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DOS CÁLCULOS ESPECÍFICOS
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Texto Completo do Processo
DOS CÁLCULOS ESPECÍFICOS
DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a
ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de
processos de execução penal em todo o país. Esse
sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ em
2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela
Resolução 280/2019, a qual revogou parcialmente a
normativa anterior, a fim de estabelecer a
obrigatoriedade e a unicidade do SEEU, sob a
governança de Comitê Gestor especializado.
O sistema pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmite um trâmite processual mais eficiente
e proporciona a gestão confiável dos dados da
população carcerária do Brasil.
Para fins de esclarecimento, o SEEU conterá um
protocolo próprio, onde apresentará todas as ações
penais e condenações referente ao réu em questão. Por
exemplo o reeducando cumpre pena no Estado de Mato
Grosso, entretanto, foi condenado em outros Estados,
logo, todas as condenações dele contará na plataforma
do SEEU.
Para fins de cálculo, a Contadoria Judicial apenas
atualizará o valor da multa que a parte ré deverá pagar,
podendo também verificar se houve algumas das
causas de extinção da punibilidade, onde não será
possível efetivar a cobrança da multa aplicada.
Disponibilizado - 12/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11828 Caderno de Anexos Página 44 de 126
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DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a
ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de
processos de execução penal em todo o país. Esse
sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ em
2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela
Resolução 280/2019, a qual revogou parcialmente a
normativa anterior, a fim de estabelecer a
obrigatoriedade e a unicidade do SEEU, sob a
governança de Comitê Gestor especializado.
O sistema pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmite um trâmite processual mais eficiente
e proporciona a gestão confiável dos dados da
população carcerária do Brasil.
Para fins de esclarecimento, o SEEU conterá um
protocolo próprio, onde apresentará todas as ações
penais e condenações referente ao réu em questão. Por
exemplo o reeducando cumpre pena no Estado de Mato
Grosso, entretanto, foi condenado em outros Estados,
logo, todas as condenações dele contará na plataforma
do SEEU.
Para fins de cálculo, a Contadoria Judicial apenas
atualizará o valor da multa que a parte ré deverá pagar,
podendo também verificar se houve algumas das
causas de extinção da punibilidade, onde não será
possível efetivar a cobrança da multa aplicada.
Disponibilizado - 12/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11828 Caderno de Anexos Página 44 de 126
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