Processo ativo
DO RECORRIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS
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Identificação
Nº Processo: 1000346-04.2024.8.26.0515
Partes e Advogados
Nome: DO RECORRIDO EM CAD *** DO RECORRIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000346-04.2024.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Neoenergia Elektro
(Elektro Redes S.a) - Recorrido: Euclides Daniel Lagoin - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ABALO DE CRÉDITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONTRATUAL POR SUPOSTO ENCERRAMENTO
ANTECIPADO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECORRENTE NÃO COMPROVOU, DE
FORMA SUFICIENTE, A SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE
LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC). INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS
DE CRÉDITO. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM A
CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS NOS SISTEMAS DA CONCESSIONÁRIA
E DA RETIRADA DE QUALQUER NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO RELACIONADO. ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO.
DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO M R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
(Elektro Redes S.a) - Recorrido: Euclides Daniel Lagoin - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ABALO DE CRÉDITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONTRATUAL POR SUPOSTO ENCERRAMENTO
ANTECIPADO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECORRENTE NÃO COMPROVOU, DE
FORMA SUFICIENTE, A SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE
LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC). INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS
DE CRÉDITO. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM A
CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS NOS SISTEMAS DA CONCESSIONÁRIA
E DA RETIRADA DE QUALQUER NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO RELACIONADO. ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO.
DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO M R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º