do réu no rol de culpados; (b) oficie-se ao TRE do domicílio eleitoral do acusado para fins de suspensão

Nº
1500111-48.2024.8.26.0654, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA RAQUEL
VICTORINO DE FRANÇA SOARES, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LEONARDO
LIRA DA SILVA, Brasileiro, RG 57934574, CPF 514.577.188-63, pai JULIO CEZAR DA SILVA, mãe CIRLENE RUFINO LIRA,
Nascido/Nascida em 09/04/2000, de cor Pardo, natural de S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. anto André, - SP, com endereço à Rua Paulo Gracindo, 160, apto
11, bloco 1, Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo, CEP 08421-520, São Paulo - SP, Fone (11) 97289-8316. E como não
foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei,
por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito,
conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido
na denúncia para CONDENAR o acusado LEONARDO LIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 147,
caput, c/c artigo 61, II, f e h, do Código Penal (por duas vezes) e no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006, c/c artigo 61, II, h, na
forma do artigo 69 do mesmo Código (concurso material), às penas de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime
inicial semiaberto. Condeno o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo
Penal). Contudo, a respectiva exigibilidade está suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da dicção conjunta dos arts.
3º do Código de Processo Penal e 98 a 102 do Código de Processo Civil, pois ora lhe defiro o benefício da assistência judiciária
gratuita. Intime-se a vítima do teor deste julgado (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado:
(a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; (b) oficie-se ao TRE do domicílio eleitoral do acusado para fins de suspensão
dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal) e para efeitos de inelegibilidade; (c) expeça-se o necessário para a
execução da pena; (d) oficie-se ao IIRGD, para fins de registro dos antecedentes criminais do acusado; (e) expeça-se certidão
de honorários advocatícios em favor do nobre patrono nomeado no valor máximo previsto na tabela vigente; e (f) arquivem-se
definitivamente os autos, promovendo-se as baixas nos registros. P.R.I.C e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará
a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito,
é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de
Vargem Grande Paulista, aos 18 de junho de 2025.
EDITAL
Processo Digital nº:
1502433-75.2023.8.26.0654
Classe: Assunto:
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato
Autor:
Justiça Pública
Réu:
MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Sumaríssimo - Desacato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA, PROCESSO