Processo ativo
2210758-49.2025.8.26.0000
Dano; Paciente: Tadeu Geraldo Megiani; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: Állan
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Identificação
Nº Processo: 2210758-49.2025.8.26.0000
Vara: Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1500197-73.2025.8.26.0560;
Assunto: Dano; Paciente: Tadeu Geraldo Megiani; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: Állan
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: *** Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: Állan
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2210758-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1500197-73 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2025.8.26.0560;
Assunto: Dano; Paciente: Tadeu Geraldo Megiani; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: Állan
Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP); Advogada: Andra Cristina de Sousa Domingos (OAB: 433630/SP); Advogado:
Pedro Antonio Spolaor (OAB: 453590/SP); Advogada: Mariane Oliveira dos Santos (OAB: 456425/SP); Advogado: João Henrique
Flores (OAB: 478991/SP); Impetrante: Douglas Teodoro Fontes; Impetrante: Állan Rodrigo Borges dos Santos; Impetrante: Andra
Cristina de Sousa Domingos; Impetrante: Pedro Antonio Spolaor; Impetrante: Mariane Oliveira dos Santos; Impetrante: João
Henrique Flores; Impetrado: Mmjd da 17ª Circunscrição Judiciária - Votuporanga - Comarca de Votuporanga
2210763-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 7000063-
58.2010.8.26.0129; Assunto: Furto Qualificado; Paciente: Paulo Avitor Aleixo Fialho; Advogado: Ivan Augusto Ferreira Maziero
(OAB: 490044/SP); Impetrante: Ivan Augusto Ferreira Maziero
2210770-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 3ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500621-85.2019.8.26.0541; Assunto: Furto Qualificado; Peticionário:
Henrique Ferreira Carvalho e outro; Advogado: Lucas Hernandes Lopes (OAB: 448274/SP); Advogado: Henrique Bassi da Silva
(OAB: 107840/PR); Advogada: Giovana Aléssio de Pádua (OAB: 518671/SP)
2210772-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara:
1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500742-92.2022.8.26.0417; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Paciente: Wilson Venancio Paiao da Silva; Advogada: Ana Beatriz de Castro Laudino (OAB: 447792/SP);
Impetrante: Ana Beatriz de Castro Laudino
2210788-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1501662-30.2025.8.26.0395;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Paciente: Glauco Murilo Sanches; Advogado: Gustavo de Falchi (OAB: 315913/
SP); Impetrante: Gustavo de Falchi
2210796-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0029485-94.2020.8.26.0050; Assunto: Roubo;
Paciente: Anderson Willy Almeida Alves Ferreira; Advogada: Ana Claudia Rodrigues da Silva (OAB: 409626/SP); Advogado:
Fábio Abdo Peroni (OAB: 219334/SP); Impetrante: Ana Claudia Rodrigues da Silva; Impetrante: Fábio Abdo Peroni
2210803-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; Comarca: Itapevi; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500363-95.2025.8.26.0628; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Peticionário: Edinaldo Ferreira da Silva e outro; Advogado: Leandro Meneses Pereira (OAB: 400710/SP)
2210808-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara Regional das
Garantias – 10ª RAJ - Sorocaba; Ação: Pedido de Prisão Preventiva; Nº origem: 1503879-97.2025.8.26.0378; Assunto: Roubo;
Impetrante: Guilherme José Vieira Chiavegato; Paciente: Vinicius Nogueira da Silva e outro; Advogado: Guilherme José Vieira
Chiavegato (OAB: 366341/SP)
2210837-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0009781-
97.2020.8.26.0502; Assunto: Roubo; Impetrante: Francisco Isaias da Costa; Paciente: Fabricio Almeida dos Santos; Advogado:
Daniel Wallace da Cunha Ramos (OAB: 337076/SP); Advogado: Francisco Isaias da Costa (OAB: 404078/SP); Impetrante:
Daniel Wallace da Cunha Ramos
3009392-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santos; Vara: Vara Regional
das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1507123-13.2025.8.26.0385;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Paciente: Helio Santos Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
3009393-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santos; Vara: Vara Regional
das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1507213-21.2025.8.26.0385;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Paciente: Flavio Carvalho de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
3009394-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santos; Vara: Vara Regional
das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1507162-10.2025.8.26.0385;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2210758-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1500197-73 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2025.8.26.0560;
Assunto: Dano; Paciente: Tadeu Geraldo Megiani; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: Állan
Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP); Advogada: Andra Cristina de Sousa Domingos (OAB: 433630/SP); Advogado:
Pedro Antonio Spolaor (OAB: 453590/SP); Advogada: Mariane Oliveira dos Santos (OAB: 456425/SP); Advogado: João Henrique
Flores (OAB: 478991/SP); Impetrante: Douglas Teodoro Fontes; Impetrante: Állan Rodrigo Borges dos Santos; Impetrante: Andra
Cristina de Sousa Domingos; Impetrante: Pedro Antonio Spolaor; Impetrante: Mariane Oliveira dos Santos; Impetrante: João
Henrique Flores; Impetrado: Mmjd da 17ª Circunscrição Judiciária - Votuporanga - Comarca de Votuporanga
2210763-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 7000063-
58.2010.8.26.0129; Assunto: Furto Qualificado; Paciente: Paulo Avitor Aleixo Fialho; Advogado: Ivan Augusto Ferreira Maziero
(OAB: 490044/SP); Impetrante: Ivan Augusto Ferreira Maziero
2210770-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 3ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500621-85.2019.8.26.0541; Assunto: Furto Qualificado; Peticionário:
Henrique Ferreira Carvalho e outro; Advogado: Lucas Hernandes Lopes (OAB: 448274/SP); Advogado: Henrique Bassi da Silva
(OAB: 107840/PR); Advogada: Giovana Aléssio de Pádua (OAB: 518671/SP)
2210772-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara:
1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500742-92.2022.8.26.0417; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Paciente: Wilson Venancio Paiao da Silva; Advogada: Ana Beatriz de Castro Laudino (OAB: 447792/SP);
Impetrante: Ana Beatriz de Castro Laudino
2210788-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1501662-30.2025.8.26.0395;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Paciente: Glauco Murilo Sanches; Advogado: Gustavo de Falchi (OAB: 315913/
SP); Impetrante: Gustavo de Falchi
2210796-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0029485-94.2020.8.26.0050; Assunto: Roubo;
Paciente: Anderson Willy Almeida Alves Ferreira; Advogada: Ana Claudia Rodrigues da Silva (OAB: 409626/SP); Advogado:
Fábio Abdo Peroni (OAB: 219334/SP); Impetrante: Ana Claudia Rodrigues da Silva; Impetrante: Fábio Abdo Peroni
2210803-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; Comarca: Itapevi; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500363-95.2025.8.26.0628; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Peticionário: Edinaldo Ferreira da Silva e outro; Advogado: Leandro Meneses Pereira (OAB: 400710/SP)
2210808-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara Regional das
Garantias – 10ª RAJ - Sorocaba; Ação: Pedido de Prisão Preventiva; Nº origem: 1503879-97.2025.8.26.0378; Assunto: Roubo;
Impetrante: Guilherme José Vieira Chiavegato; Paciente: Vinicius Nogueira da Silva e outro; Advogado: Guilherme José Vieira
Chiavegato (OAB: 366341/SP)
2210837-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0009781-
97.2020.8.26.0502; Assunto: Roubo; Impetrante: Francisco Isaias da Costa; Paciente: Fabricio Almeida dos Santos; Advogado:
Daniel Wallace da Cunha Ramos (OAB: 337076/SP); Advogado: Francisco Isaias da Costa (OAB: 404078/SP); Impetrante:
Daniel Wallace da Cunha Ramos
3009392-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santos; Vara: Vara Regional
das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1507123-13.2025.8.26.0385;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Paciente: Helio Santos Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
3009393-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santos; Vara: Vara Regional
das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1507213-21.2025.8.26.0385;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Paciente: Flavio Carvalho de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
3009394-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santos; Vara: Vara Regional
das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1507162-10.2025.8.26.0385;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º