DOS

Nº 0104665-73.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rogério de Barros
e outro - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento
parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ITBI. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DO ITBI E IMP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS
AGRAVANTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. OS AGRAVANTES ALEGAM ILEGALIDADE NA BASE DE CÁLCULO
DO TRIBUTO, SUSTENTANDO QUE O VALOR FOI ARBITRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO COM BASE
NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS PRINCIPAIS.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI PODE
SER ESTABELECIDA COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
E A NEGATIVAÇÃO DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 300
DO CPC PREVÊ QUE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI
IURIS) E DO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA). A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ
CONFIGURADA.4. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL ESTÁ PRESENTE, CONSIDERANDO QUE A MANUTENÇÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E A INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES
PODEM LHES CAUSAR PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS ATÉ A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO MÉRITO. A TUTELA DE
URGÊNCIA É REVERSÍVEL E NÃO GERA PREJUÍZO IRREPARÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POIS SUSPENDE
TEMPORARIAMENTE A COBRANÇA DO CRÉDITO SEM COMPROMETER SEU EVENTUAL RESTABELECIMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO
ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, SENDO ILEGAL A UTILIZAÇÃO DE VALOR VENAL
DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO
PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, SENDO POSSÍVEL SUSPENDER A
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E A NEGATIVAÇÃO DO CONTRIBUINTE ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA.
LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300; CTN, ART. 148; CPC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 0112395-72.2024.8.26.9061, REL. RICARDO HOFFMANN, COLÉGIO RECURSAL, J. 31.10.2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Aldo de Oliveira (OAB: 353586/SP) - Sala 2100