0072197-66.2024.8.11.0086

Nova Mutum-MT, datado e assinado digitalmente. processo seletivo com a finalidade de credenciar Pessoas Físicas nas áreas
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. de Serviço Social e Psicologia estabelecido por meio do Edital n. 004/2024-
ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI DF, encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos no Diário da
Justiça Eletrônico no final desta Edição.
Despacho Clique aqui
Caderno de Anexo
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA 2/2024 (CIA 0072197-66.2024.8.11.0086) Decisão
Suscitante: M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANOELA MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA, CARTÓRIO DO
1º OFÍCIO DE NOVA MUTUM-MT
Suscitada: CLÁUDIA MARA GUTH PAVOSKI, Advogada Dr a. S ÔNIA DE
FÁTIMA DA SILVA, OAB/MT 18.130 Processo seletivo para credenciamento de profissional de psicologia e serviço
Visto. social - CIA nº 0735028-54.2024.8.11.0037
Ante a suscitação de dúvida proposta pela Registradora do 1º Ofício desta Vistos, etc.
Comarca, vista à Suscitada para, querendo, impugná-lano prazo de 15 Trata-se de recursos interpostos pelas candidatas Josimari Silva Pereira,
(quinze)dias. assistente social, e Amanda Gaffuri Crema de Oliveira, psicóloga, em face do
Havendo impugnação, vista ao MinistérioPúblico. Edital n. 001/2025-DF, que retificou o Edital n. 006/2024-DF e divulgou o
Às providências. resultado final do processo seletivo para credenciamento de profissional de
Nova Mutum-MT, datado e assinado digitalmente. psicologia e serviço social.
ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Em síntese, ambas alegam que foram classificadas no processo seletivo por
Juíza de Direito Diretora do Foro meio do Edital n. 006/2024-DF, estando habilitadas a se credenciarem nesta
comarca.
Ocorre que, ao receber o processo, o Departamento de Gestão de Pessoas
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA 1/2025 (CIA 0003330-84.2025.8.11.0086)
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso expediu a Informação n.
Suscitante: MANOELA MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA, CARTÓRIO DO
28/2025-DGP, e submeteu os autos a este juízo para publicação de novo
1º OFÍCIODE NOVAMUTUM-MT
edital, o que foi feito, sendo as recorrentes desclassificadas do seletivo por
Suscitada: THÁ LUIZ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, Advogado Dr
falta de juntada de currículo, através do Edital n. 001/2025-DF.
. GEORGE MILLER FILHO, OAB/MT 10.240
Assim, requerem o acolhimento do recurso para serem consideradas
Visto.
novamente habilitadas ao credenciamento.
Ante a suscitação de dúvida proposta pela Registradora do 1º Ofício desta
É o relato. Decido.
Comarca, vista à Suscitada para, querendo, impugná-lano prazo de 15
A esse respeito, em análise aos recursos e documentos juntados pelas
(quinze)dias.
candidatas, se verifica que realmente deixaram de apresentar o currículo no
Havendo impugnação, vista ao MinistérioPúblico.
momento de sua inscrição, em desacordo com o item 5.2 do Edital n.
Às providências.
004/2024-DF, que é o modelo padrão de edital do TJMT, instituído pela
Nova Mutum-MT, datado e assinado digitalmente.
Portaria TJMT/PRES n. 1.035/2022.
ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI
Ainda, se verifica que a candidata Amanda Gaffuri, além de ter deixado de
Juíza de Direito Diretora do Foro
apresentar o currículo, apresentou o seu diploma de graduação sem a parte
do verso, tendo sido considerado documento inválido pela auditoria do DGP.
Comarca de Paranatinga
Acerca do tema, o Provimento n. 61/2020-CM, que dispõe sobre o
credenciamento destas profissionais, estabelece que:
Diretoria do Fórum Art. 4° No requerimento de inscrição, que será gratuita, o candidato deverá
apresentar, eletronicamente, através de sistema hábil a receber inscrições, os
seguintes documentos digitalizados em alta resolução e em versão colorida:
Portaria I - Carteira de Identidade;
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – Carteira Nacional de Habilitação – CNH válida, categoria B ou superior;
PORTARIA N. º 9/2025/CA III - Certidões negativas criminais expedidas pelas Justiças
A Excelentíssima Senhora Doutora Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Estadual e Federal, de primeiro e segundo graus de jurisdição;
Gonzaga Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Paranatinga, V - Diploma de curso superior;
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. VI - Títulos e demais documentos exigidos no artigo 7° em relação a cada
Considerando que esta Comarca de Paranatinga está sem energia, por área profissional;
problema na rede elétrica na extensão da Avenida XV de Novembro desde a VII - Certidão negativa expedida pelo Conselho Regional correspondente à
madrugada destes 24 de janeiro de 2025. profissão do candidato;
Considerando que embora tenha sido aberto chamado junto a concessionária, VIII - Atestado de sanidade física e mental;
protocolo número 277841308, não há previsão de retorno. IX - Declaração de parentesco;
Considerando que alguns escritórios de advocacia desta cidade foram X - Declaração de que tem pleno conhecimento e concorda com as regras
afetados e quea sala da OAB localizada no interior do fórum também está sem estabelecidas neste Provimento;
energia elétrica. XI - Fotografia 3x4 recente;
RESOLVE: XII - Declaração acerca de existência de outras ocupações (empregos,
Suspender o atendimento local, mantendo-se presente o serviço de recepção cargos públicos, etc.), e carga horária do respectivo vínculo, para
para prestar aos usuários externos as informações necessárias, dispensando comparativo de horas que disporá ao Poder Judiciário do Estado de Mato
o restante dos servidores, para que, possam laborar na modalidade home- Grosso.
office durante todo o período do expediente. Parágrafo único. Havendo dúvida sobre a autenticidade dos documentos
Manter o atendimento virtual via canais digitais fornecidos no site do TJMT, apresentados na forma do caput poderá o Juiz Diretor do Foro, do Juizado
suspendendo os prazos processuais na presente data. Especial ou o Juiz Titular da Vara Judicial, presidente da comissão do
ENCAMINHE-SE cópia desta Portaria à Corregedoria Geral da Justiça, processo seletivo correspondente, determinar a apresentação dos
Ministério Público, Defensoria Pública e OAB local. documentos originais à referida comissão para conferência.
Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Publique-se, registre-se e cumpra- Como se vê, o currículo não figura no rol de documentos exigidos pelo
se. Tribunal de Justiça para participar do seletivo e nem mesmo prejudica a
Paranatinga/MT, 24 de janeiro de 2025. contagem de pontos das candidatas, de modo que não se pode justificar a
(assinado digitalmente) exclusão das candidatas do processo de seleção para futuro credenciamento.
Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Da mesma forma, a falta de apresentação da parte do verso do diploma da
Juíza de Direito e Diretora do Foro candidata Amanda não pode tornar o documento inválido, o que demonstra
apenas erro material de escaneamento e resta superado com a apresentação
Comarca de Primavera do Leste do documento nesta oportunidade.
Aliás, é de conhecimento deste magistrado que os profissionais qualificados
da área da psicologia e do serviço social que buscam credenciamento junto a
Diretoria do Fórum
este fórum estão cada vez mais escassos e o volume de processos cada vez
maior, sendo que as recorrentes já se encontram credenciadas nesta
Edital Comarca há anos, o que demonstra que estão aptas para a realização de seu
trabalho, não podendo ser desclassificadas por meras formalidades.
Ante o exposto, após análise dos fundamentos expostos, a Comissão do
* O EDITAL N. 002/2025-DF, que TORNA PÚBLICO, para ciência dos Processo Seletivo, por meio de seu Juiz Presidente, acolhe os recursos
interessados, EM RETIFICAÇÃO AO EDITAL N. 001/2025-DF, de interpostos e determina a expedição de novo edital para incluir as candidatas
15/01/2025, publicado no DJE n. 11870, de 17/01/2025, o resultado final do recorrentes na lista de classificados de acordo com sua pontuação.
Disponibilizado 27/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11876 16