Processo ativo
dos fatos intimado por meio do defensor, sendo
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Identificação
Nº Processo: 1500249-25.2024.8.26.0004
Partes e Advogados
Autor: dos fatos intimado por *** dos fatos intimado por meio do defensor, sendo
Advogados e OAB
Advogado: constituído nos autos, fica o autor dos f *** constituído nos autos, fica o autor dos fatos intimado por meio do defensor, sendo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
BRAMBILLA MUNOZ VIOLANTE (OAB 505877/SP)
Processo 1500249-25.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Difamação - WILLIAMS PEREIRA DE OLIVEIRA - Cumprido o
acordo celebrado em audiência, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILLIAMS PEREIRA DE OLIVEIRA, nos termos do
artigo 84, parágrafo único, c.c. artigo 76, § 4º e § 6º, ambos da Lei n.º 9.099/95. Observo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que a sanção imposta não deverá
constar de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo supra, e não terá efeitos
civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível, se o caso. Feitas as devidas anotações e comunicações ao
ARQUIVO. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. - ADV: JULIANA CAROLINE
DO NASCIMENTO (OAB 474578/SP)
Processo 1500339-60.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - PETRONIO PEREIRA DE SOUZA - Cumprido o acordo
celebrado em audiência, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de SERGIO ALVES DA COSTA, nos termos do artigo 84, parágrafo
único, c.c. artigo 76, § 4º e § 6º, ambos da Lei n.º 9.099/95. Observo que a sanção imposta não deverá constar de certidão
de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo supra, e não terá efeitos civis, cabendo aos
interessados propor ação cabível no juízo cível, se o caso. Feitas as devidas anotações e comunicações ao ARQUIVO. CÓPIA
DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA
HIGASI (OAB 302684/SP), GABRIELA FRANZINI DAGUER (OAB 492724/SP), MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB
323229/SP)
Processo 1500601-56.2019.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - ANDREA RODRIGUES
DOS SANTOS - Vistos. Intime-se o réu a comparecer em Cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de justificar o descumprimento
da condição da suspensão condicional do processo, qual seja, comparecer bimestralmente perante este Juízo. Registre-se no
mandado que o não comparecimento acarretará a revogação do benefício, com prosseguimento da persecução penal. Cumpra-
se. - ADV: TELMA CRISTINA VELHO RIBEIRO MOREIRA (OAB 110510/SP)
Processo 1501131-84.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Leve - HENRIQUE MENDES COSTA - Vistos. Expeça-se mandado
com urgência, sob o regime de plantão, para o endereço indicado na manifestação de fls. 107/108. Sem prejuízo, proceda-se a
tentativa de intimação por meio do telefone indicado. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a proximidade do ato designado.
- ADV: ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK (OAB 131160/SP)
Processo 1501368-21.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - FÁBIO NOGUEIRA TEIXEIRA - Designo o dia
26 de junho de 2025, às 14:00h, para HOMOLOGAÇÃO do acordo de não persecução penal celebrado, conforme estabelecido
no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft
Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022. O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link:
https://bit.ly/3GJ9BJO Intime-se o averiguado, fornecendo-lhe o link para participar da audiência. O Oficial de Justiça deverá
verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato
(telefone e e-mail). Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer
pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso. Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos
e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do
Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no “caput”
do referido artigo. Se houver advogado constituído nos autos, fica o autor dos fatos intimado por meio do defensor, sendo
desnecessária a expedição de mandado. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.
Cumpra-se. - ADV: PEDRO RONALDO MORETI DE PAULA (OAB 308361/SP)
Processo 1501386-81.2020.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - HELOISA DE PAULA DOS
SANTOS - Quota retro: Defiro. Depreque-se a fiscalização do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo,
conforme fls. 189-190, para a comarca de Sabáudia/PR. Cumpra-se. - ADV: WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/SP)
Processo 1501967-91.2023.8.26.0004 - Inquérito Policial - Dano - JOÃO VITOR DE OLIVEIRA CASTRO - Designo o dia
26 de junho de 2025, às 14:00h, para HOMOLOGAÇÃO do acordo de não persecução penal celebrado, conforme estabelecido
no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft
Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022. O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link:
https://bit.ly/3GJ9BJO Intime-se o averiguado, fornecendo-lhe o link para participar da audiência. O Oficial de Justiça deverá
verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato
(telefone e e-mail). Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer
pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso. Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos
e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do
Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no “caput”
do referido artigo. Se houver advogado constituído nos autos, fica o autor dos fatos intimado por meio do defensor, sendo
desnecessária a expedição de mandado. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.
Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 340539/SP)
Processo 1504588-97.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL DE SOUZA LEITE - Designo o dia
26 de junho de 2025, às 14:00h, para HOMOLOGAÇÃO do acordo de não persecução penal celebrado, conforme estabelecido
no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft
Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022. O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link:
https://bit.ly/3GJ9BJO Intime-se o averiguado, fornecendo-lhe o link para participar da audiência. O Oficial de Justiça deverá
verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato
(telefone e e-mail). Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer
pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso. Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos
e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do
Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no “caput”
do referido artigo. Se houver advogado constituído nos autos, fica o autor dos fatos intimado por meio do defensor, sendo
desnecessária a expedição de mandado. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.
Cumpra-se. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)
Processo 1513807-13.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RENATO CORREA DOS
SANTOS - Cumpridas as condições estabelecidas na proposta de suspensão do processo, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de
RENATO CORREA DOS SANTOS, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)
Processo 1516560-35.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - WLADIMIR DOS SANTOS LOURDES -
Designo o dia 26 de junho de 2025, às 14:00h, para HOMOLOGAÇÃO do acordo de não persecução penal celebrado, conforme
estabelecido no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
BRAMBILLA MUNOZ VIOLANTE (OAB 505877/SP)
Processo 1500249-25.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Difamação - WILLIAMS PEREIRA DE OLIVEIRA - Cumprido o
acordo celebrado em audiência, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILLIAMS PEREIRA DE OLIVEIRA, nos termos do
artigo 84, parágrafo único, c.c. artigo 76, § 4º e § 6º, ambos da Lei n.º 9.099/95. Observo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que a sanção imposta não deverá
constar de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo supra, e não terá efeitos
civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível, se o caso. Feitas as devidas anotações e comunicações ao
ARQUIVO. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. - ADV: JULIANA CAROLINE
DO NASCIMENTO (OAB 474578/SP)
Processo 1500339-60.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - PETRONIO PEREIRA DE SOUZA - Cumprido o acordo
celebrado em audiência, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de SERGIO ALVES DA COSTA, nos termos do artigo 84, parágrafo
único, c.c. artigo 76, § 4º e § 6º, ambos da Lei n.º 9.099/95. Observo que a sanção imposta não deverá constar de certidão
de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo supra, e não terá efeitos civis, cabendo aos
interessados propor ação cabível no juízo cível, se o caso. Feitas as devidas anotações e comunicações ao ARQUIVO. CÓPIA
DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA
HIGASI (OAB 302684/SP), GABRIELA FRANZINI DAGUER (OAB 492724/SP), MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB
323229/SP)
Processo 1500601-56.2019.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - ANDREA RODRIGUES
DOS SANTOS - Vistos. Intime-se o réu a comparecer em Cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de justificar o descumprimento
da condição da suspensão condicional do processo, qual seja, comparecer bimestralmente perante este Juízo. Registre-se no
mandado que o não comparecimento acarretará a revogação do benefício, com prosseguimento da persecução penal. Cumpra-
se. - ADV: TELMA CRISTINA VELHO RIBEIRO MOREIRA (OAB 110510/SP)
Processo 1501131-84.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Leve - HENRIQUE MENDES COSTA - Vistos. Expeça-se mandado
com urgência, sob o regime de plantão, para o endereço indicado na manifestação de fls. 107/108. Sem prejuízo, proceda-se a
tentativa de intimação por meio do telefone indicado. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a proximidade do ato designado.
- ADV: ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK (OAB 131160/SP)
Processo 1501368-21.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - FÁBIO NOGUEIRA TEIXEIRA - Designo o dia
26 de junho de 2025, às 14:00h, para HOMOLOGAÇÃO do acordo de não persecução penal celebrado, conforme estabelecido
no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft
Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022. O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link:
https://bit.ly/3GJ9BJO Intime-se o averiguado, fornecendo-lhe o link para participar da audiência. O Oficial de Justiça deverá
verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato
(telefone e e-mail). Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer
pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso. Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos
e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do
Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no “caput”
do referido artigo. Se houver advogado constituído nos autos, fica o autor dos fatos intimado por meio do defensor, sendo
desnecessária a expedição de mandado. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.
Cumpra-se. - ADV: PEDRO RONALDO MORETI DE PAULA (OAB 308361/SP)
Processo 1501386-81.2020.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - HELOISA DE PAULA DOS
SANTOS - Quota retro: Defiro. Depreque-se a fiscalização do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo,
conforme fls. 189-190, para a comarca de Sabáudia/PR. Cumpra-se. - ADV: WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/SP)
Processo 1501967-91.2023.8.26.0004 - Inquérito Policial - Dano - JOÃO VITOR DE OLIVEIRA CASTRO - Designo o dia
26 de junho de 2025, às 14:00h, para HOMOLOGAÇÃO do acordo de não persecução penal celebrado, conforme estabelecido
no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft
Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022. O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link:
https://bit.ly/3GJ9BJO Intime-se o averiguado, fornecendo-lhe o link para participar da audiência. O Oficial de Justiça deverá
verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato
(telefone e e-mail). Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer
pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso. Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos
e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do
Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no “caput”
do referido artigo. Se houver advogado constituído nos autos, fica o autor dos fatos intimado por meio do defensor, sendo
desnecessária a expedição de mandado. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.
Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 340539/SP)
Processo 1504588-97.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL DE SOUZA LEITE - Designo o dia
26 de junho de 2025, às 14:00h, para HOMOLOGAÇÃO do acordo de não persecução penal celebrado, conforme estabelecido
no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft
Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022. O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link:
https://bit.ly/3GJ9BJO Intime-se o averiguado, fornecendo-lhe o link para participar da audiência. O Oficial de Justiça deverá
verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato
(telefone e e-mail). Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer
pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso. Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos
e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do
Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no “caput”
do referido artigo. Se houver advogado constituído nos autos, fica o autor dos fatos intimado por meio do defensor, sendo
desnecessária a expedição de mandado. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.
Cumpra-se. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)
Processo 1513807-13.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RENATO CORREA DOS
SANTOS - Cumpridas as condições estabelecidas na proposta de suspensão do processo, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de
RENATO CORREA DOS SANTOS, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)
Processo 1516560-35.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - WLADIMIR DOS SANTOS LOURDES -
Designo o dia 26 de junho de 2025, às 14:00h, para HOMOLOGAÇÃO do acordo de não persecução penal celebrado, conforme
estabelecido no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º