do réu RENE RAFAEL LAMIN. 2) Proceda-se as anotações e comunicações de praxe (TRE,

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com
câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams.
Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da au ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. diência cancelada,
caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa.
O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de
qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC
fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na
audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de
poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará
a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido
o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação
(oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento
antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de
provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo,
deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar
básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada
de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia
11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante
depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da
gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código
de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização
judicial. Intime-se. - ADV: PAULA REGINA JOB (OAB 143902/SP)
Processo 1001431-41.2025.8.26.0272 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - A.N.C. - Vistos. Entre
outros pedidos, pretende a parte autora que seja “declarada a dissolução da união estável” que manteve com o réu. Contudo, os
autos não foram instruídos com escritura pública que reconheça, previamente, a existência desta união. Assim, esclareça a parte
autora se houve o reconhecimento da união estável extrajudicialmente, apresentando o documento respectivo. Caso contrário,
deverá emendar a inicial a fim de incluir este pedido. Ademais, esclareça se possui CRLV 2024/2025 dos veículos mencionados
às páginas 107/108, apresentando-o, se o caso. Intime-se. - ADV: MARIELLI CARLA DE FREITAS ROTOLI VICENTE (OAB
254559/SP)
Processo 1001497-21.2025.8.26.0272 - Extinção Consensual de União Estável - Dissolução - C.A.D.P. - - M.A.S.O. -
Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação, apresentem os requerentes cópia da escritura pública em que
reconheceram a existência da união estável pelo período declinado na exordial. Int.. - ADV: JOSE MARIO SECOLIN (OAB
100415/SP), BENEDITO GALVAO DOS SANTOS (OAB 117423/SP)
Processo 1001634-03.2025.8.26.0272 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -
M.B.L. - Vistos. I - Para apreciação acurada do pedido de concessão da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, apresente
a parte autora cópia de seus últimos 06 holerites. II - No prazo de 15 dias, considerando que o inventário do falecido já chegou
a termo (cf. páginas 34/38), emende a autora inicial a fim de fazer figurar no polo passivo apenas os herdeiros necessários do
falecido (descendentes). Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)
Processo 1002249-32.2021.8.26.0272 - Inventário - Inventário e Partilha - Samara Faraco - Vistos. Reconduzo ao cargo de
inventariante SAMARA FARACO. Como já houve sentença de homologação da partilha, o juiz não pode simplesmente homologar
novo plano de partilha como se fosse uma alteração qualquer. No entanto, pode admitir a correção por meio de termo de
rerratificação, desde que se trate apenas de ajustes formais ou técnicos (como adequações a exigências do Cartório de Registro
de Imóveis, cf. página 211), sem alteração substancial da partilha já homologada, ou seja, se destina a corrigir parcialmente
um documento/ato e confirmar os demais termos não alterados. Assim, se verificado pela Serventia que os bens indicados às
páginas 218/222 são os mesmos ensejadores da sentença de páginas 193/194, lavre-se termo de rerratificação. Após, retornem
conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA (OAB 361119/SP)
Processo 1500018-38.2022.8.26.0272 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DIEGO BERNARDO - Vistos. Designo o dia
30 de junho de 2025, às 14h10, para a audiência para homologação do acordo de não persecução penal (art. 28, § 6º, do Código
Penal), a qual será realizada na forma PRESENCIAL. Observo que a imposição principal do acordo de não persecução penal
destes autos é o pagamento de prestação pecuniária (fl. 103, cláusula nº 3). Assim sendo, com fundamento no artigo 11 da
Resolução Conjunta 1618 de 2023 PGJ-CPJ-CGMP, mostra-se desnecessário o ajuizamento de execução. Desde já, consigno
que o pagamento da prestação pecuniária deverá ser efetuado na conta judicial nº 2500119111949 - agência 171-7, Banco do
Brasil. Os valores depositados serão encaminhados a entidades assistenciais a partir da conta judicial indicada, por expediente
próprio. O depósito deverá ser efetuado diretamente junto ao funcionário do caixa, não sendo aceito depósito realizado em
caixa eletrônico através de envelope, devendo ser juntado aos autos, pela defesa do beneficiado, o comprovante de depósito.
INTIME-SE o réu DIEGO BERNARDO, acima qualificado, expedindo-se carta precatória se necessário, para comparecimento
na audiência acima designada perante este Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapira/SP, sito à Praça Coronel Souza
Ferreira, s/n, 2º andar, sala 27, Itapira/SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as
penas da Lei. Intime-se. Itapira, 06 de maio de 2025. - ADV: LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB (OAB 207855/SP)
Processo 1500062-23.2023.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.R.L. - Vistos. 1) Expeça-se guia
de recolhimento definitiva em nome do réu RENE RAFAEL LAMIN. 2) Proceda-se as anotações e comunicações de praxe (TRE,
IIRGD e vítima). 3) Expeça-se certidão de honorários em favor do Defensor Dativo (fl. 65), nos termos do convênio entre OAB/
DPE. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: WALBER GARCIA DA SILVA (OAB 449763/SP)
Processo 1500188-73.2023.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - FELIPE DOS REIS LAZARI - Vistos.
Fls. 173/147: Aguarde-se a conclusão das investigações, mantendo-se as medidas cautelares impostas. Int. - ADV: THIERS
RIBEIRO DA CRUZ (OAB 384031/SP)
Processo 1500223-50.2024.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RIAN FELIPE DO PRADO
BIBIANO - Regularizados os autos, venham conclusos para prolação da sentença. - ADV: THIERS RIBEIRO DA CRUZ (OAB
384031/SP), BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB 448207/SP)
Processo 1500276-48.2022.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - M.G.S. - Vistos. I- Recebo o recurso
interposto à fl. 177. Processe-se-o. III- Intime-se o defensor do réu MAYCON GABRIEL DA SILVA, para ofertar as razões
de recurso, no prazo de 08 (oito) dias. IV- Concedo vista dos autos ao Representante do Ministério Público para ofertar as
contrarrazões de recurso. Após, regularizados os autos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça. Prazo prescricional: 04 de março
de 2029. Int. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º