Processo ativo
DO PATRONO INDICADO. NÃO CONFIGURADA TENDO EM VISTA
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Identificação
Nº Processo: 0000043-07.2017.8.26.9001
Partes e Advogados
Nome: DO PATRONO INDICADO. NÃO C *** DO PATRONO INDICADO. NÃO CONFIGURADA TENDO EM VISTA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO DE RECURSO INOMINADO RECOLHIDO EM
VALOR INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º, DA LF N. 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DO
ART. 1.007, §§ 2º E 7º, DO CPC. TESE FIXADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NO PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001. ENUNCIADOS N. 82 DO FOJESP
E 168 DO FONAJE. FALTA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO PATRONO INDICADO. NÃO CONFIGURADA TENDO EM VISTA
QUE O MESMO APRESENTOU RECURSO TENDO CIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESERÇÃO CONFIGURADA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vitor Batista Martinelle (OAB:
444327/SP) - João Luis de Castro (OAB: 248871/SP) - Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB: 302235/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO DE RECURSO INOMINADO RECOLHIDO EM
VALOR INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º, DA LF N. 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DO
ART. 1.007, §§ 2º E 7º, DO CPC. TESE FIXADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NO PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001. ENUNCIADOS N. 82 DO FOJESP
E 168 DO FONAJE. FALTA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO PATRONO INDICADO. NÃO CONFIGURADA TENDO EM VISTA
QUE O MESMO APRESENTOU RECURSO TENDO CIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESERÇÃO CONFIGURADA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vitor Batista Martinelle (OAB:
444327/SP) - João Luis de Castro (OAB: 248871/SP) - Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB: 302235/SP) - 16º Andar, Sala 1607