do réu no rol dos culpados. e ciente de que, findo o

Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
salário-mínimo nacional vigente, sem prejuízo de que a vítima se socorra da esfera cível para fixação de valores mais elevados.
A correção monetária deve ser feita de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta
decisão, na forma da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora devidos a partir da data do ilícito, no impo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rte
de 1% ao mês, de acordo com os artigos 398, 406 e 407, todos do Código Civil. Na forma do artigo 19, § 6º, da Lei nº 11.340/06,
as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou
moral da ofendida ou de seus dependentes (parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.550, de 19.04.23 - DOU 20.04.23). Não estão
presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Portanto, com relação ao presente
processo, sobretudo diante do regime ora fixado, o réu poderá recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado, providencie-se
o necessário para o início de cumprimento das penas e inclua-se o nome do réu no rol dos culpados. e ciente de que, findo o
prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus
regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e
passado nesta cidade de Piedade, aos 03 de julho de 2025.
PINDAMONHANGABA
Juizado Especial Criminal
EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 60 DIAS - Processo Digital nº: 1500102-97.2025.8.26.0445
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Pindamonhangaba, Estado de São
Paulo, Dr(a). Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente Sr(a).
BRUNO FERNANDES BILORA DE PAULA, Brasileiro, RG 58951182, CPF 457.068.638-90, pai Nelson de Paula, mãe Gisele
Fernandes Bilora de aula, Nascido/Nascida 21/08/2003, natural de Pindamonhangaba - SP, Estrada municipal do Goiabal,
44, Campinas, CEP 12415-200, Pindamonhangaba - SP, que expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será
publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) do despacho proferido nos autos em epígrafe,
que segue transcrito:”Vistos. Ante a não localização do (a) proprietário (a) da motocicleta, intime-se, por edital (Prazo 60 dias),
o proprietário para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, se o bem apreendido, melhor descrito às fls. 06 (Tipo
Motociclo Marca YAMAHA/YBR 125ED Placa DCN6H21 Chassi 9C6KE026020013770 Ano Fabricação 2002 Ano Modelo 2002
Combustível Gasolina Cor Roxa), já lhe foi restituído. Em caso negativo, informar se há interesse na restituição do bem, juntando
documentação comprobatória de propriedade, se o caso. Fica desde já advertido de que a não manifestação no processo no
prazo determinado poderá ensejar em decisão de perda dos bens em favor da União. Decorrido o prazo sem manifestação,
certifique-se e abra-se nova vista ao MP para manifestação. Int.”.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar
ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta
cidade de Pindamonhangaba, aos 04 de julho de 2025.
EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 60 DIAS - Processo Digital nº: 1500768-35.2024.8.26.0445
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Pindamonhangaba, Estado de São
Paulo, Dr(a). Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente Sr(a).
EMERSON BAPTISTELA BALTHAZAR, Brasileiro, CPF 110.011.548-00, Rua Sargento Pierroti, 57, casa, Centro, CEP 13480-
134, Limeira - SP, que expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por
meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) do despacho proferido nos autos em epígrafe, que segue transcrito: “Vistos. Intime-se
o proprietário para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, se o bem apreendido, melhor descrito às fls. 09 (GM/
CORSA WIND, combustível gasolina, cor roxa, município São Paulo, Placas CAL0S23 - Ostentando Placas HOV-0261), já lhe
foi restituído. Em caso negativo, informar se há interesse na restituição do bem, juntando documentação comprobatória de
propriedade, se o caso. Fica desde já advertido de que a não manifestação no processo no prazo determinado poderá ensejar
em decisão de perda dos bens em favor da União. Int.”.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar
ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta
cidade de Pindamonhangaba, aos 04 de julho de 2025.
EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 60 DIAS - Processo Digital nº: 1500856-73.2024.8.26.0445
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Pindamonhangaba, Estado de São
Paulo, Dr(a). Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente Sr(a).
ALEXANDRE DE SOUZA, Brasileiro, Divorciado, Eletricista de Automóveis, RG 34333623, CPF 294.183.418-40, Alberto Xavier
Alves, 25, Parque Residencial Nova Cacapava, CEP 12283-015, Caçapava - SP, que expediu-se o presente edital, com Prazo
de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) do despacho proferido nos
autos em epígrafe, que segue transcrito: “Intime-se o proprietário para que informe nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, se o bem apreendido, melhor descrito às fls. 09 (FORD/ESCORT HOBBY Cinza, Placa KOI5337, Cidade CACAPAVA - SP
Chassi 9BFZZZ54ZPB311434) já lhe foi restituído. Em caso negativo, informar se há interesse na restituição do bem, juntando
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º