do servidor

do seu acervo patrimonial, em atenção aos ditames da Lei 8.666/93 e A qualquer tempo é reservado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Edson Carlos
Instrução Normativa SPA/TJ n. 03/2011 e Portaria n. 355/20230/C.ADM. Wrubel Junior, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Itaúba o direito
Integram este Edital o anexo I (lista dos bens a serem doados). de retirar qualquer bem listados no anexo I deste Edital, desde que
1. DO OBJETO: justificadamente lhe seja conveniente.
a) Trata-se de alienação do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s bens móveis considerados inservíveis, na forma Os bens que ao final não forem objetos de doação e/ou os inúteis deverão ser
de DOAÇÃO listados mo Anexo I deste Edital; recolhidos pela Prefeitura, ou descartados de forma ecologicamente correta,
b) Os bens públicos encontram-se antieconômicos ou irrecuperáveis para os ou seja, deverão ser encaminhados a uma Associação ou Cooperativa
objetivos deste Poder Judiciário; especializada em reciclagem para destinação adequada, mediante termo de
c) A doação dos bens públicos dar-se-á nas condições que se encontram, entrega.
mediante Termo de Doação Público. Os casos omissos serão decididos pela COMPIBI ou Juiz de Direito e Diretor
2. DO LOCAL E HORÁRIO PARA VISTORIA DOS BENS: do Foro da Comarca de Itaúba/MT.
a) Os bens ficarão disponibilizados para vistorias no horário das 13 às 18 Itaúba, 23de setembro de 2024.
horas, entre os dias 19 a 29 de outubro de 2024, no Fórum da Comarca de Edson Carlos Wrubel Junior
Itaúba/MT, sito na Rua Tancredo Neves s/n Fórum local, Centro; Juiz Direito e Diretor do Foro
b) A visita para vistoria dos bens, listados no Anexo I, deverá ser procedida
por representante legal da interessada, e acompanhada por servidores
membros da Comissão. Comarca de Nortelândia
3. DA PARTICIPAÇÃO:
Poderão participar do procedimento de doação de bens públicos qualquer
órgão municipal, estadual, federal, entidade pública ou privada, sem fins Diretoria do Fórum
lucrativos, reconhecida de utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso e
organização da sociedade civil de interesse público. Edital
4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO PARA DOAÇÃO:
As entidades interessadas em se tornarem beneficiárias deverão fazer:
PEDIDO FORMAL - Requerimento. EDITAL N. 139/2024-CNpar
A solicitação deverá ser dirigida ao Excelentíssimo Senhor Dr.Edson Carlos INSCRIÇÃO PARA GESTOR JUDICIÁRIO
Wrubel Junior, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Itaúba, com COMARCA DE NORTELÂNDIA-MT
indicação expressa do material pretendido, conforme descritos no Anexo I do A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA LORENA AMARAL MALHADO, Juíza
presente Edital, bem como justificativa da necessidade do bem indicado. Diretora do Foro da Comarca de Nortelândia-MT, no uso das atribuições
Deverão conter junto ao Requerimento de solicitação, de acordo com os legais e institucionais, informa aos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do
segmentos das instituições interessadas, as seguintes documentações: Estado de Mato Grosso, que estão abertas inscrições para a Função de
I - Lei ou ato constitutivo do órgão e/ou estatuto de constituição da entidade; Confiança - Gestor Judiciário do (a) Secretaria - Vara Única - Comarca de
II - número do CNPJ da entidade; Nortelândia - SDCR.
III - cópia do Ato de nomeação da autoridade competente para representar o I - Da Vaga
órgão interessado, devidamente habilitado para assinar documentos públicos, O Edital destina-se à seleção de Servidorefetivo, para a função de confiança
devidamente registrado em cartório, e/ou cópia da Portaria de nomeação do de Gestor Judiciário do (a) Secretaria - Vara Única - Comarca de Nortelândia.
representante, em caso de órgão público; II - Da Inscrição
IV - cópia dos documentos pessoais do representante legal (RG/CPF); Os candidatos interessados na vaga deverão se inscrever no período de
V - comprovantes de endereço atualizado; 01/10/2024 a 31/10/2024, encaminhando currículo para o e-mail
VI - Certidão de regularidade fiscal perante a fazenda pública estadual e nortelandia@tjmt.jus.br devendo constar no currículo, além das informações
federal. profissionais, as seguintes informações pessoais: nome, matrícula, cargo
5. DA HABILITAÇÃO: efetivo, número de telefone fixo do setor onde trabalha, número de telefone
A habilitação dar-se-á mediante análise das documentações exigidas no celular particular, endereço de e-mail funcional, Comarca de origem, Comarca
presente edital, considerada a condição da solicitante; de atual lotação.
Será habilitada a solicitante que apresentar todas as documentações acima, III - Da Seleção
no prazo estabelecido neste edital. Decorrido o prazo de inscrição, os currículos dos candidatos serão
A relação das entidades habilitadas, será publicado no Diário da Justiça analisados pela MMª Juíza Diretora que fará a indicação do nome do servidor
Eletrônico - DJE e nos meios de comunicação local. escolhido à Gestão de Recursos Humanos, para designação.
6. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE IV - Da Designação
DOAÇÕES: O servidor escolhido deverá providenciar toda a documentação solicitada pela
As solicitações de doações serão classificadas de acordo com as Gestão de Recursos Humanos, como condição para a assinatura da Portaria
constituições institucionais das interessadas, na forma prevista na Portaria de designação, que somente terá validade a partir de sua publicação.
355/2023/C.ADM, seguindo a ordem de preferência: V - Das Considerações Finais
I - órgãos públicos municipais; Este edital visa precipuamente, divulgar de forma ampla e transparente, a
II - órgãos públicos estaduais; disponibilidade de vaga para a função de confiança de Gestor Judiciário, para
III - órgãos públicos federais; livre exercício profissional de forma satisfatória, propiciando oportunidade
IV - entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de equânime a todos os servidores.
utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso; Nortelândia-MT, data da assinatura digital
V - organização da sociedade civil de interesse público;
Havendo mais de um órgão ou entidade com o mesmo grau de preferência,
será dada prioridade àquela que, primeiramente, protocolou a solicitação.
Os bens listados no Anexo I, deste Edital, sem manifestações de interesses, Assinatura Digital
serão automaticamente, disponibilizados às interessadas habilitadas nos Lorena Amaral Malhado
procedimentos, respeitando-se a ordem de preferência. Juíza de Direito/Diretora do Foro
7. DO PRAZO DE INSCRIÇÃO:
Os pedidos de doação de bens, juntamente com os documentos exigidos no Comarca de Paranaita
item 4, deverão ser encaminhados via Protocolo Adminstrativo (PAV)
pav.tjmt.jus.br, devendo direcionar à comarca de Itaúba no período de 21 à 31
de outubro de 2024. Para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e questões Diretoria do Fórum
referentes a este Edital por intermédio do telefone n. (66) 3561-1041 ou 3561-
1039.
Edital
8. DO LOCAL DE RETIRADA DOS BENS MÓVEIS:
As donatárias serão convocadas para retirarem os bens disponíveis, por
sistema eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação indicado pelo
doador onde constarão todas as informações relativas as retiradas dos bens,
* O EDITAL DE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS N. 04/2024 - DF - PTA, da
quanto ao prazo, data e horário da retirada dos bens.
COMARCA DE PARANAITA, Econtra-se em seu inteiro teor, no Caderno de
Caso haja desistência de órgão/entidades solicitantes, devidamente
Anexos do Diário da Justiça Eletrônico
habilitadas nos autos, serão contemplados aqueles que estejam na ordem
no final desta Edição.
subsequente de preferência.
Clique aqui
Caderno de Anexo
As despesas decorrente da retirada e transporte dos bens correrão por conta
da donatária. Comarca de Tapurah
A entrega dos bens será processada mediante coleta de assinatura no Termo
de Doação.
Portaria
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Disponibilizado 27/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11797 19