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2156846-40.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2156846-40.2025.8.26.0000
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1010928-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Douglas Teodoro Fontes (O *** Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2156846-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1010 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 928-
74.2024.8.26.0576; Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa; Impetrante: V. M. R.;
Impetrante: G. V. T. de O.; Impetrante: M. M. de P. S. C.; Paciente: B. C. da C.; Advogada: Melissa Mayra de Paula Sanchez
Curi (OAB: 272170/SP); Advogada: Vania Mara Rogerio (OAB: 343455/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156856-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO
CHAIB; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Execução da Pena; 0003881-81.2018.8.26.0154; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Douglas Teodoro Fontes; Impetrante: Állan Rodrigo Borges dos Santos; Impetrante: Renata Cecília Borges
dos Santos; Paciente: Waisten Christian Garcia da Silva; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado:
Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP); Advogada: Renata Cecília Borges dos Santos (OAB: 523826/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156858-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA;
Foro de Itu; 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Auto de Prisão em Flagrante; 1505617-
23.2025.8.26.0378; Decorrente de Violência Doméstica; Impetrante: Susley Fernanda Silva Rodrigues; Paciente: Wallace Matias
Alves; Advogada: Susley Fernanda Silva Rodrigues (OAB: 350223/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156927-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro de Mairiporã; 1ª Vara; Pedido de Busca e Apreensão Criminal; 1500409-81.2025.8.26.0338;
Roubo; Impetrante: A. A. de S.; Impetrante: M. G. A.; Impetrante: F. G. T. A.; Paciente: R. F. do N.; Advogada: Amanda Angelim
de Santana (OAB: 30706/CE); Advogado: Matheus Gomes Araujo (OAB: 53223/CE); Advogado: Francisco Gabriel Tavares
Ancelmo (OAB: 55151/CE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156967-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA
FONSECA FANUCCHI; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem
de Bens e Valores da Capital; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512088-40.2023.8.26.0050; Roubo; Impetrante: Gladys
Dantas Marques; Paciente: Romulo Floriano Paulino da Silva; Advogada: Gladys Dantas Marques (OAB: 442368/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156977-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA
NETO; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.2.3; Auto de Prisão em Flagrante; 1513644-57.2025.8.26.0228;
Furto Qualificado; Impetrante: Valdemir dos Santos Borges; Paciente: Tuanne de Souza Santos; Advogado: Valdemir dos Santos
Borges (OAB: 185091/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157017-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.2.3; Auto de Prisão em Flagrante; 1513644-57.2025.8.26.0228; Furto
Qualificado; Impetrante: Valdemir dos Santos Borges; Paciente: Talita Barboza dos Santos Vale; Advogado: Valdemir dos Santos
Borges (OAB: 185091/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157022-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de Atibaia; 1ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1500821-09.2025.8.26.0048; Homicídio Simples; Impetrante:
Adriana Gonçalves Pinheiro; Paciente: Daniela de Oliveira Munhoz; Advogada: Adriana Gonçalves Pinheiro (OAB: 202772/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006911-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ
DE ALMEIDA; Juiz das Garantias - 2ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba; Auto
de Prisão em Flagrante; 0000270-53.2025.8.26.0388; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo; Paciente: Matheus Silva Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2156846-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1010 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 928-
74.2024.8.26.0576; Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa; Impetrante: V. M. R.;
Impetrante: G. V. T. de O.; Impetrante: M. M. de P. S. C.; Paciente: B. C. da C.; Advogada: Melissa Mayra de Paula Sanchez
Curi (OAB: 272170/SP); Advogada: Vania Mara Rogerio (OAB: 343455/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156856-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO
CHAIB; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Execução da Pena; 0003881-81.2018.8.26.0154; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Douglas Teodoro Fontes; Impetrante: Állan Rodrigo Borges dos Santos; Impetrante: Renata Cecília Borges
dos Santos; Paciente: Waisten Christian Garcia da Silva; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado:
Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP); Advogada: Renata Cecília Borges dos Santos (OAB: 523826/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156858-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA;
Foro de Itu; 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Auto de Prisão em Flagrante; 1505617-
23.2025.8.26.0378; Decorrente de Violência Doméstica; Impetrante: Susley Fernanda Silva Rodrigues; Paciente: Wallace Matias
Alves; Advogada: Susley Fernanda Silva Rodrigues (OAB: 350223/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156927-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro de Mairiporã; 1ª Vara; Pedido de Busca e Apreensão Criminal; 1500409-81.2025.8.26.0338;
Roubo; Impetrante: A. A. de S.; Impetrante: M. G. A.; Impetrante: F. G. T. A.; Paciente: R. F. do N.; Advogada: Amanda Angelim
de Santana (OAB: 30706/CE); Advogado: Matheus Gomes Araujo (OAB: 53223/CE); Advogado: Francisco Gabriel Tavares
Ancelmo (OAB: 55151/CE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156967-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA
FONSECA FANUCCHI; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem
de Bens e Valores da Capital; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512088-40.2023.8.26.0050; Roubo; Impetrante: Gladys
Dantas Marques; Paciente: Romulo Floriano Paulino da Silva; Advogada: Gladys Dantas Marques (OAB: 442368/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156977-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA
NETO; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.2.3; Auto de Prisão em Flagrante; 1513644-57.2025.8.26.0228;
Furto Qualificado; Impetrante: Valdemir dos Santos Borges; Paciente: Tuanne de Souza Santos; Advogado: Valdemir dos Santos
Borges (OAB: 185091/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157017-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.2.3; Auto de Prisão em Flagrante; 1513644-57.2025.8.26.0228; Furto
Qualificado; Impetrante: Valdemir dos Santos Borges; Paciente: Talita Barboza dos Santos Vale; Advogado: Valdemir dos Santos
Borges (OAB: 185091/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157022-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de Atibaia; 1ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1500821-09.2025.8.26.0048; Homicídio Simples; Impetrante:
Adriana Gonçalves Pinheiro; Paciente: Daniela de Oliveira Munhoz; Advogada: Adriana Gonçalves Pinheiro (OAB: 202772/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006911-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ
DE ALMEIDA; Juiz das Garantias - 2ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba; Auto
de Prisão em Flagrante; 0000270-53.2025.8.26.0388; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo; Paciente: Matheus Silva Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º