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do requerido e, caso haja saldo, deposite em juízo o valor encontrado
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Identificação
Nº Processo: 0000080-09.2020.8.26.0019
Vara: DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Partes e Advogados
Nome: do requerido e, caso haja saldo, de *** do requerido e, caso haja saldo, deposite em juízo o valor encontrado
Advogados e OAB
Advogado: deverá instruir o feito com os seguintes documentos: 1 *** deverá instruir o feito com os seguintes documentos: 1) certidão de nascimento da exequente; 2) documento de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de
Registros de Imóveis. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça
nº 2201/2016. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro desta Sentença ao Cartório d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Registro Civil (inciso
III do Artigo 9º do Código Civil). Expeça-se edital, publicando-o por 03 (três) vezes na impressa oficial, com intervalo de 10 (dez)
dias entre cada publicação Expeça-se ofício à Defensoria Pública de São Carlos para a liberação dos honorários à perita. Sem
custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os
autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0311/2025
Processo 0000080-09.2020.8.26.0019 (apensado ao processo 1007514-66.2019.8.26.0019) (processo principal 1007514-
66.2019.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - F.N.R. - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento
eletrônico do valor penhorado às folhas 343/344 em favor do credor, com apoio no formulário de MLE às folhas 360. Seja dada
vista dos autos à Defensoria Pública para o credor apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo discriminado e
atualizado do débito. Com o encarte do cálculo, oficiem-se: 1) à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias,
informar se há saldo de FGTS e de PIS/PASEP em nome do requerido e, caso haja saldo, deposite em juízo o valor encontrado
até o limite do débito e 2) ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o CNIS do requerido. Ciência à Defensoria
Pública. - ADV: CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002CE/)
Processo 0000198-88.2025.8.26.0510 (processo principal 1005444-92.2018.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - S.R.A. - E.A.A. - Vistos. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a requisição de depósito judicial do montante
de R$ 4.100,46 (valor incontroverso) e o desbloqueio judicial do valor remanescente em decorrência do excesso de execução.
Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para credora apresentar formulário de mandado de levantamento eletrônico. Posto isso,
diante da notícia de pagamento do débito, julgo extinto este cumprimento de sentença, com base no inciso II do Artigo 924 do
Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados.
P.R.I. - ADV: LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 497117/SP), ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR (OAB 226556/SP)
Processo 0000534-92.2025.8.26.0510 (processo principal 1004459-16.2024.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Inventário e Partilha - M.W.M. - E.F.O.I. - Vistos. I) Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a),
para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o bloqueio e a penhora de ativos financeiros (folhas 41/42). Rejeitada ou
não apresentada a manifestação do(a) devedor(a), expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a)
que deverá apresentar formulário de MLE no prazo de 05 (cinco) dias. II) Providencie a Serventia pesquisa, com ordem de
bloqueio judicial de licenciamento, transferência e circulação, de veículos, via RENAJUD, em nome do requerido, ficando desde
logo determinado a realização de penhora dos bens encontrados em nome do devedor. - ADV: KARINA SILVIA DE CAMARGO
FERREIRA (OAB 384455/SP), BRUNO ALVES DE AMORIM (OAB 340986/SP), MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ (OAB
341064/SP)
Processo 0001180-05.2025.8.26.0510 (processo principal 1005252-86.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Guarda
- F.C.D.S. - Vistos. A dispensa contida no § 3º do Artigo 80 do Código de Processo Civil, recentemente incluída com a redação
dada pela Lei 15.109/2025, abrange apenas as custas processuais, ou seja, a taxa relativa à propositura do cumprimento de
sentença. Não estão contempladas na exceção as despesas processuais, como os recolhimentos de diligências de oficial de
justiça e pesquisas, pois são gastos necessários para fazer com que o processo cumpra a sua finalidade, e que deverão ser
adiantadas pela advogada, que poderá desde já incluí-las nos cálculos do próprio cumprimento de sentença para reembolso pelo
devedor. Após o recolhimento da despesa processual pelo credor, seja realizada pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em
nome do(a) devedor(a) pelo SISBAJUD. Se negativa ou insuficiente, sejam pesquisados veículos pelo RENAJUD e fica desde
logo determinada a realização da penhora se forem encontrados automóveis de propriedade dele(a). Se também resultarem
negativas, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação. - ADV: FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS
SANTOS (OAB 288241/SP)
Processo 0002437-65.2025.8.26.0510 (processo principal 1011791-34.2024.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.V.E.S. - Vistos. Estende-se para este cumprimento de sentença os benefícios da
Gratuidade da Justiça concedidos no Processo principal. Somente as 3 (três) últimas prestações vencidas antes do ajuizamento
do cumprimento da sentença podem ser exigidas pelo rito do §3º do Artigo 528 do Código de Processo Civil. Portanto, a
credora deve apresentar um demonstrativo de seu crédito considerando apenas as prestações possíveis de cobrança neste
procedimento (10 de janeiro, 10 de fevereiro e 10 de março/2025). As prestações vencidas antes disso devem ser cobradas em
outro cumprimento de sentença e com fundamento nos Artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, concedo
o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo. No mesmo prazo o
advogado deverá instruir o feito com os seguintes documentos: 1) certidão de nascimento da exequente; 2) documento de
identidade (CPF e RG) da representante legal; 3) titulo executivo que fixou a obrigação alimentar; 4) trânsito em julgado da
sentença; 5) certidão do mandado de citação cumprido positivo. - ADV: JAIRO DE PAULA SILVA JUNIOR (OAB 472070/SP)
Processo 0002438-50.2025.8.26.0510 (processo principal 1009823-66.2024.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fixação - J.P.S.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência
fixados na sentença de folhas 35/36 do Processo principal. Em atenção à recente alteração introduzida pela Lei 15.109/2025
ao Código de Processo Civil, que acrescentou o § 3º ao artigo 85, fica o advogado dispensado do adiantamento das custas
processuais. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado apresente cópia da sentença e do transito em julgado do
processo principal. Sem prejuízo, intime-se o Requerido para, no prazo de quinze (15) dias, cumprir voluntariamente a obrigação
sob pena 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor do débito, nos termos
do Artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se o(a)
credor(a) para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, incluindo-se a multa e os honorários advocatícios.
Com a conta nos autos, seja realizada pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome do(a) devedor(a) pelo sistema
Bacenjud. Se negativa ou insuficiente, sejam pesquisados veículos pelo Renajud e fica desde logo determinada a realização da
penhora se forem encontrados automóveis de propriedade dele(a). Se também resultarem negativas, expeça-se mandado ou
carta precatória para penhora e avaliação. Fica o(a) Requerido(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo para cumprimento
espontâneo da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou de nova intimação,
apresentar impugnação. O Oficial de Justiça, à vista dos documentos pessoais do(a) Requerido(a), deve anotar na certidão o
RG - Registro Geral, CPF - Cadastro de Pessoa Física, os nomes dos genitores, a naturalidade, a data de nascimento, o e-mail,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de
Registros de Imóveis. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça
nº 2201/2016. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro desta Sentença ao Cartório d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Registro Civil (inciso
III do Artigo 9º do Código Civil). Expeça-se edital, publicando-o por 03 (três) vezes na impressa oficial, com intervalo de 10 (dez)
dias entre cada publicação Expeça-se ofício à Defensoria Pública de São Carlos para a liberação dos honorários à perita. Sem
custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os
autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0311/2025
Processo 0000080-09.2020.8.26.0019 (apensado ao processo 1007514-66.2019.8.26.0019) (processo principal 1007514-
66.2019.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - F.N.R. - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento
eletrônico do valor penhorado às folhas 343/344 em favor do credor, com apoio no formulário de MLE às folhas 360. Seja dada
vista dos autos à Defensoria Pública para o credor apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo discriminado e
atualizado do débito. Com o encarte do cálculo, oficiem-se: 1) à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias,
informar se há saldo de FGTS e de PIS/PASEP em nome do requerido e, caso haja saldo, deposite em juízo o valor encontrado
até o limite do débito e 2) ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o CNIS do requerido. Ciência à Defensoria
Pública. - ADV: CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002CE/)
Processo 0000198-88.2025.8.26.0510 (processo principal 1005444-92.2018.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - S.R.A. - E.A.A. - Vistos. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a requisição de depósito judicial do montante
de R$ 4.100,46 (valor incontroverso) e o desbloqueio judicial do valor remanescente em decorrência do excesso de execução.
Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para credora apresentar formulário de mandado de levantamento eletrônico. Posto isso,
diante da notícia de pagamento do débito, julgo extinto este cumprimento de sentença, com base no inciso II do Artigo 924 do
Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados.
P.R.I. - ADV: LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 497117/SP), ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR (OAB 226556/SP)
Processo 0000534-92.2025.8.26.0510 (processo principal 1004459-16.2024.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Inventário e Partilha - M.W.M. - E.F.O.I. - Vistos. I) Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a),
para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o bloqueio e a penhora de ativos financeiros (folhas 41/42). Rejeitada ou
não apresentada a manifestação do(a) devedor(a), expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a)
que deverá apresentar formulário de MLE no prazo de 05 (cinco) dias. II) Providencie a Serventia pesquisa, com ordem de
bloqueio judicial de licenciamento, transferência e circulação, de veículos, via RENAJUD, em nome do requerido, ficando desde
logo determinado a realização de penhora dos bens encontrados em nome do devedor. - ADV: KARINA SILVIA DE CAMARGO
FERREIRA (OAB 384455/SP), BRUNO ALVES DE AMORIM (OAB 340986/SP), MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ (OAB
341064/SP)
Processo 0001180-05.2025.8.26.0510 (processo principal 1005252-86.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Guarda
- F.C.D.S. - Vistos. A dispensa contida no § 3º do Artigo 80 do Código de Processo Civil, recentemente incluída com a redação
dada pela Lei 15.109/2025, abrange apenas as custas processuais, ou seja, a taxa relativa à propositura do cumprimento de
sentença. Não estão contempladas na exceção as despesas processuais, como os recolhimentos de diligências de oficial de
justiça e pesquisas, pois são gastos necessários para fazer com que o processo cumpra a sua finalidade, e que deverão ser
adiantadas pela advogada, que poderá desde já incluí-las nos cálculos do próprio cumprimento de sentença para reembolso pelo
devedor. Após o recolhimento da despesa processual pelo credor, seja realizada pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em
nome do(a) devedor(a) pelo SISBAJUD. Se negativa ou insuficiente, sejam pesquisados veículos pelo RENAJUD e fica desde
logo determinada a realização da penhora se forem encontrados automóveis de propriedade dele(a). Se também resultarem
negativas, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação. - ADV: FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS
SANTOS (OAB 288241/SP)
Processo 0002437-65.2025.8.26.0510 (processo principal 1011791-34.2024.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.V.E.S. - Vistos. Estende-se para este cumprimento de sentença os benefícios da
Gratuidade da Justiça concedidos no Processo principal. Somente as 3 (três) últimas prestações vencidas antes do ajuizamento
do cumprimento da sentença podem ser exigidas pelo rito do §3º do Artigo 528 do Código de Processo Civil. Portanto, a
credora deve apresentar um demonstrativo de seu crédito considerando apenas as prestações possíveis de cobrança neste
procedimento (10 de janeiro, 10 de fevereiro e 10 de março/2025). As prestações vencidas antes disso devem ser cobradas em
outro cumprimento de sentença e com fundamento nos Artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, concedo
o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo. No mesmo prazo o
advogado deverá instruir o feito com os seguintes documentos: 1) certidão de nascimento da exequente; 2) documento de
identidade (CPF e RG) da representante legal; 3) titulo executivo que fixou a obrigação alimentar; 4) trânsito em julgado da
sentença; 5) certidão do mandado de citação cumprido positivo. - ADV: JAIRO DE PAULA SILVA JUNIOR (OAB 472070/SP)
Processo 0002438-50.2025.8.26.0510 (processo principal 1009823-66.2024.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fixação - J.P.S.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência
fixados na sentença de folhas 35/36 do Processo principal. Em atenção à recente alteração introduzida pela Lei 15.109/2025
ao Código de Processo Civil, que acrescentou o § 3º ao artigo 85, fica o advogado dispensado do adiantamento das custas
processuais. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado apresente cópia da sentença e do transito em julgado do
processo principal. Sem prejuízo, intime-se o Requerido para, no prazo de quinze (15) dias, cumprir voluntariamente a obrigação
sob pena 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor do débito, nos termos
do Artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se o(a)
credor(a) para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, incluindo-se a multa e os honorários advocatícios.
Com a conta nos autos, seja realizada pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome do(a) devedor(a) pelo sistema
Bacenjud. Se negativa ou insuficiente, sejam pesquisados veículos pelo Renajud e fica desde logo determinada a realização da
penhora se forem encontrados automóveis de propriedade dele(a). Se também resultarem negativas, expeça-se mandado ou
carta precatória para penhora e avaliação. Fica o(a) Requerido(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo para cumprimento
espontâneo da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou de nova intimação,
apresentar impugnação. O Oficial de Justiça, à vista dos documentos pessoais do(a) Requerido(a), deve anotar na certidão o
RG - Registro Geral, CPF - Cadastro de Pessoa Física, os nomes dos genitores, a naturalidade, a data de nascimento, o e-mail,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º