALVES DO CARMO DE LARA, matrícula
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
45122, em deslocamento nos dias 06/05 a 09/05/2024, até a comarca de Rio
Estado de Mato Grosso proposto por TALITHA LAILA RIBEIRO a fim de
Branco/MT, a fim de realizar Visita Técnica para Inspeção e Manutenção dos
solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e não utilizadas.
equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico e o
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
Assessoramento junto aos Gestores, nas comarcas de Vila Bela da
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
Santíssima Trindade, Porto Esperidião e Rio Branco, no intuito de obter o
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) do Corpo de
.Falta assinatura da Inicial– Assinar o pedido Inicial que se encontra sem
Bombeiros Militar do Estado de MT - CBM/MT, nos termos da decisão
assinatura;
proferida no expediente CIA n. 0008362-71.2024.8.11.0000 e, conforme ofício
. Procuração Anexar procuração outorgando poderes específicos de receber
n. 249/CMTJMT/2023, de 24/04/2024, subscrito pela Coronel PM Jane de
e dar quitação;
Sousa Melo - Coordenadora Militar do TJMT. Ao Funajuris, para as
·Dados pessoais do Escritório de Advocacia beneficiário: ( E-mail eendereço
providências necessárias.
completo);
.Guia a ser restituída e comprovante– Anexar a guia e o comprovante de
pagamento;
.Certidão do Gestor da Central deMandados,certificando que aGuia foi ou não
COMARCAS
utilizada parao cumprimento do mandado.
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Entrância Final presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Comarca de Cuiabá
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Diretoria do Fórum e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Administrativos desta comarca.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Despacho decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Serviço n. 02/2021/DF).
Cuiabá, data registrada no sistema.
Processo CIA n.: (assinado digitalmente)
0021629-10.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Classe: Juíza de Direito Diretora do Foro
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 193/2024 Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Requerente (s): pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
MAURO VANDERLEI DIAS https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Advogado (a):
DR. FERNANDO PASCHOAL ZANCHET (OAB/MT 19.505)
DR. AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO (OAB/MT 23.045)
Vistos. Processo CIA n.:
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela 0022463-16.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do Classe
Estado de Mato Grosso proposto por MAURO VANDERLEI DIAS a fim de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 198/2024
solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas indevidamente, na Requerente (s):
importância de R$ 707,72 (setecentos e sete reais e setenta e dois centavos). G P PRODUCAO AUDIO VISUAL LTDA
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição Vistos.
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
.Falta assinatura da Inicial– Assinar o pedido Inicial que se encontra sem Estado de Mato Grosso proposto por G P PRODUCAO AUDIO VISUAL
assinatura; LTDA a fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas
.Procuração Judicial constando poderes específicos para finalidade de “ indevidamente.
receber e dar quitação; Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
·Contrato Social do Escritório de Advocacia beneficiário; deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
·Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões, · Requerimento devidamente assinado em nome do pagante que consta na
Formal de Partilha, Recurso de Apelação. Guia: G. P. Produção Audio Visual Ltda;
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a · Contrato Social da Empresa G. P. Produção Audio Visual Ltda;
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o · Dados bancários da empresa G. P. Produção Audio Visual Ltda ou do seu
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo procurador – Banco; Agência; Conta corrente. (Obs.: não pode ser conta
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. poupança).
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), · Dados pessoais da Empresa G. P. Produção Audio Visual Ltda: CNPJ, E-
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados mail e endereço completo;
Disponibilizado 6/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11695 8
controlados pelo Exército Brasileiro (PCE) apreendidos, que não mais Administrativos desta comarca.
interessam aos processos judiciais e administrativos subordinados ao Poder Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Judiciário Matogrossense, em cumprimento ao Cronograma de Recolhimento decisão servirá como ofício/mandado/noti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ficação/comunicação (Ordem de
Anual – 2024, conforme ofício n. 248/CMTJMT/2024, de 24/04/2024, subscrito Serviço n. 02/2021/DF).
pela Coronel PM Jane de Sousa Melo - Coordenadora Militar do TJMT e, nos Cuiabá, data registrada no sistema.
termos da decisão proferida no expediente CIA n. 0008362- (assinado digitalmente)
71.2024.8.11.0000. Ao Funajuris, para as providências necessárias. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Juíza de Direito Diretora do Foro
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Pedido de Pagamento de Diárias - 25/04/2024 - ID: 0024568- pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
63.2024.8.11.0000 https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Requerente: ANA CRISTINA MOURA ALVES DO CARMO DE LARA
Cargo/Função: Demais Participantes (Militar)
Lotação: Segunda Instância do Poder Judiciário - SDCR
Destino: De Cuiabá(MT) a Rio Branco(MT)
Processo CIA n.:
Finalidade: informo a necessidade de deslocamento de Bombeiro Militar para
0023062-52.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
as cidades de Vila Bela Da Santíssima Trindade, Porto Esperidião e Rio
Classe
Branco - MT, fins realizar a Visita Técnica para Inspeção e Manutenção dos
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 199/2024
equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico e o
Requerente (s):
Assessoramento junto aos Gestores, a fim de obter a Renovação do Alvará
TALITHA LAILA RIBEIRO
Provisório de Segurança Contra Incêndio e Pânico (APSCIP) d
Advogado (a):
Período: 06/05/2024 a 09/05/2024
LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA (OAB 21195/O)
Despacho: Defiro o pagamento de 3,50 diária(s) em conformidade com o
Vistos.
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, a
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Militar ANA CRISTINA MOURA ALVES DO CARMO DE LARA, matrícula
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
45122, em deslocamento nos dias 06/05 a 09/05/2024, até a comarca de Rio
Estado de Mato Grosso proposto por TALITHA LAILA RIBEIRO a fim de
Branco/MT, a fim de realizar Visita Técnica para Inspeção e Manutenção dos
solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e não utilizadas.
equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico e o
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
Assessoramento junto aos Gestores, nas comarcas de Vila Bela da
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
Santíssima Trindade, Porto Esperidião e Rio Branco, no intuito de obter o
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) do Corpo de
.Falta assinatura da Inicial– Assinar o pedido Inicial que se encontra sem
Bombeiros Militar do Estado de MT - CBM/MT, nos termos da decisão
assinatura;
proferida no expediente CIA n. 0008362-71.2024.8.11.0000 e, conforme ofício
. Procuração Anexar procuração outorgando poderes específicos de receber
n. 249/CMTJMT/2023, de 24/04/2024, subscrito pela Coronel PM Jane de
e dar quitação;
Sousa Melo - Coordenadora Militar do TJMT. Ao Funajuris, para as
·Dados pessoais do Escritório de Advocacia beneficiário: ( E-mail eendereço
providências necessárias.
completo);
.Guia a ser restituída e comprovante– Anexar a guia e o comprovante de
pagamento;
.Certidão do Gestor da Central deMandados,certificando que aGuia foi ou não
COMARCAS
utilizada parao cumprimento do mandado.
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Entrância Final presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Comarca de Cuiabá
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Diretoria do Fórum e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Administrativos desta comarca.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Despacho decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Serviço n. 02/2021/DF).
Cuiabá, data registrada no sistema.
Processo CIA n.: (assinado digitalmente)
0021629-10.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Classe: Juíza de Direito Diretora do Foro
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 193/2024 Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Requerente (s): pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
MAURO VANDERLEI DIAS https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Advogado (a):
DR. FERNANDO PASCHOAL ZANCHET (OAB/MT 19.505)
DR. AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO (OAB/MT 23.045)
Vistos. Processo CIA n.:
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela 0022463-16.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do Classe
Estado de Mato Grosso proposto por MAURO VANDERLEI DIAS a fim de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 198/2024
solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas indevidamente, na Requerente (s):
importância de R$ 707,72 (setecentos e sete reais e setenta e dois centavos). G P PRODUCAO AUDIO VISUAL LTDA
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição Vistos.
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
.Falta assinatura da Inicial– Assinar o pedido Inicial que se encontra sem Estado de Mato Grosso proposto por G P PRODUCAO AUDIO VISUAL
assinatura; LTDA a fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas
.Procuração Judicial constando poderes específicos para finalidade de “ indevidamente.
receber e dar quitação; Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
·Contrato Social do Escritório de Advocacia beneficiário; deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
·Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões, · Requerimento devidamente assinado em nome do pagante que consta na
Formal de Partilha, Recurso de Apelação. Guia: G. P. Produção Audio Visual Ltda;
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a · Contrato Social da Empresa G. P. Produção Audio Visual Ltda;
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o · Dados bancários da empresa G. P. Produção Audio Visual Ltda ou do seu
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo procurador – Banco; Agência; Conta corrente. (Obs.: não pode ser conta
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. poupança).
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), · Dados pessoais da Empresa G. P. Produção Audio Visual Ltda: CNPJ, E-
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados mail e endereço completo;
Disponibilizado 6/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11695 8