do réu no rol dos culpados é providência desnecessária, ante a

Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
SPIGUEL (OAB 437034/SP)
Processo 1001618-02.2024.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Donato da Silva Filho Pneumatica-me
- Defiro a suspensão requerida a fls. 51. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) exequente, intimando-o desde já quanto ao teor
do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: WAGNER ANTONIO CASSIMANO (OAB 190116 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /SP)
Processo 1001655-29.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou
anulação - Adão José Alves dos Santos - Ante o cumprimento da obrigação de fazer por parte da requerida, de rigor a extinção
do feito. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito nº 1001655-29.2024.8.26.0493, em que consta como exequente Adão José
Alves dos Santos e como executado DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, com fundamento
no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Trânsito em julgado nesta data, arquivem-se estes autos, os demais
incidentes e os autos principais. P.R.I. - ADV: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP)
Processo 1001840-67.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Leni Maria Rodrigues dos Santos - Recebo o recurso interposto pela parte requerida no(s)
regular(es) efeito(s). Manifeste-se a parte contrária em contrarrazões de recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda a serventia
as anotações e conferências devidas. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de praxe. Int.
- ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)
Processo 1001867-50.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Neli Egea Nicolussi - Recebo o recurso interposto pela parte requerida no(s) regular(es) efeito(s).
Manifeste-se a parte contrária em contrarrazões de recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda a serventia as anotações e
conferências devidas. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de praxe. Int. - ADV: CARLOS
ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)
Processo 1001870-05.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Alzira Negri Costa - Recebo o recurso interposto pela parte requerida no(s) regular(es) efeito(s).
Manifeste-se a parte contrária em contrarrazões de recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda a serventia as anotações e
conferências devidas. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de praxe. Int. - ADV: CARLOS
ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)
Processo 1001876-12.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - Jussara Ayala Aguilera - Recebo o recurso interposto pela parte requerida no(s) regular(es) efeito(s).
Manifeste-se a parte contrária em contrarrazões de recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda a serventia as anotações e
conferências devidas. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de praxe. Int. - ADV: CARLOS
ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)
Processo 1001911-69.2024.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caroline Nader Gervasoni -
Anote-se o novo endereço da executada informado a fls.42/43 no sistema SAJ. Após, cumpra-se nos termos do r. despacho de
fls.15. Int. - ADV: LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)
Processo 1002056-28.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Sueli Gervazoni - Recebo o recurso interposto pela parte requerida no(s) regular(es) efeito(s).
Manifeste-se a parte contrária em contrarrazões de recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda a serventia as anotações e
conferências devidas. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de praxe. Int. - ADV: CARLOS
ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)
Processo 1002125-60.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial -
Regiane Cardoso Xavier Forte - Recebo o recurso interposto pela parte requerida, no(s) regular(es) efeito(s). Manifeste-se a
parte contrária em contrarrazões de recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda a serventia as anotações e conferências devidas.
Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de praxe. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE
LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
Processo 1500014-46.2024.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - JAMILTON BERNARDO
MENDES - Considerando que a parcela 05 da prestação pecuniária foi efetivada através de depósito judicial, proceda a
transferência, com acréscimo legais, para a conta 1500111537929- Agência 2519- Provimento CG n. 52/2024, encerrando-se a
conta. Manifeste-se o representante do Ministério Público em relação ao pagamento da prestação pecuniária (fls. 216). - ADV:
EVANIA VOLTARELLI (OAB 167522/SP)
Processo 1500163-81.2020.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
VICTOR JOSE BALBINO - Trata-se de decisão em revisão criminal proferido pelo 8º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo em 25/03/2025, dando provimento para absolver o sentenciado da imputação da prática do delito tipificado
pelo artigo 28 da Lei 11.343/2026, com fundamento no Artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Ciência as partes da
decisão. Após, aguarde-se TRANSITO EM JULGADO do acórdão. - ADV: SYLVIA REGINA AGNELLI (OAB 141090/SP), SYLVIA
REGINA AGNELLI (OAB 141090/SP)
Processo 1500172-04.2024.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - FABRICIO VENÂNCIO SILVA
POLICARPO DAS NEVES - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão
acusatória, e assim o faço para CONDENAR o réu FABRÍCIO VENÂNCIO SILVA POLICARPO DAS NEVES ao cumprimento de
pena privativa de liberdade consistente em 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, por estar incurso
no artigo 147, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69, do Código Penal. Nos termos do artigo 44, § 2º, do
Código Penal, substituo a pena corporal aplicada ao réu por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária
à entidade pública ou privada com destinação social, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento.
DEFIRO ao réu o direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) Inclua-se o registro da condenação no Sistema
Informatizado Oficial, porquanto o lançamento do nome do réu no rol dos culpados é providência desnecessária, ante a
revogação do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal, pelo artigo 4º da Lei nº 12.403/2011, e em vista do Provimento
CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo
71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com cópia desta, para suspensão de seus direitos políticos,
conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se a condenação do réu; d) Extraia-
se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210/84; Honorários advocatícios nos termos do convênio DPE/
OAB. Custas nos termos da Lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. - ADV: RODNEY
DA SANÇÃO LOPES (OAB 263512/SP)
Processo 1500673-89.2023.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - GABRIELA SILVA RODRIGUES
- ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão
acusatória e assim o faço para CONDENAR a ré GABRIELA SILVA RODRIGUES ao cumprimento de pena privativa de liberdade
consistente em 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção, em regime aberto, por estar incursa no art. 147, caput, por três vezes,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º