Processo ativo

do réu no rol dos culpados expedindo-se a competente

0000493-16.2018.8.26.0464
Última verificação: 05/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nome: do réu no rol dos culpados *** do réu no rol dos culpados expedindo-se a competente
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000493-16.2018.8.26.0464, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Pompéia, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Martins Marques, na
forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUCAS
HENRIQUE DE PAULA, Brasileiro, União Estável, Desempregado, RG 47481731, pai Luversi de Paula, mãe Sonia Maria S. de
Paula, Nascido/Nascida em 29/06/1991, de cor Pardo, natural de Limeira, - SP, com ende ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. reço à Avenida Jaime Cheque, bloco
A, apto 11, 10, Condomínio Olga Venore, CEP 13483-577, Limeira - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o
presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da
sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior
da Magistratura: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: a-) EXTINGUIR a
punibilidade do réu LUCAS HENRIQUE DE PAULA, em relação à imputação do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. b-) CONDENAR o
réu LUCAS HENRIQUE DE PAULA, a cumprir, em regime inicial aberto, à pena de 01 ano de reclusão, além do pagamento de
10 dias-multa, cada qual no mínimo legal, por infração ao artigo 155, caput do Código Penal. Presentes os pressupostos legais,
substituo-lhe a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo
mesmo prazo da pena corporal e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo federal, em favor de entidade pública ou
privada desta Comarca com destinação social. Não estando presentes os requisitos e pressupostos da preventiva, defiro-lhe
o recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados expedindo-se a competente
guia de recolhimento para a execução. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso,
após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital,
por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pompeia, aos 16 de janeiro de
2025.
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E 705 , DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE
CONTRA MARCO ANTONIO SANTOS DA SILVA, PROCESSO
Cadastrado em: 05/08/2025 05:52
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