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do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. Para fins de desbloqueio do veículo, providencie o recolhimento das
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1049966-17.2021.8.26.0506
Vara: CÍVEL
Ação: Ltda - Para realizar as
Partes e Advogados
Nome: do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. Para fins d *** do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. Para fins de desbloqueio do veículo, providencie o recolhimento das
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
de 5 (cinco) dias, acerca do(s) AR(s) negativo(s). - ADV: ANDREA BELLI MICHELON (OAB 288669/SP), THIAGO ROBERTO
COLETTO (OAB 279420/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP)
Processo 1049966-17.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdemir Rodrigues
Carvalho - Banco do Brasil S/A - Intimação da( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s) parte(s) requerida(s) para pagamento das Custas, atualizadas, em aberto,
no valor de R$ 186,60 - ( guia dare 230-6) + R$ 32,75 (guia FEDTJ código 120-1), nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º,
inciso I; Comunicado CG 1530/2021. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES
NICOLADELI (OAB 319501/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0081/2025
Processo 0016735-45.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1046194-12.2022.8.26.0506) (processo principal 1046194-
12.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Vanessa Alves Kurokawa - - Cássio Fernando Ricci
- PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Fls. 86/88: Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, quanto ao depósito
realizado pela parte ré, sob pena de se considerar suficiente o valor depositado. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE,
sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.
Indique, ainda, a parte autora a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação
com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. Para fins de desbloqueio do veículo, providencie o recolhimento das
custas do RENAJUD na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA
(OAB 143415/SP), CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/SP), CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/SP)
Processo 0017499-31.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1015300-24.2020.8.26.0506) (processo principal 1015300-
24.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marcos Artigos para Panificacao Ltda - Para realizar as
pesquisas solicitadas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, recolha o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, o valor da
despesa para realização do ato - Código 434-1 (guia FEDTJ), para cada site acessado e CPF/CNPJ pesquisado, e em sendo
necessário, apresente a planilha de cálculo atualizada do crédito ora exequendo. O valor poderá ser verificado no sítio do TJSP,
em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por
pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023). Pesquisas mais comuns
Valor SISBAJUD Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Ordem de Bloqueio reiterada
(cada 30 dias) 3 UFESPs INFOJUD Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP ECF (substitui DIPJ) 2 UFESP’S
RENAJUD Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP SIEL Pesquisa de endereço 1 UFESP INFOSEG Pesquisa
inteligente 1 UFESP SERASAJUD Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPs SNIPER Consulta 1 UFESP Para outros
sistemas porventura autorizados será cobrada1 UFESP, por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação. - ADV: FABIO
CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP)
Processo 1008899-09.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Upm Manufatura
e Comércio de Produtos Florestas Ltda - Manifeste-se o interessado em prosseguimento, tendo em vista a certidão retro. - ADV:
SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), MAURÍCIO BELLUCCI (OAB 161891/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP)
Processo 1035529-63.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá
Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do AR juntado nos autos, tendo em vista que foi recebido
por terceiro. Para eventual pedido de citação/intimação por mandado, deverá o interessado recolher a diligência do oficial de
justiça. - ADV: IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP)
Processo 1036470-25.2024.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Vivace Ribeirão Sistemas de Higiene Ltda - Providencie o
procurador da parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da diferença das despesas de postagem. - ADV: SOLANGE
PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP)
Processo 1059488-97.2023.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Mônica Meirelles Pessini - Manifeste-se o(a) autor(a),
no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) AR(s) negativo(s). - ADV: LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP)
Processo 1067136-31.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -
Eduardo Toffani Lodi - Ademar Rocha Filho e outro - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) AR(s)
negativo(s). - ADV: JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO (OAB 276067/SP), SINEY EDUARDO DA SILVA (OAB
100538/PR), VIVIANE KARLA DA SILVA NETTO (OAB 33932/PR), HELTON JUVENCIO DA SILVA (OAB 50306/PR)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0093/2025
Processo 0012707-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1034645-05.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Considerando que a tentativa de intimação
foi encaminhada ao mesmo endereço constante nos autos, de rigor considera-lá válida e eficaz, conforme já certificado pela
serventia às págs. 20. Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB
320144/SP)
Processo 0015865-20.2011.8.26.0506 (740/2011) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associacao
de Ensino de Ribeirao Preto - Vista ao(s) interessado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do(s) ofício(s)
juntado(s) nos autos. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), GREGORIO MACHADO BONINI (OAB
275149/SP)
Processo 0020412-54.2021.8.26.0506 (processo principal 1005947-33.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a. - Vistos. Fls. 232/234: passo a analisar
os requerimentos. 1 - requer a parte credora a aplicação ao devedor de medidas coercitivas para cumprimento de sua obrigação,
fundamentadas no artigo 139, IV, do CPC. Ora, é certo que o artigo 139, IV, do CPC, ampliou questão que já havia na lei
pregressa, e que conferia ao juiz o poder-dever de tomar as medidas necessárias para impor ao devedor o cumprimento de
sua obrigação. Contudo, há de se observar que tais medidas não podem ser decretadas de forma indiscriminada ou aleatória.
É necessário que guardem relação com a obrigação que se exige. De fato, ao se conceder o pedido ora formulado, estar-se-ia
ferindo direito individual da parte adversa, que em nada guarda relação com a obrigação contida nos autos. Ou seja, restringir-
se a possibilidade de condução de veículo automotor, suspensão de passaporte, proibição de prestar concurso público, são
medidas que atentam contra direitos constitucionais, que não podem ser restringidos em âmbito de processo civil de execução.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de 5 (cinco) dias, acerca do(s) AR(s) negativo(s). - ADV: ANDREA BELLI MICHELON (OAB 288669/SP), THIAGO ROBERTO
COLETTO (OAB 279420/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP)
Processo 1049966-17.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdemir Rodrigues
Carvalho - Banco do Brasil S/A - Intimação da( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s) parte(s) requerida(s) para pagamento das Custas, atualizadas, em aberto,
no valor de R$ 186,60 - ( guia dare 230-6) + R$ 32,75 (guia FEDTJ código 120-1), nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º,
inciso I; Comunicado CG 1530/2021. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES
NICOLADELI (OAB 319501/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0081/2025
Processo 0016735-45.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1046194-12.2022.8.26.0506) (processo principal 1046194-
12.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Vanessa Alves Kurokawa - - Cássio Fernando Ricci
- PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Fls. 86/88: Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, quanto ao depósito
realizado pela parte ré, sob pena de se considerar suficiente o valor depositado. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE,
sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.
Indique, ainda, a parte autora a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação
com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. Para fins de desbloqueio do veículo, providencie o recolhimento das
custas do RENAJUD na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA
(OAB 143415/SP), CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/SP), CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/SP)
Processo 0017499-31.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1015300-24.2020.8.26.0506) (processo principal 1015300-
24.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marcos Artigos para Panificacao Ltda - Para realizar as
pesquisas solicitadas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, recolha o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, o valor da
despesa para realização do ato - Código 434-1 (guia FEDTJ), para cada site acessado e CPF/CNPJ pesquisado, e em sendo
necessário, apresente a planilha de cálculo atualizada do crédito ora exequendo. O valor poderá ser verificado no sítio do TJSP,
em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por
pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023). Pesquisas mais comuns
Valor SISBAJUD Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Ordem de Bloqueio reiterada
(cada 30 dias) 3 UFESPs INFOJUD Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP ECF (substitui DIPJ) 2 UFESP’S
RENAJUD Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP SIEL Pesquisa de endereço 1 UFESP INFOSEG Pesquisa
inteligente 1 UFESP SERASAJUD Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPs SNIPER Consulta 1 UFESP Para outros
sistemas porventura autorizados será cobrada1 UFESP, por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação. - ADV: FABIO
CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP)
Processo 1008899-09.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Upm Manufatura
e Comércio de Produtos Florestas Ltda - Manifeste-se o interessado em prosseguimento, tendo em vista a certidão retro. - ADV:
SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), MAURÍCIO BELLUCCI (OAB 161891/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP)
Processo 1035529-63.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá
Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do AR juntado nos autos, tendo em vista que foi recebido
por terceiro. Para eventual pedido de citação/intimação por mandado, deverá o interessado recolher a diligência do oficial de
justiça. - ADV: IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP)
Processo 1036470-25.2024.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Vivace Ribeirão Sistemas de Higiene Ltda - Providencie o
procurador da parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da diferença das despesas de postagem. - ADV: SOLANGE
PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP)
Processo 1059488-97.2023.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Mônica Meirelles Pessini - Manifeste-se o(a) autor(a),
no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) AR(s) negativo(s). - ADV: LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP)
Processo 1067136-31.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -
Eduardo Toffani Lodi - Ademar Rocha Filho e outro - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) AR(s)
negativo(s). - ADV: JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO (OAB 276067/SP), SINEY EDUARDO DA SILVA (OAB
100538/PR), VIVIANE KARLA DA SILVA NETTO (OAB 33932/PR), HELTON JUVENCIO DA SILVA (OAB 50306/PR)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0093/2025
Processo 0012707-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1034645-05.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Considerando que a tentativa de intimação
foi encaminhada ao mesmo endereço constante nos autos, de rigor considera-lá válida e eficaz, conforme já certificado pela
serventia às págs. 20. Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB
320144/SP)
Processo 0015865-20.2011.8.26.0506 (740/2011) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associacao
de Ensino de Ribeirao Preto - Vista ao(s) interessado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do(s) ofício(s)
juntado(s) nos autos. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), GREGORIO MACHADO BONINI (OAB
275149/SP)
Processo 0020412-54.2021.8.26.0506 (processo principal 1005947-33.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a. - Vistos. Fls. 232/234: passo a analisar
os requerimentos. 1 - requer a parte credora a aplicação ao devedor de medidas coercitivas para cumprimento de sua obrigação,
fundamentadas no artigo 139, IV, do CPC. Ora, é certo que o artigo 139, IV, do CPC, ampliou questão que já havia na lei
pregressa, e que conferia ao juiz o poder-dever de tomar as medidas necessárias para impor ao devedor o cumprimento de
sua obrigação. Contudo, há de se observar que tais medidas não podem ser decretadas de forma indiscriminada ou aleatória.
É necessário que guardem relação com a obrigação que se exige. De fato, ao se conceder o pedido ora formulado, estar-se-ia
ferindo direito individual da parte adversa, que em nada guarda relação com a obrigação contida nos autos. Ou seja, restringir-
se a possibilidade de condução de veículo automotor, suspensão de passaporte, proibição de prestar concurso público, são
medidas que atentam contra direitos constitucionais, que não podem ser restringidos em âmbito de processo civil de execução.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º