Processo ativo
Domênico Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP); Havendo
Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1018858-88.2024.8.26.0562
Vara: 12ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Domênico Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita); Advog *** Domênico Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP); Havendo
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi *** Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Romulo Guilherme Fontana Koenig (OAB: 95538/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018858-88.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 12ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018858-88.2024.8.26.0562; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP);
Apelado: Domênico Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1129387-42.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1129387-42.2023.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Fabiana André (Justiça
Gratuita); Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB:
227541/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1159454-87.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1159454-87.2023.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Jesus Sidnei Pereira
(Justiça Gratuita); Advogado: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP); Apelado: Banco Master S.a.; Advogada: Nathalia
Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Julia Brandão
Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002250-29.2024.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002250-29.2024.8.26.0040; Assunto: Bancários; Apelante: Lienir Goncalves de
Oliveira; Advogada: Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB: 196060/MG); Apelado: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006103-59.2022.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1006103-59.2022.8.26.0220; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado:
Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP); Advogada: Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP); Apelado: F A Jacobelli;
Advogado: Publius Ranieri (OAB: 182955/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1101478-88.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1101478-88.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Paulo Afonso Fernando
da Silva; Advogado: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: André Rennó Lima
Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1145327-13.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1145327-13.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Andre Luiz Maschio;
Advogada: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP); Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado:
Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 55784/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003191-04.2023.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003191-04.2023.8.26.0431; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Votorantim S.a.;
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Wellington Charles de Paula (Justiça Gratuita);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Romulo Guilherme Fontana Koenig (OAB: 95538/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018858-88.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 12ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018858-88.2024.8.26.0562; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP);
Apelado: Domênico Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1129387-42.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1129387-42.2023.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Fabiana André (Justiça
Gratuita); Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB:
227541/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1159454-87.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1159454-87.2023.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Jesus Sidnei Pereira
(Justiça Gratuita); Advogado: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP); Apelado: Banco Master S.a.; Advogada: Nathalia
Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Julia Brandão
Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002250-29.2024.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002250-29.2024.8.26.0040; Assunto: Bancários; Apelante: Lienir Goncalves de
Oliveira; Advogada: Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB: 196060/MG); Apelado: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006103-59.2022.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1006103-59.2022.8.26.0220; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado:
Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP); Advogada: Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP); Apelado: F A Jacobelli;
Advogado: Publius Ranieri (OAB: 182955/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1101478-88.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1101478-88.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Paulo Afonso Fernando
da Silva; Advogado: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: André Rennó Lima
Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1145327-13.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1145327-13.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Andre Luiz Maschio;
Advogada: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP); Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado:
Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 55784/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003191-04.2023.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003191-04.2023.8.26.0431; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Votorantim S.a.;
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Wellington Charles de Paula (Justiça Gratuita);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º