Processo ativo

DOS CADASTROS

1043796-94.2024.8.26.0224
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nome: DOS CAD *** DOS CADASTROS
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1043796-94.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Geralda da
Silva Lopes - Recorrido: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES ANTERIOR E POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E EXTINGUIU O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC, AO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA
MATERIAL, DIANTE DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM O MESMO OBJETO, CAUSA DE PEDIR E PARTES. A AUTORA
SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, AFIRMANDO QUE AS RESTRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
NÃO PODEM SUBSISTIR, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ IDENTIDADE ENTRE A DEMANDA
ATUAL E AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, DE MODO A CONFIGURAR A COISA JULGADA MATERIAL E JUSTIFICAR A
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A
RECORRENTE NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS APRESENTOU ARGUMENTOS ESPECÍFICOS CONTRA
OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.4. A AUTORA JÁ HAVIA AJUIZADO AÇÃO ANTERIOR CONTRA O MESMO
BANCO, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, TENDO OBTIDO DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA
EM JULGADO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS
DE INADIMPLENTES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. A REPETIÇÃO DA PRETENSÃO, COM OS MESMOS
FUNDAMENTOS E PEDIDOS, CARACTERIZA COISA JULGADA MATERIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 502 E 337, § 2º, DO
CPC.6. A COISA JULGADA IMPEDE NOVA DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A MESMA MATÉRIA ENTRE AS MESMAS PARTES,
RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PREVISTO NO ART.
485, V, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A IDENTIDADE ENTRE
PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE A AÇÃO ATUAL E AÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA CONFIGURA COISA
JULGADA MATERIAL.2. A REPETIÇÃO DA PRETENSÃO DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO JUSTIFICA
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC.3. A APRESENTAÇÃO
DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À SENTENÇA RECORRIDA AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, V; 502; 337, § 2º; LEI N. 9.099/95, ART. 55. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Jaime Dias Mendes (OAB: 206798/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 17:19
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