Processo ativo
do princípio da dignidade humana. É o
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Identificação
Nº Processo: 2098801-43.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nome: do princípio da dig *** do princípio da dignidade humana. É o
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2098801-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Edimario Aroeira
de Lira - Agravado: Banco Pan S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo
o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade legalmente previstos. Defiro o efeito suspensivo apenas
para concessão dos ben ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. efícios da assistência judiciária gratuita, porquanto vislumbra-se, em sede de cognição sumária, data
maxima venia, a existência de miserabilidade jurídica, diante dos descontos dos empréstimos consignados tanto diretamente
nos vencimentos do agravante, como em sua conta corrente, comprometendo sua subsistência. Do mesmo modo, vislumbram-
se o fumus boni iuris e o periculum in mora, porquanto necessária a concessão da limitação dos descontos no percentual de
35%, para todos os contratos de empréstimo firmados com as agravadas, em nome do princípio da dignidade humana. É o
que se decide em foro de tutela de urgência. O Colegiado dará a palavra final, que poderá ser diversa. Ainda não formada a
relação processual, de modo que fica dispensada a intimação da parte contrária para ofertar contraminuta (art. 9º, parágrafo
único, I, c.c. art. 1.019, II, ambos do CPC/2015). Confira-se a este respeito a lição de José Miguel Garcia Medina: deve ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Edimario Aroeira
de Lira - Agravado: Banco Pan S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo
o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade legalmente previstos. Defiro o efeito suspensivo apenas
para concessão dos ben ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. efícios da assistência judiciária gratuita, porquanto vislumbra-se, em sede de cognição sumária, data
maxima venia, a existência de miserabilidade jurídica, diante dos descontos dos empréstimos consignados tanto diretamente
nos vencimentos do agravante, como em sua conta corrente, comprometendo sua subsistência. Do mesmo modo, vislumbram-
se o fumus boni iuris e o periculum in mora, porquanto necessária a concessão da limitação dos descontos no percentual de
35%, para todos os contratos de empréstimo firmados com as agravadas, em nome do princípio da dignidade humana. É o
que se decide em foro de tutela de urgência. O Colegiado dará a palavra final, que poderá ser diversa. Ainda não formada a
relação processual, de modo que fica dispensada a intimação da parte contrária para ofertar contraminuta (art. 9º, parágrafo
único, I, c.c. art. 1.019, II, ambos do CPC/2015). Confira-se a este respeito a lição de José Miguel Garcia Medina: deve ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º