Processo ativo
1500026-55.2025.8.26.0257
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1500026-55.2025.8.26.0257
Classe: do processo (OBSERVANDO-SE A
Vara: ÚNICA
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
parágrafo 2º do art. 396A do CPP, observando-se as determinações contidas item 3.1 retro. 3.3) Fica desde logo o advogado
nomeado advertido de que as demais intimações serão feitas única e exclusivamente pela imprensa (DJE), salvo no caso de
justificativa expressa da necessidade de que sua intimação seja pessoal ou por e-mail, nos termos do Comuni ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cado CG n.º
2590/2018, já que a doutrina e a jurisprudência atual vêm avançando no sentido da relativização do disposto no art. 370, §4º, do
CPP, tudo em consonância com os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas, da razoável duração
do processo e do disposto no art. 438, Seção XIV, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Deverão os
defensores dativos/indicados comparecerem em cartório a fim de assinar termo de compromisso acerca da escolha pelo modo
de intimação adequado, nos termos do Comunicado CG 2590/2018, que deverá ser juntado aos autos para estrita observância
no curso do processo. 3.5) Portanto, deverão os ilustres defensores (nomeados e/ou constituídos) atentar-se às intimações na
forma escolhida, pelo e-mail ou publicadas no DJE, cujos despachos e/ou decisões, bem como os documentos expedidos pelo
cartório judicial, estarão disponíveis no site: www.tjsp.jus.br para consulta e providências necessárias em prol do contraditório,
da ampla defesa e dos interesses do(s) réu(s), tudo sob pena das consequências e sanções de natureza processual, bem como
do disposto no art. 265 do Código de Processo Penal, para o caso de abandonarem o processo. 4) Extraiam-se certidões de
antecedentes criminais e, se necessário, requisite-se certidões a outras Comarcas. 5) Efetuem-se as comunicações de praxe
(IIRGD e DELPOL). 6) Anote-se a data da prescrição em abstrato, colando-se as tarjas necessárias. 7) Com a juntada da
defesa prévia, tornem os autos conclusos. 8) Em homenagem ao princípio da livre apreciação da prova (art. 155 do CPP) e, em
consonância com a oralidade, concentração da audiência e a celeridade processual, ficam as partes advertidas que, para o caso
de eventual realização de audiência, não serão ouvidas testemunhas que não tenham relação direta ou indireta com os fatos
narrados na denúncia e na defesa prévia. 9) Providencie a serventia a evolução de classe do processo (OBSERVANDO-SE A
CLASSE CORRETA), atualização do histórico de partes, retirada do segredo de justiça, exceto se houver determinação legal
ou judicial em sentido contrário, bem como o cadastro de todas as partes e testemunhas arroladas na denúncia e resposta à
acusação. 10) Oficie-se à Autoridade Policial solicitando a remessa do(s) laudo(s) pericial(is) requisitado(s) às fls. 30, bem como
a qualificação completa da testemunha Gilberto Mendes, no prazo de 10 (dez) dias. 11) Quanto ao crime de dano, aguarde-se
ajuizamento de queixa-crime pela vítima R. de A. S., no prazo legal. Ciência ao representante do Ministério Público. Dilig. e Int.
- ADV: VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP)
Processo 1500026-55.2025.8.26.0257 - Auto de Prisão em Flagrante - Fato Atípico - MARIA QUEILANE DE SOUSA PEREIRA
- Vistos. Fls.68: cadastre-se o patrono. Sem prejuízo, intime-o para, no prazo de 05 dias, informar se vai atuar na defesa da ré
durante toda a primeira fase do júri. Int. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP), RENATO CRUZ GONÇALVES
(OAB 399102/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0073/2025
Processo 1000318-39.2021.8.26.0257 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Mercedes-benz do Brasil S/A - Regina Carla da Silva - Ciência à patrona da parte requerida acerca do MLE de fls. 268. - ADV:
MIGUEL BOULOS (OAB 105667/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/
SP), TAINARA DELAFINA NOGAROTO (OAB 319389/SP), JÚLIA MELO OTÁVIO (OAB 488201/SP)
Processo 1000710-08.2023.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rutinéia Cristina
Biscassi - Banco Bradesco S/A - - Bradesco Capitalização S/A - Ciência à patrona da parte autora acerca do MLE de fls. 245. -
ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULO FERNANDO
DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA CAROLINA MORTARI PARREIRA (OAB 313245/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0074/2025
Processo 0000075-78.2022.8.26.0257 (processo principal 1000309-48.2019.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Sandro Hueverton Raimundo - Vistos Diante do concordância expressa do
INSS com o valor do reembolso das custas, requisite-se dando ciência às partes. Após, aguarde-se o pagamento. Dilig.Int.. -
ADV: GILSON BENEDITO RAIMUNDO (OAB 118430/SP)
Processo 0000133-13.2024.8.26.0257 (processo principal 1000865-79.2021.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Incapacidade Laborativa Permanente - Luciano Mariano - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Certidão retro:
tendo em vista certidão da zelosa serventia, os valores individualizados estão em desacordo com o valor homologado. Assim,
corrija o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Com a juntada da petição em ordem, requisite-se independente
de conclusos. Int.. - ADV: CÁSSIA SOUZA CUNHA SILVA (OAB 318542/SP), CÁSSIA SOUZA CUNHA SILVA (OAB 318542/SP)
Processo 0000255-02.2019.8.26.0257/02 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - MÁRCIO BARBOSA MACEDO
- Vistos. Aguarde-se por mais 120 dias o pagamento do precatório. Int. - ADV: LUIS ARTUR MARI SILVEIRA (OAB 291659/SP)
Processo 0001924-76.2008.8.26.0257 (257.01.2008.001924) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -
Banco Nossa Caixa Sa - Ademilson Galhardo - - Juscelino Maruno e outro - Intime-se a parte exequente para que, no prazo
de 15 dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA),
NAIRANA DE SOUSA GABRIEL (OAB 220809/SP), ANTÔNIO WILSON DE OLIVEIRA (OAB 176140/SP), NELSON WILIANS
FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1000038-63.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - P.M.I. - A.A.P.M. - Vistos.
Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Dilig.. - ADV: LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO
ROSADA (OAB 260181/SP), EDGARD DE BRITO FILHO (OAB 311455/SP)
Processo 1000047-40.2015.8.26.0257 - Inventário - Inventário e Partilha - Edvaldo Luiz Pereira dos Santos - Vistos. Fls.
168/170: expeça-se com urgência o necessário. Dilig.Int. - ADV: LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO ROSADA
(OAB 260181/SP)
Processo 1000202-28.2024.8.26.0257 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 5560436-67.2012.8.09.0178
- VARA CÍVEL DE MAURILÂNDIA) - Banco do Brasil S/A - Ciência às partes acerca da expedição do MLE de fls. 157. - ADV:
LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)
Processo 1000421-75.2023.8.26.0257 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento
Provisório de Sentença - F.M.S. - - M.P. - A.V.S. - Intime-se a patrona da requerente para que apresente impugnação à contestação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
parágrafo 2º do art. 396A do CPP, observando-se as determinações contidas item 3.1 retro. 3.3) Fica desde logo o advogado
nomeado advertido de que as demais intimações serão feitas única e exclusivamente pela imprensa (DJE), salvo no caso de
justificativa expressa da necessidade de que sua intimação seja pessoal ou por e-mail, nos termos do Comuni ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cado CG n.º
2590/2018, já que a doutrina e a jurisprudência atual vêm avançando no sentido da relativização do disposto no art. 370, §4º, do
CPP, tudo em consonância com os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas, da razoável duração
do processo e do disposto no art. 438, Seção XIV, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Deverão os
defensores dativos/indicados comparecerem em cartório a fim de assinar termo de compromisso acerca da escolha pelo modo
de intimação adequado, nos termos do Comunicado CG 2590/2018, que deverá ser juntado aos autos para estrita observância
no curso do processo. 3.5) Portanto, deverão os ilustres defensores (nomeados e/ou constituídos) atentar-se às intimações na
forma escolhida, pelo e-mail ou publicadas no DJE, cujos despachos e/ou decisões, bem como os documentos expedidos pelo
cartório judicial, estarão disponíveis no site: www.tjsp.jus.br para consulta e providências necessárias em prol do contraditório,
da ampla defesa e dos interesses do(s) réu(s), tudo sob pena das consequências e sanções de natureza processual, bem como
do disposto no art. 265 do Código de Processo Penal, para o caso de abandonarem o processo. 4) Extraiam-se certidões de
antecedentes criminais e, se necessário, requisite-se certidões a outras Comarcas. 5) Efetuem-se as comunicações de praxe
(IIRGD e DELPOL). 6) Anote-se a data da prescrição em abstrato, colando-se as tarjas necessárias. 7) Com a juntada da
defesa prévia, tornem os autos conclusos. 8) Em homenagem ao princípio da livre apreciação da prova (art. 155 do CPP) e, em
consonância com a oralidade, concentração da audiência e a celeridade processual, ficam as partes advertidas que, para o caso
de eventual realização de audiência, não serão ouvidas testemunhas que não tenham relação direta ou indireta com os fatos
narrados na denúncia e na defesa prévia. 9) Providencie a serventia a evolução de classe do processo (OBSERVANDO-SE A
CLASSE CORRETA), atualização do histórico de partes, retirada do segredo de justiça, exceto se houver determinação legal
ou judicial em sentido contrário, bem como o cadastro de todas as partes e testemunhas arroladas na denúncia e resposta à
acusação. 10) Oficie-se à Autoridade Policial solicitando a remessa do(s) laudo(s) pericial(is) requisitado(s) às fls. 30, bem como
a qualificação completa da testemunha Gilberto Mendes, no prazo de 10 (dez) dias. 11) Quanto ao crime de dano, aguarde-se
ajuizamento de queixa-crime pela vítima R. de A. S., no prazo legal. Ciência ao representante do Ministério Público. Dilig. e Int.
- ADV: VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP)
Processo 1500026-55.2025.8.26.0257 - Auto de Prisão em Flagrante - Fato Atípico - MARIA QUEILANE DE SOUSA PEREIRA
- Vistos. Fls.68: cadastre-se o patrono. Sem prejuízo, intime-o para, no prazo de 05 dias, informar se vai atuar na defesa da ré
durante toda a primeira fase do júri. Int. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP), RENATO CRUZ GONÇALVES
(OAB 399102/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0073/2025
Processo 1000318-39.2021.8.26.0257 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Mercedes-benz do Brasil S/A - Regina Carla da Silva - Ciência à patrona da parte requerida acerca do MLE de fls. 268. - ADV:
MIGUEL BOULOS (OAB 105667/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/
SP), TAINARA DELAFINA NOGAROTO (OAB 319389/SP), JÚLIA MELO OTÁVIO (OAB 488201/SP)
Processo 1000710-08.2023.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rutinéia Cristina
Biscassi - Banco Bradesco S/A - - Bradesco Capitalização S/A - Ciência à patrona da parte autora acerca do MLE de fls. 245. -
ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULO FERNANDO
DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA CAROLINA MORTARI PARREIRA (OAB 313245/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0074/2025
Processo 0000075-78.2022.8.26.0257 (processo principal 1000309-48.2019.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Sandro Hueverton Raimundo - Vistos Diante do concordância expressa do
INSS com o valor do reembolso das custas, requisite-se dando ciência às partes. Após, aguarde-se o pagamento. Dilig.Int.. -
ADV: GILSON BENEDITO RAIMUNDO (OAB 118430/SP)
Processo 0000133-13.2024.8.26.0257 (processo principal 1000865-79.2021.8.26.0257) - Cumprimento de sentença -
Incapacidade Laborativa Permanente - Luciano Mariano - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Certidão retro:
tendo em vista certidão da zelosa serventia, os valores individualizados estão em desacordo com o valor homologado. Assim,
corrija o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Com a juntada da petição em ordem, requisite-se independente
de conclusos. Int.. - ADV: CÁSSIA SOUZA CUNHA SILVA (OAB 318542/SP), CÁSSIA SOUZA CUNHA SILVA (OAB 318542/SP)
Processo 0000255-02.2019.8.26.0257/02 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - MÁRCIO BARBOSA MACEDO
- Vistos. Aguarde-se por mais 120 dias o pagamento do precatório. Int. - ADV: LUIS ARTUR MARI SILVEIRA (OAB 291659/SP)
Processo 0001924-76.2008.8.26.0257 (257.01.2008.001924) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -
Banco Nossa Caixa Sa - Ademilson Galhardo - - Juscelino Maruno e outro - Intime-se a parte exequente para que, no prazo
de 15 dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA),
NAIRANA DE SOUSA GABRIEL (OAB 220809/SP), ANTÔNIO WILSON DE OLIVEIRA (OAB 176140/SP), NELSON WILIANS
FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1000038-63.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - P.M.I. - A.A.P.M. - Vistos.
Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Dilig.. - ADV: LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO
ROSADA (OAB 260181/SP), EDGARD DE BRITO FILHO (OAB 311455/SP)
Processo 1000047-40.2015.8.26.0257 - Inventário - Inventário e Partilha - Edvaldo Luiz Pereira dos Santos - Vistos. Fls.
168/170: expeça-se com urgência o necessário. Dilig.Int. - ADV: LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO ROSADA
(OAB 260181/SP)
Processo 1000202-28.2024.8.26.0257 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 5560436-67.2012.8.09.0178
- VARA CÍVEL DE MAURILÂNDIA) - Banco do Brasil S/A - Ciência às partes acerca da expedição do MLE de fls. 157. - ADV:
LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)
Processo 1000421-75.2023.8.26.0257 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento
Provisório de Sentença - F.M.S. - - M.P. - A.V.S. - Intime-se a patrona da requerente para que apresente impugnação à contestação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º