Processo ativo

do réu no rol de culpados. Custas na forma da

1501893-95.2023.8.26.0599
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: Criminal, do Foro de Piracicaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Pares Andreucci,
Partes e Advogados
Nome: do réu no rol de culpad *** do réu no rol de culpados. Custas na forma da
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 1501893-95.2023.8.26.0599, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Piracicaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Pares Andreucci,
na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARCELO
APARECIDO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, RG 42705221, CPF 32258543878, pai OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS,
mãe LUIZA APARECIDA SILVESTRE, Nascido/Nascida em 04/08/1984, de cor Pardo, natur ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al de Santo André, - SP, com
endereço à Rua Tenente Gelas, 367, (15) 99641-6661, Centro, CEP 18530-041, Tietê - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)
(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)
INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88
do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu MARCELO
APARECIDO DOS SANTOS (RG: 42.705.221, filho de Osvaldo Francisco dos Santos e Luiz Aparecida Silvestre), a uma pena
de cinco anos e dez meses de reclusão, mais o pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, no valor unitário mínimo
legal, como incurso no artigo 33, ?caput?, da Lei 11.343/06. A reincidência e o montante da pena aplicada impedem a aplicação
dosbenefícios previstos pelos artigos 44 e 77 do C.P. Pelos mesmos motivos, deverá o réu iniciar o cumprimento de sua pena
em regime fechado. Ele respondeu ao processo solto e poderá recorrer em liberdade. Não tendo sido demonstrada a origem
lícita dos valores apreendidos em seu poder, de se concluir que eram provenientes da venda de entorpecentes, ainda mais
porque se encontravam juntamente com a droga. Assim, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei 11343/2006, decreto a perda
dos valores apreendidos em poder do réu e determino que, com o trânsito em julgado da decisão, sejam depositados em conta
bancária pertencente ao FUNAD. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados. Custas na forma da
Lei, observadas as regras da gratuidade, e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso,
após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital,
por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piracicaba, aos 11 de julho de
2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 02/08/2025 19:03
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