Processo ativo

Dos Cálculos Criminais no PJe

Última verificação: 14/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Nenhum dado.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Dos Cálculos Criminais no PJe
O cálculo referente aos processos criminais,
somente diz respeito a multa aplicada ao réu
e verificação quanto a condenação em
pagamento de custas e taxa judiciária.
Dados a serem coletados para a elaboração do cálculo:
a) Data do fato delituoso: a ser verificado na Denúncia
ofertada pelo Ministério Público ou na Fase de Inquérito
Policial;
b) Verificar em sentença ou decisões em grau de
recurso, o número de dias/multa dos quais o réu foi
condenado (10, 20, 50, 100, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 500 < etc);
c) Percentual do salário mínimo a ser considerado para
verificação da quantificação do valor devido (à base de
1/30, 2/3, 01 salário mínimo etc.), na data do fato;
d) A atualização sempre será pelo IPCA-E, conforme
entendimento pacificado pelo STF (Supremo Tribunal
Federal);
e) SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA;
f) Verificação quanto à condenação em pagamento de
taxa e custas judiciais (sempre no valor mínimo de tais
verbas).
Disponibilizado - 12/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11828 Caderno de Anexos Página 41 de 126
7/8
Cadastrado em: 14/08/2025 15:12
Reportar