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do(s) devedor(es) por meio do sistema SNIPER, intimando-se, após, o
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1030496-55.2024.8.26.0001
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Nome: do(s) devedor(es) por meio do sist *** do(s) devedor(es) por meio do sistema SNIPER, intimando-se, após, o
Advogados e OAB
Advogado: para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENC *** para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS,
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
CHAGAS RAMOS (OAB 151287/RJ), ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB 151287/RJ), ANA PAULA BELINGER
CHAGAS RAMOS (OAB 151287/RJ), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
Processo 1030496-55.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação Pelo
Desenvolvimento Educacional e Profissional - Adep - Ciência a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o exequente das pesquisas de endereço RENAJUD e INFOJUD
às fls. 627/634. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP)
Processo 1031763-56.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Microdata Sistemas Ltda Epp -
Vistos. Verifica-se que a inicial veio acompanhada de procuração fl. 7 tal como determina os arts. 287 e 320, do CPC, porém não
está assinada.. Regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, no prazo
de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330,
IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. Deve o advogado, ao
proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições
Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde
se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos
conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB
96217/SP)
Processo 1035832-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Castor Indústria,
Usinagem e Comércio de Produtos Automotivos Eireli Epp - Divaldo Coelho Bezerra Junior - Divaldo Coelho Bezerra Junior -
Castor Indústria, Usinagem e Comércio de Produtos Automotivos Eireli Epp - . - ADV: PAULO ROBERTO PENHA (OAB 259890/
SP), PAULO ROBERTO PENHA (OAB 259890/SP), ELISEU AMANCIO CARA JUNIOR (OAB 398158/SP), ELISEU AMANCIO
CARA JUNIOR (OAB 398158/SP), PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA (OAB 425430/SP), PAULO MAURICIO FEITOZA
FERREIRA (OAB 425430/SP)
Processo 1044810-44.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Vistos. Para ver plenamente satisfeita sua recente pretensão executória, traga a exequente a memória de cálculo atualizada
do quantum debeatur. Caberá ao exequente, por ocasião da juntada das custas, reiterar eventual sistema a que se refere a sua
pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. Prazo: 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV:
ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1105156-82.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Spazio
Jardins da Orla, - Ciência ao exequente acerca da certidão de pedido de averbação de penhora de fls. 331/332. O boleto será
enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis ao e-mail: danylemos10@gmail.com. Passados 15 (quinze) dias sem o recebimento
do referido boleto, favor entrar em contato com o 9.º Ofício Cível Central pessoalmente. - ADV: DANIELLY MARTINS LEMOS
(OAB 28827/GO)
Processo 1110827-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos
S/A - Viviane Cristine Mesquita e outro - Vistos. Anote-se a interposição de agravo. Nada a reconsiderar. Int. - ADV: FÁBIO
IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP)
Processo 1114166-53.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercado Credito Merchant Fundo de
Investimento Em Direitos Creditorios - Techauto Assistencia Tecnica - Vistos. Fls. 364/366. Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-
se com a realização da(s) pesquisa(s) de bens em nome do(s) devedor(es) por meio do sistema SNIPER, intimando-se, após, o
credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
(OAB 396604/SP), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ)
Processo 1125444-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -
Vistos. Expeça-se ofício ao DETRAN/SP para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação
de compra e venda efetivada pelo Executado, LUIZ MIGUEL IOVANOVISCHI, CPF 14213148866. Serve a presente decisão,
assinada eletronicamente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 dias. Para
processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício
de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar
no campo “assunto” o número do processo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
Processo 1158827-83.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Bara Clinica Medica Eireli - Manifeste-se a parte autora, em
05 dias, sobre o resultado negativo da(s) carta(s) de citação/ intimação. - ADV: RICARDO TORRES DE AGUIAR (OAB 409381/
SP)
Processo 1180304-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Taluana Saraiva da Costa -
Vistos. Observe-se que o §3º, do art. 256, do Código de Processo Civil, dispõe que o réu será considerado em local ignorado
ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu
endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Indefiro, por ora, a citação por edital
porque sequer foram realizadas pesquisas disponíveis por convênios como Sisbajud e Renajud. Recolha o exequente as custas
previstas para tais pesquisas. Aguarde-se por 05 (cinco) dias manifestação no sentido de ser promovida a citação, sob pena de
extinção do feito. Int. - ADV: ANTONIO SEBASTIAO DE S JUNIOR (OAB 95236/SP)
Processo 1199881-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mlv
Concept Construções Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação
(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada
pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da
causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de
15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado
o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O
art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega
do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o
recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência,
poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.
Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS,
para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MOHAMAD ALI KHATIB
(OAB 255221/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
CHAGAS RAMOS (OAB 151287/RJ), ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB 151287/RJ), ANA PAULA BELINGER
CHAGAS RAMOS (OAB 151287/RJ), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
Processo 1030496-55.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação Pelo
Desenvolvimento Educacional e Profissional - Adep - Ciência a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o exequente das pesquisas de endereço RENAJUD e INFOJUD
às fls. 627/634. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP)
Processo 1031763-56.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Microdata Sistemas Ltda Epp -
Vistos. Verifica-se que a inicial veio acompanhada de procuração fl. 7 tal como determina os arts. 287 e 320, do CPC, porém não
está assinada.. Regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, no prazo
de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330,
IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. Deve o advogado, ao
proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições
Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde
se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos
conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB
96217/SP)
Processo 1035832-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Castor Indústria,
Usinagem e Comércio de Produtos Automotivos Eireli Epp - Divaldo Coelho Bezerra Junior - Divaldo Coelho Bezerra Junior -
Castor Indústria, Usinagem e Comércio de Produtos Automotivos Eireli Epp - . - ADV: PAULO ROBERTO PENHA (OAB 259890/
SP), PAULO ROBERTO PENHA (OAB 259890/SP), ELISEU AMANCIO CARA JUNIOR (OAB 398158/SP), ELISEU AMANCIO
CARA JUNIOR (OAB 398158/SP), PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA (OAB 425430/SP), PAULO MAURICIO FEITOZA
FERREIRA (OAB 425430/SP)
Processo 1044810-44.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Vistos. Para ver plenamente satisfeita sua recente pretensão executória, traga a exequente a memória de cálculo atualizada
do quantum debeatur. Caberá ao exequente, por ocasião da juntada das custas, reiterar eventual sistema a que se refere a sua
pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. Prazo: 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV:
ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1105156-82.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Spazio
Jardins da Orla, - Ciência ao exequente acerca da certidão de pedido de averbação de penhora de fls. 331/332. O boleto será
enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis ao e-mail: danylemos10@gmail.com. Passados 15 (quinze) dias sem o recebimento
do referido boleto, favor entrar em contato com o 9.º Ofício Cível Central pessoalmente. - ADV: DANIELLY MARTINS LEMOS
(OAB 28827/GO)
Processo 1110827-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos
S/A - Viviane Cristine Mesquita e outro - Vistos. Anote-se a interposição de agravo. Nada a reconsiderar. Int. - ADV: FÁBIO
IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP)
Processo 1114166-53.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercado Credito Merchant Fundo de
Investimento Em Direitos Creditorios - Techauto Assistencia Tecnica - Vistos. Fls. 364/366. Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-
se com a realização da(s) pesquisa(s) de bens em nome do(s) devedor(es) por meio do sistema SNIPER, intimando-se, após, o
credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
(OAB 396604/SP), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ)
Processo 1125444-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -
Vistos. Expeça-se ofício ao DETRAN/SP para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação
de compra e venda efetivada pelo Executado, LUIZ MIGUEL IOVANOVISCHI, CPF 14213148866. Serve a presente decisão,
assinada eletronicamente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 dias. Para
processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício
de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar
no campo “assunto” o número do processo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
Processo 1158827-83.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Bara Clinica Medica Eireli - Manifeste-se a parte autora, em
05 dias, sobre o resultado negativo da(s) carta(s) de citação/ intimação. - ADV: RICARDO TORRES DE AGUIAR (OAB 409381/
SP)
Processo 1180304-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Taluana Saraiva da Costa -
Vistos. Observe-se que o §3º, do art. 256, do Código de Processo Civil, dispõe que o réu será considerado em local ignorado
ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu
endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Indefiro, por ora, a citação por edital
porque sequer foram realizadas pesquisas disponíveis por convênios como Sisbajud e Renajud. Recolha o exequente as custas
previstas para tais pesquisas. Aguarde-se por 05 (cinco) dias manifestação no sentido de ser promovida a citação, sob pena de
extinção do feito. Int. - ADV: ANTONIO SEBASTIAO DE S JUNIOR (OAB 95236/SP)
Processo 1199881-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mlv
Concept Construções Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação
(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada
pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da
causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de
15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado
o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O
art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega
do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o
recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência,
poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.
Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS,
para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MOHAMAD ALI KHATIB
(OAB 255221/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º