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do patrono do réu, cuidando para que receba as futuras publicações. Int. - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA
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Identificação
Nº Processo: 0231728-91.2008.8.26.0100
Partes e Advogados
Nome: do patrono do réu, cuidando para que receba as fut *** do patrono do réu, cuidando para que receba as futuras publicações. Int. - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
FREITAS RIBEIRO (OAB 132478/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), RODRIGO CURY BICALHO
(OAB 114555/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), BRENNO PAIONE LOUZADA (OAB 303400/SP), ANA
CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)
Processo 0231728-91.2008.8.26.0100 (583.00.2008.231728) - Procedimento Sumário - Florinda Fusako Ekami ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - - Silvio
Issamu Ekami - - Armando Shigueyuki Ekami - - Paulo Atushi Ekami - - Mauro Takashi Ekami - - Yukio Ekami - Banco Bradesco
S/a. - *Peticionamento de incidente rejeitado. No cadastro de incidente processual deve constar obrigatoriamente também o
polo PASSIVO, com a devida qualificação, endereço e patronos, se houver. Cadastro com polos invertidos também autoriza a
rejeição do protocolo. Havendo dificuldade no simples cadastro do polo passivo, deve a parte buscar auxílio junto ao Suporte
Esaj, já que a serventia não tem qualificação para intermediar problemas de informática vs expedientes externos, não sabendo
precisar inclusive questões quanto a eventual não recebimento de e-mail automático do sistema, em casos de rejeição. Não há
como recuperar cadastro rejeitado, novo devendo ser realizado, de forma correta, nos termos do artigo 319, II, CPC, e sendo o
processo digital, qualificar as partes também junto ao sistema, e não apenas na petição. Caso já tenha sido regularizado novo
e correto peticionamento do incidente, desconsiderar a presente intimação. Não sendo o caso de protocolo de INCIDENTE,
observar a nomenclatura correta para peticionamento de PETIÇÕES, evitando assim, tumultos e atrasos processuais.
Recomenda-se ao(à) advogado(a) que, ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente
a sua CLASSIFICAÇÃO, com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Ver print anexo. Observar
o recibo de protocolo realizado. Int. - ADV: ADSON MAIA DA SILVEIRA (OAB 260568/SP), ADSON MAIA DA SILVEIRA (OAB
260568/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ADSON MAIA DA SILVEIRA (OAB 260568/SP), ADSON MAIA DA
SILVEIRA (OAB 260568/SP), ADSON MAIA DA SILVEIRA (OAB 260568/SP), ADSON MAIA DA SILVEIRA (OAB 260568/SP)
Processo 0701232-42.1996.8.26.0100 (583.00.1996.701232) - Execução de Título Extrajudicial - Recuperação judicial e
Falência - Fernando Avelino Corrêa - - Apparecida Darcy Barbosa da Fonseca Correa e outro - Vera Lucia Badra David - -
MASSA FALIDA DE Fabio Abdala Esper David - Fazenda Pública Municipal de Guarujá - Manifeste-se o credor em termos de
prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos serão arquivados no aguardo de provocação - ADV: ALFREDO LUIZ
KUGELMAS (OAB 15335/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), EDUARDO SPOLON (OAB
298541/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), TARSILA MARSILI (OAB 326860/SP), FLAVIO LOPES
COELHO (OAB 18112/SP), GASTÃO DE SOUZA MESQUITA FILHO (OAB 195333/SP), FRANCISCO DE GODOY BUENO (OAB
257895/SP), VILMA GOMES (OAB 33909/SP), VILMA GOMES (OAB 33909/SP), LEANDRO SANCHEZ RAMOS (OAB 204121/
SP), LEANDRO SANCHEZ RAMOS (OAB 204121/SP), GASTÃO DE SOUZA MESQUITA FILHO (OAB 195333/SP), SERGIO
DE GODOY BUENO (OAB 18580/SP), SERGIO DE GODOY BUENO (OAB 18580/SP), FRANCISCO DE GODOY BUENO (OAB
257895/SP)
Processo 1000050-33.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mariana Muniz
Silvestre da Rocha - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Fl. 45/50: À parte requerente sobre a manifestação retro. Por
fim, anote-se o nome do patrono do réu, cuidando para que receba as futuras publicações. Int. - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA
SANTOS (OAB 141750/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)
Processo 1000383-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Franklin Brame Chicale - 1- À
parte autora: manifeste-se, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. 2- No mesmo prazo,
especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. - ADV: ERICSON AMARAL
DOS SANTOS (OAB 374305/SP)
Processo 1000913-58.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kenzo Takahara - Vistos. Fl. 88/92:
À parte autora para atendimento da cota do MP. Int. - ADV: JESSICA CAVALCANTE NOGA (OAB 83545/PR)
Processo 1003905-35.2024.8.26.0008 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Gma Construções e Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Vistos. Expeça-se ofício como requerido a fl. 161 à Polícia Federal para que informe nestes autos a Certidão
de Movimentos Migratórios do sócio da empresa J.PEX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ
26651118000173, o Sr. João Pedro Correia Soares, RG.SSP.SP 60.650.032-7, CPF 046.709.975-80, filho de Priscila Valcezia,
Correia Soares. Serve a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada,
comprovando o protocolo em 10 dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados
ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de
impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. I. - ADV: SERGIO LEANDRO MENDES
DOMINGOS (OAB 177210/SP)
Processo 1005137-15.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 1103537-25.2019.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial
- Duplicata - FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - SELF FOOD REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA EPP
- Em decorrência da L. 16.897/18 (publicada no DJE-SP em 29/12/2018, p. 3), e em observância ao princípio da anterioridade
nonagesimal (art. 150, III, c, CF), a partir de 29/3/2019, passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos
físicos e digitais. Nos termos do Comunicado 41/24, da Presidência do E. TJ-SP, que revogou o Comunicado 47/22, recolha
o interessado, em cinco dias e guia própria (guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça [FEDTJ], cód. 206-2),
diretamente no site do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo), a taxa de desarquivamento, a saber: 1) 1,212 UFESPs para
processos físicos arquivados em empresa terceirizada, assim como para todos os processo digitais arquivados (isto é, todos os
feitos movidos para a fila de arquivo), inclusive os arquivados provisoriamente; 2) 0,661 UFESPs para processos físicos que se
encontrem arquivados nas unidades judiciais. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO CASTRO (OAB 217156/SP), DANIEL BORGES
MONTEIRO (OAB 463147/SP)
Processo 1005137-15.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 1103537-25.2019.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial
- Duplicata - FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - SELF FOOD REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA
EPP - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da
taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE
31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código
434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo
(por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa
DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud
Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1
UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel
Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa,
inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida
processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1
UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
FREITAS RIBEIRO (OAB 132478/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), RODRIGO CURY BICALHO
(OAB 114555/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), BRENNO PAIONE LOUZADA (OAB 303400/SP), ANA
CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)
Processo 0231728-91.2008.8.26.0100 (583.00.2008.231728) - Procedimento Sumário - Florinda Fusako Ekami ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - - Silvio
Issamu Ekami - - Armando Shigueyuki Ekami - - Paulo Atushi Ekami - - Mauro Takashi Ekami - - Yukio Ekami - Banco Bradesco
S/a. - *Peticionamento de incidente rejeitado. No cadastro de incidente processual deve constar obrigatoriamente também o
polo PASSIVO, com a devida qualificação, endereço e patronos, se houver. Cadastro com polos invertidos também autoriza a
rejeição do protocolo. Havendo dificuldade no simples cadastro do polo passivo, deve a parte buscar auxílio junto ao Suporte
Esaj, já que a serventia não tem qualificação para intermediar problemas de informática vs expedientes externos, não sabendo
precisar inclusive questões quanto a eventual não recebimento de e-mail automático do sistema, em casos de rejeição. Não há
como recuperar cadastro rejeitado, novo devendo ser realizado, de forma correta, nos termos do artigo 319, II, CPC, e sendo o
processo digital, qualificar as partes também junto ao sistema, e não apenas na petição. Caso já tenha sido regularizado novo
e correto peticionamento do incidente, desconsiderar a presente intimação. Não sendo o caso de protocolo de INCIDENTE,
observar a nomenclatura correta para peticionamento de PETIÇÕES, evitando assim, tumultos e atrasos processuais.
Recomenda-se ao(à) advogado(a) que, ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente
a sua CLASSIFICAÇÃO, com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Ver print anexo. Observar
o recibo de protocolo realizado. Int. - ADV: ADSON MAIA DA SILVEIRA (OAB 260568/SP), ADSON MAIA DA SILVEIRA (OAB
260568/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ADSON MAIA DA SILVEIRA (OAB 260568/SP), ADSON MAIA DA
SILVEIRA (OAB 260568/SP), ADSON MAIA DA SILVEIRA (OAB 260568/SP), ADSON MAIA DA SILVEIRA (OAB 260568/SP)
Processo 0701232-42.1996.8.26.0100 (583.00.1996.701232) - Execução de Título Extrajudicial - Recuperação judicial e
Falência - Fernando Avelino Corrêa - - Apparecida Darcy Barbosa da Fonseca Correa e outro - Vera Lucia Badra David - -
MASSA FALIDA DE Fabio Abdala Esper David - Fazenda Pública Municipal de Guarujá - Manifeste-se o credor em termos de
prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos serão arquivados no aguardo de provocação - ADV: ALFREDO LUIZ
KUGELMAS (OAB 15335/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), EDUARDO SPOLON (OAB
298541/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), TARSILA MARSILI (OAB 326860/SP), FLAVIO LOPES
COELHO (OAB 18112/SP), GASTÃO DE SOUZA MESQUITA FILHO (OAB 195333/SP), FRANCISCO DE GODOY BUENO (OAB
257895/SP), VILMA GOMES (OAB 33909/SP), VILMA GOMES (OAB 33909/SP), LEANDRO SANCHEZ RAMOS (OAB 204121/
SP), LEANDRO SANCHEZ RAMOS (OAB 204121/SP), GASTÃO DE SOUZA MESQUITA FILHO (OAB 195333/SP), SERGIO
DE GODOY BUENO (OAB 18580/SP), SERGIO DE GODOY BUENO (OAB 18580/SP), FRANCISCO DE GODOY BUENO (OAB
257895/SP)
Processo 1000050-33.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mariana Muniz
Silvestre da Rocha - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Fl. 45/50: À parte requerente sobre a manifestação retro. Por
fim, anote-se o nome do patrono do réu, cuidando para que receba as futuras publicações. Int. - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA
SANTOS (OAB 141750/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)
Processo 1000383-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Franklin Brame Chicale - 1- À
parte autora: manifeste-se, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. 2- No mesmo prazo,
especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. - ADV: ERICSON AMARAL
DOS SANTOS (OAB 374305/SP)
Processo 1000913-58.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kenzo Takahara - Vistos. Fl. 88/92:
À parte autora para atendimento da cota do MP. Int. - ADV: JESSICA CAVALCANTE NOGA (OAB 83545/PR)
Processo 1003905-35.2024.8.26.0008 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Gma Construções e Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Vistos. Expeça-se ofício como requerido a fl. 161 à Polícia Federal para que informe nestes autos a Certidão
de Movimentos Migratórios do sócio da empresa J.PEX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ
26651118000173, o Sr. João Pedro Correia Soares, RG.SSP.SP 60.650.032-7, CPF 046.709.975-80, filho de Priscila Valcezia,
Correia Soares. Serve a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada,
comprovando o protocolo em 10 dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados
ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de
impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. I. - ADV: SERGIO LEANDRO MENDES
DOMINGOS (OAB 177210/SP)
Processo 1005137-15.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 1103537-25.2019.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial
- Duplicata - FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - SELF FOOD REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA EPP
- Em decorrência da L. 16.897/18 (publicada no DJE-SP em 29/12/2018, p. 3), e em observância ao princípio da anterioridade
nonagesimal (art. 150, III, c, CF), a partir de 29/3/2019, passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos
físicos e digitais. Nos termos do Comunicado 41/24, da Presidência do E. TJ-SP, que revogou o Comunicado 47/22, recolha
o interessado, em cinco dias e guia própria (guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça [FEDTJ], cód. 206-2),
diretamente no site do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo), a taxa de desarquivamento, a saber: 1) 1,212 UFESPs para
processos físicos arquivados em empresa terceirizada, assim como para todos os processo digitais arquivados (isto é, todos os
feitos movidos para a fila de arquivo), inclusive os arquivados provisoriamente; 2) 0,661 UFESPs para processos físicos que se
encontrem arquivados nas unidades judiciais. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO CASTRO (OAB 217156/SP), DANIEL BORGES
MONTEIRO (OAB 463147/SP)
Processo 1005137-15.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 1103537-25.2019.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial
- Duplicata - FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - SELF FOOD REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA
EPP - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da
taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE
31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código
434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo
(por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa
DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud
Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1
UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel
Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa,
inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida
processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1
UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º