Processo ativo
DO RECORRIDO, O FRAUDADOR REALIZANDO EMPRÉSTIMO
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Identificação
Nº Processo: 0016181-57.2024.8.26.0577
Partes e Advogados
Nome: DO RECORRIDO, O FRAUDADO *** DO RECORRIDO, O FRAUDADOR REALIZANDO EMPRÉSTIMO
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0016181-57.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Banco
Inter S.a - Recorrido: Brendo Perna Vieira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS
MORAIS - CRIAÇÃO DE CONTA FRAUDULENTA EM NOME DO RECORRIDO, O FRAUDADOR REALIZANDO EMPRÉSTIMO
QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGUL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARIDADE DA
CONTA CORRENTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - DOCUMENTOS E BIOMETRIA FACIAL EM CONTRATAÇÃO POR
MEIOS ELETRÔNICOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO IMPUGNADA, POIS
DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO
RECORRIDO, TAIS QUAIS: COLETA E VALIDAÇÃO DO ENDEREÇO E DADOS DE QUALIFICAÇÃO SOBRE A OCUPAÇÃO
PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - FALHA
NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RECORRENTE EVIDENCIADA, AUSENTES AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
PREVISTAS NO ARTIGO 14 § 3º, II, DO CDC - NOTÓRIOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RECORRIDO DIANTE DA
INDEVIDA NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
- ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO
55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Inter S.a - Recorrido: Brendo Perna Vieira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS
MORAIS - CRIAÇÃO DE CONTA FRAUDULENTA EM NOME DO RECORRIDO, O FRAUDADOR REALIZANDO EMPRÉSTIMO
QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGUL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARIDADE DA
CONTA CORRENTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - DOCUMENTOS E BIOMETRIA FACIAL EM CONTRATAÇÃO POR
MEIOS ELETRÔNICOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO IMPUGNADA, POIS
DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO
RECORRIDO, TAIS QUAIS: COLETA E VALIDAÇÃO DO ENDEREÇO E DADOS DE QUALIFICAÇÃO SOBRE A OCUPAÇÃO
PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - FALHA
NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RECORRENTE EVIDENCIADA, AUSENTES AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
PREVISTAS NO ARTIGO 14 § 3º, II, DO CDC - NOTÓRIOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RECORRIDO DIANTE DA
INDEVIDA NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
- ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO
55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º