dos executados - Impossibilidade de expedir ofícios sem qualquer indício de que exista algum bem ou relação jurídica,

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Indeferimento de pedido de penhora de fração do pro-labore do executado, para pagamento do débito exequendo - Inconformismo
- Improcedência - Natureza alimentar da verba, protegida constitucionalmente - Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e
artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Inviabilidade, ademais, de mitigação da regra sob p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ena de comprometimento
da subsistência da parte - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116498-14.2024.8.26.0000;
Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data
do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial.
Contrato de Locação. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora de percentual do “pro labore” auferido pela executada.
INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no artigo 833,
inciso IV, do Código de Processo Civil. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer
de “prestação alimentícia” ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no
artigo 833, § 2º, do mesmo “Codex”. Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO
NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069740-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão
Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data
de Registro: 27/03/2024) II - Petição retro: indefiro a expedição de ofícios para as corretoras de criptomoedas apontadas, uma
vez que não foram trazidos quaisquer indícios de que a parte executada tenha usufruído dos serviços prestados por referidas
empresas e/ou que tenha créditos a receber. Não há nenhum dado que aponte bens, mesmo virtuais: é o que se extrai dos
sistemas acessados, como Sisbajud, Renajud e Sniper. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados do E. Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
OFÍCIO A ADMINISTRADORAS DE CRIPTOMOEDAS - Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de
ofícios a empresas administradoras de criptomoedas, visando à obtenção de informações sobre a existência de aplicações em
nome dos executados - Impossibilidade de expedir ofícios sem qualquer indício de que exista algum bem ou relação jurídica,
com relação aos executados - Inexistência de indícios de que os executados sejam proprietários ou investidores em bens
desta natureza, não declarados perante a Receita Federal - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido, por
fundamento diverso. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo
exequente de aplicação de multa de 20% do valor atualizado da execução aos executados, por ato atentatório à dignidade
da justiça - Executados que, intimados a indicar bens passíveis de penhora, permaneceram inertes - Ausência de prova de
ocultação maliciosa de bens ou de obstrução ilícita do trâmite da execução - O fato de os executados não terem indicado bens
à penhora, ou não terem se manifestado em relação à ausência de bens, não constitui por si só ato atentatório à dignidade da
justiça - Precedentes do STJ e TJ-SP - As pesquisas de bens, pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, foram infrutíferas,
de modo a evidenciar a inexistência de bens penhoráveis - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO
IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214311-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão
Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro:
12/06/2024) LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - Loja de uso comercial em shopping center - Execução de título extrajudicial
fundada em instrumento particular de confissão de dívida - Insurgência contra decisão que determinou o levantamento de
penhoras que recaíram sobre imóveis de copropriedade dos executados, sob o fundamento de que “não há interesse jurídico na
manutenção da constrição” - Execução que se processa no interesse do credor - Exequente que ciente das múltiplas penhoras
que recaem sobre os imóveis, manteve o pedido de constrição devidamente justificado - Expedição de ofício ao Juízo da 8ª
Vara Cível Central para fornecimento de informações acerca de processo que não se justifica, por não se tratar de órgão
consultivo - e - Expedição de ofício para exchanges de criptomoedas - Possibilidade, somente se existentes indícios mínimos
da existência de tais ativos, ônus do credor- Decisão reformada - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106981-
82.2024.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional
VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) A questão do Infojud continua
inalterada (indeferimento a fls. 41/43, 77/78 e 110), não alcançada pela menção a criptoativos. Colaciono ementa no mesmo
sentido de recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de
sentença. Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud. Inconformismo
dos exequentes. Desacolhimento. Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as
investigações patrimoniais. Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Manutenção da decisão combatida.
RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros;
Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro:
29/04/2025) Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0424/2025
Processo 0001185-69.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1007338-43.2021.8.26.0302) (processo principal 1007338-
43.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Celso Valdir Tirolo - BANCO PAN S/A -
Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente
apresentada. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GEAZI FERNANDO RIBEIRO (OAB 346960/
SP)
Processo 0001403-97.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 0006178-63.2022.8.26.0302) (processo principal 0006178-
63.2022.8.26.0302) - Habilitação de Crédito - Dissolução - Claudemir dos Santos - Espólio de Evaldo Maciel Ferreira Junior
- Vistos. Dê-se baixa no presente incidente (anotada a penhora de crédito determinada pela E. 2ª Vara do Trabalho de Jaú -
processo n. 0011048-16.2018.5.15.0055 nos autos principais). Int. - ADV: CARLA DE OLIVEIRA CEZARIO (OAB 100849/MG),
FABRICIO FAUSTO BIONDI (OAB 100924/SP), IVÂNIA GORETTI OLIVEIRA PEREIRA (OAB 62226/MG)
Processo 0002061-24.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1007739-71.2023.8.26.0302) (processo principal 1007739-
71.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Jose Thebaldi - Farroupilha
Administradora de Consórcios Ltda. - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferido, aguarda-se, pela parte interessada, a
juntada de formulário eletrônico, com informações dos dados bancários pertinentes, observando-se as diretrizes do Comunicado
CG nº 12/2024: “1)No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar onome da parte credora com a indicação do CPF/
CNPJ;1.1) Onome do credor deverá ser indicado mesmona hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante
legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação; 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento
de honorários, onome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informadoneste campo, assim como onúmero
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