Processo ativo
0042033-85.2024.8.11.0000
CIA 0730951-68.2024.8.11.0015 - Recorre da decisão proferida
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Identificação
Nº Processo: 0042033-85.2024.8.11.0000
Classe: “D”, Nível XI, nos termos do artigo 3º da Emenda
Vara: Especializada de Direito
Assunto: CIA 0730951-68.2024.8.11.0015 - Recorre da decisão proferida
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: DR. ALEXANDRE PONTI *** DR. ALEXANDRE PONTIERI – OAB/DF 51577
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 11 de
Nilda Ferreira Silva Ribeiro
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
Órgão Especial
conselho.magistratura@tjmt.jus.br
Pauta de Julgamento PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 7/2024 - 0042033-85.2024.8.11.0000
SOLICITANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO
DAYRELL
PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVA
ADVOGADO(A): ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO
DAYRELL - OAB/MG 132.921
Julgamento designado para a SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TIVA DO
SOLICITADO: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL, que será realizada no dia 24/10/2024, às 14horas no
DO ESTADO DE MATO GROSSO
Plenário 1, ou em sessão subsequente.
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
1º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
SINDICÂNCIA 0000134-09.2024.2.00.0811 – CORREGEDORIA GERAL DA
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
JUSTIÇA – CONFIDENCIAL
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO PRESENTE
SINDICANTE: TJMT - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, ANTE A MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA
DE MATO GROSSO
VIA ELEITA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINARAM O
SINDICADO: V. L. P. C.
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO,
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE PONTIERI – OAB/DF 51577
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”
ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS BRITO REBELLO – OAB/MT 6024
Relator: Exmo. Sr. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 14 de
Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial em Cuiabá, 11 de outubro de 2024
outubro de 2024. Nilda Ferreira Silva Ribeiro
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
Diretora do Departamento conselho.magistratura@tjmt.jus.br
Acórdão Decisão / Intimação da Presidente
DIVERSOS 10/2024 – DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO E DO PEDIDO DE APOSENTADORIA N. 19/2024 - CIA 0720741-
ÓRGÃO ESPECIAL – N. 0027540-06.2024.8.11.0000 88.2024.8.11.0004
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA REQUERENTE: ANTONIO CESAR SANTOS
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – ÓRGÃO ESPECIAL – PROJETO REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
DE EMENDA REGIMENTAL – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A MATO GROSSO
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS – PROCESSAR E JULGAR “[...] Diante do exposto, DEFIRO o pedido de aposentadoria voluntária
HABEAS CORPUS COLETIVO – ADEQUAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO com proventos integrais formulado pelo servidor Antônio Cesar Santos,
À LEI N. 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024 – ACRÉSCIMO DA ALÍNEA Y DO Oficial de Justiça, Classe “D”, Nível XI, nos termos do artigo 3º da Emenda
INCISO I DO ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE Constitucional n. 47/2005 e dos artigos 213, inciso III, alínea “a”, 215 e 216,
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. O Regimento Interno do Tribunal parágrafo único, todos da Lei Complementar Estadual n. 04/90 e Lei Estadual
de Justiça é instrumento indispensável para a regulamentação da organização n. 8.814/2008.
(composição e funcionamento), conferindo ordem e segurança ao julgamento Com a publicação do ato de aposentação, sejam excluídas dos proventos do
de processos por seus órgãos colegiados, às rotinas internas das unidades Requerente as verbas relacionadas ao auxílio-alimentação, abono de
administrativas e judiciárias, ao julgamento de processos e atribuições de permanência e Verba Indenizatória para atividades Externas- VIPAE.
seus membros. A norma processual penal assegura a impetração de habeas Expressamente revogo, a partir da publicação do ato de aposentadoria,
corpus coletivo, com vistas a promover a tutela jurisdicional daqueles todos os atos e portarias que tenham designado o servidor para o exercício
indivíduos indeterminados, por expressa dicção do art. 647-A do Código de de cargo em comissão ou função comissionada, assim como que tenha lhe
Processo Penal, acrescentado pela Lei 14.836, de 8 de abril de 2024. Projeto concedido movimentação interna.
de Emenda Regimental aprovado. Outrossim, atente-se o Departamento do Conselho da Magistratura para não
DECISÃO: À UNANIMIDADE APROVOU A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS extrapolar o prazo e observar a forma de envio do presente processo ao
DO VOTO DA RELATORA. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (art. 197 do RITCE/MT).
Cuiabá, 10 de outubro de 2024. Expeça-se o necessário.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial Cuiabá, 07 de outubro de 2024.
Assinado digitalmente
Conselho da Magistratura Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA,
Presidente do Tribunal de Justiça“
Acórdão
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 11 de
outubro de 2024
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE Nilda Ferreira Silva Ribeiro
(ART. 28, XXVIII, B DO RITJ/MT - MAT. ADM.) - 18/2024 - 0041951- Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
54.2024.8.11.0000 conselho.magistratura@tjmt.jus.br
RECORRENTE: MARCIO ORTIZ CORTEZ - ANALISTA JUDICIÁRIO
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Corregedoria-Geral da Justiça
MATO GROSSO
ASSUNTO: CIA 0730951-68.2024.8.11.0015 - Recorre da decisão proferida
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE
pela Presidente do Tribunal de Justiça, nos autos de Pedido de Movimentação
Interna Para Exercício de Cargo Comissionado n. 21/2024 - CIA 0730951-
68.2024.811.0015, que indeferiu a movimentação interna do servidor Marcio Edital Intimação
Ortiz Cortez, da Comarca de Sinop para a Vara Especializada de Direito
Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO
1º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP 32/2024-DFE DFE/CGJ
2º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI DEPARTAMENTO DO FORO EXTRAJUDICIAL
Decisão: “POR MAIORIA, PROVERAM O RECURSO INTERPOSTO, A FIM CIA: 0030338-37.2024.8.11.0000
DE DEFERIR A MOVIMENTAÇÃO INTERNA DO SERVIDOR MARCIO SOLICITANTE: CIRCE MONTEIRO MAYER A
ORTIZ CORTEZ, MATRÍCULA N. 14.873, ANALISTA JUDICIÁRIO - PTJ, DA DVOGADO: OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO - OAB/MT n.
COMARCA DE SINOP PARA A COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT, 6.002 ADVOGADO: JAMES GONÇALO DE ARRUDA JAUDY JUNIOR-
PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, NOS TERMOS DO OAB/MT n. 33.128
VOTO DO RELATOR, COM A DIVERGÊNCIA PELO 1º MEMBRO.” ASSUNTO: Trata-se de requerimento formulado por Circe Monteiro Mayer, ex
-interina do Cartório do 1º Ofício da comarca de Nortelândia/MT, por meio do
qual pleiteia o pagamento das verbas rescisórias e previdenciárias relativas
Disponibilizado 14/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11808 2
Nilda Ferreira Silva Ribeiro
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
Órgão Especial
conselho.magistratura@tjmt.jus.br
Pauta de Julgamento PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 7/2024 - 0042033-85.2024.8.11.0000
SOLICITANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO
DAYRELL
PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVA
ADVOGADO(A): ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO
DAYRELL - OAB/MG 132.921
Julgamento designado para a SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TIVA DO
SOLICITADO: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL, que será realizada no dia 24/10/2024, às 14horas no
DO ESTADO DE MATO GROSSO
Plenário 1, ou em sessão subsequente.
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
1º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
SINDICÂNCIA 0000134-09.2024.2.00.0811 – CORREGEDORIA GERAL DA
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
JUSTIÇA – CONFIDENCIAL
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO PRESENTE
SINDICANTE: TJMT - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, ANTE A MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA
DE MATO GROSSO
VIA ELEITA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINARAM O
SINDICADO: V. L. P. C.
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO,
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE PONTIERI – OAB/DF 51577
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”
ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS BRITO REBELLO – OAB/MT 6024
Relator: Exmo. Sr. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 14 de
Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial em Cuiabá, 11 de outubro de 2024
outubro de 2024. Nilda Ferreira Silva Ribeiro
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
Diretora do Departamento conselho.magistratura@tjmt.jus.br
Acórdão Decisão / Intimação da Presidente
DIVERSOS 10/2024 – DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO E DO PEDIDO DE APOSENTADORIA N. 19/2024 - CIA 0720741-
ÓRGÃO ESPECIAL – N. 0027540-06.2024.8.11.0000 88.2024.8.11.0004
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA REQUERENTE: ANTONIO CESAR SANTOS
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – ÓRGÃO ESPECIAL – PROJETO REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
DE EMENDA REGIMENTAL – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A MATO GROSSO
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS – PROCESSAR E JULGAR “[...] Diante do exposto, DEFIRO o pedido de aposentadoria voluntária
HABEAS CORPUS COLETIVO – ADEQUAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO com proventos integrais formulado pelo servidor Antônio Cesar Santos,
À LEI N. 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024 – ACRÉSCIMO DA ALÍNEA Y DO Oficial de Justiça, Classe “D”, Nível XI, nos termos do artigo 3º da Emenda
INCISO I DO ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE Constitucional n. 47/2005 e dos artigos 213, inciso III, alínea “a”, 215 e 216,
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. O Regimento Interno do Tribunal parágrafo único, todos da Lei Complementar Estadual n. 04/90 e Lei Estadual
de Justiça é instrumento indispensável para a regulamentação da organização n. 8.814/2008.
(composição e funcionamento), conferindo ordem e segurança ao julgamento Com a publicação do ato de aposentação, sejam excluídas dos proventos do
de processos por seus órgãos colegiados, às rotinas internas das unidades Requerente as verbas relacionadas ao auxílio-alimentação, abono de
administrativas e judiciárias, ao julgamento de processos e atribuições de permanência e Verba Indenizatória para atividades Externas- VIPAE.
seus membros. A norma processual penal assegura a impetração de habeas Expressamente revogo, a partir da publicação do ato de aposentadoria,
corpus coletivo, com vistas a promover a tutela jurisdicional daqueles todos os atos e portarias que tenham designado o servidor para o exercício
indivíduos indeterminados, por expressa dicção do art. 647-A do Código de de cargo em comissão ou função comissionada, assim como que tenha lhe
Processo Penal, acrescentado pela Lei 14.836, de 8 de abril de 2024. Projeto concedido movimentação interna.
de Emenda Regimental aprovado. Outrossim, atente-se o Departamento do Conselho da Magistratura para não
DECISÃO: À UNANIMIDADE APROVOU A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS extrapolar o prazo e observar a forma de envio do presente processo ao
DO VOTO DA RELATORA. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (art. 197 do RITCE/MT).
Cuiabá, 10 de outubro de 2024. Expeça-se o necessário.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial Cuiabá, 07 de outubro de 2024.
Assinado digitalmente
Conselho da Magistratura Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA,
Presidente do Tribunal de Justiça“
Acórdão
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 11 de
outubro de 2024
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE Nilda Ferreira Silva Ribeiro
(ART. 28, XXVIII, B DO RITJ/MT - MAT. ADM.) - 18/2024 - 0041951- Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
54.2024.8.11.0000 conselho.magistratura@tjmt.jus.br
RECORRENTE: MARCIO ORTIZ CORTEZ - ANALISTA JUDICIÁRIO
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Corregedoria-Geral da Justiça
MATO GROSSO
ASSUNTO: CIA 0730951-68.2024.8.11.0015 - Recorre da decisão proferida
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE
pela Presidente do Tribunal de Justiça, nos autos de Pedido de Movimentação
Interna Para Exercício de Cargo Comissionado n. 21/2024 - CIA 0730951-
68.2024.811.0015, que indeferiu a movimentação interna do servidor Marcio Edital Intimação
Ortiz Cortez, da Comarca de Sinop para a Vara Especializada de Direito
Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO
1º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP 32/2024-DFE DFE/CGJ
2º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI DEPARTAMENTO DO FORO EXTRAJUDICIAL
Decisão: “POR MAIORIA, PROVERAM O RECURSO INTERPOSTO, A FIM CIA: 0030338-37.2024.8.11.0000
DE DEFERIR A MOVIMENTAÇÃO INTERNA DO SERVIDOR MARCIO SOLICITANTE: CIRCE MONTEIRO MAYER A
ORTIZ CORTEZ, MATRÍCULA N. 14.873, ANALISTA JUDICIÁRIO - PTJ, DA DVOGADO: OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO - OAB/MT n.
COMARCA DE SINOP PARA A COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT, 6.002 ADVOGADO: JAMES GONÇALO DE ARRUDA JAUDY JUNIOR-
PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, NOS TERMOS DO OAB/MT n. 33.128
VOTO DO RELATOR, COM A DIVERGÊNCIA PELO 1º MEMBRO.” ASSUNTO: Trata-se de requerimento formulado por Circe Monteiro Mayer, ex
-interina do Cartório do 1º Ofício da comarca de Nortelândia/MT, por meio do
qual pleiteia o pagamento das verbas rescisórias e previdenciárias relativas
Disponibilizado 14/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11808 2