Processo ativo
DOS CADASTROS RESTRITIVOS. A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$
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Identificação
Nº Processo: 1011195-04.2024.8.26.0008
Partes e Advogados
Nome: DOS CADASTROS RESTRITIVOS. A AUTORA REQ *** DOS CADASTROS RESTRITIVOS. A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1011195-04.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sônia Azarias de
Vellis - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO
DE PLANO DE INTERNET. USO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POSTO PELA PARTE AUTORA
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINANDO A RETIRADA
DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$
28.240,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E A INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU
CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, DEVENDO SER MANTIDA NA ESSÊNCIA, COM REPARO
APENAS NO VALOR DOS DANOS MORAIS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MAS RESTOU DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAUTELA NO TRATAMENTO DOS DADOS
PESSOAIS DA PARTE AUTORA, ENSEJANDO O AUMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTES CITADAS:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, ART. 55.SÚMULA 362, STJ. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna
Lima dos Santos (OAB: 365688/SP) - Thais Perico Gomes (OAB: 235238/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados
(OAB: 270757/SP) - Sala 2100
Vellis - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO
DE PLANO DE INTERNET. USO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POSTO PELA PARTE AUTORA
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINANDO A RETIRADA
DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$
28.240,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E A INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU
CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, DEVENDO SER MANTIDA NA ESSÊNCIA, COM REPARO
APENAS NO VALOR DOS DANOS MORAIS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MAS RESTOU DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAUTELA NO TRATAMENTO DOS DADOS
PESSOAIS DA PARTE AUTORA, ENSEJANDO O AUMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTES CITADAS:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, ART. 55.SÚMULA 362, STJ. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna
Lima dos Santos (OAB: 365688/SP) - Thais Perico Gomes (OAB: 235238/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados
(OAB: 270757/SP) - Sala 2100