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1028134-98.2024.8.26.0577
Indenização
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Identificação
Nº Processo: 1028134-98.2024.8.26.0577
Vara: da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028134-98.2024.8.26.0577; Assunto: Indenização
Assunto: Indenização
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Douglas Sales Leite (OAB *** Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP); Agravada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028134-98.2024.8.26.0577; Assunto: Indenização
por Dano Moral; Agravante: Município de São José dos Campos; Advogado: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP); Agravada:
Ariadne dos Santos Machado; Advogada: Elen Cristina Righetto de Barros (OAB: 397396/SP)
2150267-76.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 25.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 2ª
Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002123-52.2025.8.26.0268; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
João Nicolau da Silva e outro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
2150350-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0668253-81.2012.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Regina Maria Bosio Biagini; Advogada: Regina Maria Bosio
Biagini (OAB: 65996/SP); Advogada: Júlia Trindade de Sá (OAB: 413840/SP); Advogado: Flavio Santos de Melo Oliveira
(OAB: 408282/SP); Soc. Advogados: João Carlos Biagini Sociedade de Advogados (OAB: 17977/SP); Agravado: Município de
Guarulhos; Advogada: Vivian Ruas da Costa Ochsendorf (OAB: 238734/SP) (Procurador)
2150354-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001200-84.2025.8.26.0572; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Venturoso Valentini & Cia Ltda e outro; Advogada: Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB: 29924/
SC); Advogado: Alissiano Francisco Miotto (OAB: 33768/SC); Advogado: Tiago Peretti (OAB: 36908/SC); Advogado: Suelem
Salette Padilha (OAB: 54446/SC); Advogado: Gian Carlos Comelli Ribeiro (OAB: 48686/SC); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador)
2150362-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Sebastião da Grama;
Vara: Vara Única; Ação: Precatório; Nº origem: 0001094-72.2017.8.26.0588/01; Assunto: Adicional de Horas Extras; Agravante:
Donizetti Lopes Brandi; Advogado: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP); Advogado: Alessandro Henrique
Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP); Advogado: Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP); Agravado:
Município de Divinolândia
2150373-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Foro de Ouroeste; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000390-28.2025.8.26.0696; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Agravante: Ana Maria Montilha da Costa; Advogado: Marcio Antonio de Oliveira (OAB: 150570/SP); Agravado: Município de
Ouroeste
2150380-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1529125-82.2019.8.26.0127; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Norfolk Investimentos Imobiliários Ltda - Tecnisa S/A; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Agravado: Município
de Carapicuíba; Advogado: Adriano Pereira de Almeida (OAB: 260894/SP); Advogado: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/
SP); Advogado: Murilo Silveira Correa Silva (OAB: 319462/SP); Advogada: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP)
2150428-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002790-19.2025.8.26.0533; Assunto: Taxa de Ocupação; Agravante:
Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG); Advogado: Alessandro Mendes
Cardoso (OAB: 289076/SP); Advogado: Marco Penteado Cartolano (OAB: 236428/SP); Agravado: Concessionária do Sistema
Anhanguera Bandeirantes S.a.
3006699-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0415636-55.1995.8.26.0053; Assunto: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP); Agravado: Cia Campineira de Alimentos e outro; Advogado: Adelmo da
Silva Emerenciano (OAB: 91916/SP)
2150467-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500693-15.2019.8.26.0075; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: João Anderson de Moura; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogado: Luiz
Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de Bertioga; Advogada: Gabriela Alves Sant’Ana (OAB:
514259/SP) (Procurador)
2150486-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1003954-17.2025.8.26.0566; Assunto: Enriquecimento ilícito;
Agravante: Fernando dos Santos Andrade Cavalcante; Advogada: Lucy Fatima Estanqueiro (OAB: 423190/SP); Advogado:
Santiago Andre Schunck (OAB: 235199/SP); Advogado: Guilherme Luiz Altavista Romão (OAB: 394054/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Interessado: Feliciano Nahimy Filho; Advogado: Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB: 114295/
SP); Advogado: Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB: 93989/SP); Advogada: Maria do Carmo A de A M Pasqualucci (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028134-98.2024.8.26.0577; Assunto: Indenização
por Dano Moral; Agravante: Município de São José dos Campos; Advogado: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP); Agravada:
Ariadne dos Santos Machado; Advogada: Elen Cristina Righetto de Barros (OAB: 397396/SP)
2150267-76.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 25.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 2ª
Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002123-52.2025.8.26.0268; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
João Nicolau da Silva e outro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
2150350-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0668253-81.2012.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Regina Maria Bosio Biagini; Advogada: Regina Maria Bosio
Biagini (OAB: 65996/SP); Advogada: Júlia Trindade de Sá (OAB: 413840/SP); Advogado: Flavio Santos de Melo Oliveira
(OAB: 408282/SP); Soc. Advogados: João Carlos Biagini Sociedade de Advogados (OAB: 17977/SP); Agravado: Município de
Guarulhos; Advogada: Vivian Ruas da Costa Ochsendorf (OAB: 238734/SP) (Procurador)
2150354-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001200-84.2025.8.26.0572; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Venturoso Valentini & Cia Ltda e outro; Advogada: Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB: 29924/
SC); Advogado: Alissiano Francisco Miotto (OAB: 33768/SC); Advogado: Tiago Peretti (OAB: 36908/SC); Advogado: Suelem
Salette Padilha (OAB: 54446/SC); Advogado: Gian Carlos Comelli Ribeiro (OAB: 48686/SC); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador)
2150362-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Sebastião da Grama;
Vara: Vara Única; Ação: Precatório; Nº origem: 0001094-72.2017.8.26.0588/01; Assunto: Adicional de Horas Extras; Agravante:
Donizetti Lopes Brandi; Advogado: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP); Advogado: Alessandro Henrique
Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP); Advogado: Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP); Agravado:
Município de Divinolândia
2150373-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Foro de Ouroeste; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000390-28.2025.8.26.0696; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Agravante: Ana Maria Montilha da Costa; Advogado: Marcio Antonio de Oliveira (OAB: 150570/SP); Agravado: Município de
Ouroeste
2150380-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1529125-82.2019.8.26.0127; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Norfolk Investimentos Imobiliários Ltda - Tecnisa S/A; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Agravado: Município
de Carapicuíba; Advogado: Adriano Pereira de Almeida (OAB: 260894/SP); Advogado: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/
SP); Advogado: Murilo Silveira Correa Silva (OAB: 319462/SP); Advogada: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP)
2150428-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002790-19.2025.8.26.0533; Assunto: Taxa de Ocupação; Agravante:
Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG); Advogado: Alessandro Mendes
Cardoso (OAB: 289076/SP); Advogado: Marco Penteado Cartolano (OAB: 236428/SP); Agravado: Concessionária do Sistema
Anhanguera Bandeirantes S.a.
3006699-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0415636-55.1995.8.26.0053; Assunto: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP); Agravado: Cia Campineira de Alimentos e outro; Advogado: Adelmo da
Silva Emerenciano (OAB: 91916/SP)
2150467-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500693-15.2019.8.26.0075; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: João Anderson de Moura; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogado: Luiz
Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de Bertioga; Advogada: Gabriela Alves Sant’Ana (OAB:
514259/SP) (Procurador)
2150486-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1003954-17.2025.8.26.0566; Assunto: Enriquecimento ilícito;
Agravante: Fernando dos Santos Andrade Cavalcante; Advogada: Lucy Fatima Estanqueiro (OAB: 423190/SP); Advogado:
Santiago Andre Schunck (OAB: 235199/SP); Advogado: Guilherme Luiz Altavista Romão (OAB: 394054/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Interessado: Feliciano Nahimy Filho; Advogado: Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB: 114295/
SP); Advogado: Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB: 93989/SP); Advogada: Maria do Carmo A de A M Pasqualucci (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º