0011209-25.2019.5.18.0017

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 383
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. ALEXANDRE SILVA
A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de ALMEIDA(OAB: 175597-A/SP)
Advogado Dr. RENATO DE FREITAS DIAS(OAB:
julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de
156224-A/SP)
reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em Advogado Dr. SIMONE FREZATTI CAMARGO
REZE(OAB: 225122-A/SP)
que atribuída a responsabilidade subsidiári ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a do ente público por não
Advogado Dr. RENATA GIRAO FONSECA(OAB:
255997-A/SP)
ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva
Advogado Dr. GABRIEL CAMARGO REZE(OAB:
fiscalização. 379935-A/SP)
Agravado(s) Z.A.B.L.
Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões
Advogada Dra. ANDRÉA GARDANO
da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público BUCHARLES GIROLDO(OAB: 308222
-A/SP)
amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto
isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma Intimado(s)/Citado(s):
automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações - P.R.R.
- Z.A.B.L.
trabalhistas.
Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo
Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à
Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua
disposição na Unidade Publicadora.
natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por
parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à Processo Nº AIRR-0011209-25.2019.5.18.0017
Complemento Processo Eletrônico
estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua
Relator Min. Dora Maria da Costa
apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da Agravante(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS
segurança jurídica.
Advogado Dr. RAUL DE FRANÇA BELÉM
Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a FILHO(OAB: 11027-A/GO)
Advogado Dr. WAGNER MARTINS
matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão BEZERRA(OAB: 12472-A/GO)
Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar Agravado(s) FORTE COMERCIO DE BATERIAS -
EIRELI
a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a Advogada Dra. JULIANE VIEIRA DE
SOUZA(OAB: 34161-A/GO)
aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca
Agravado(s) SINDICATO DO COMERCIO
da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo VAREJISTA NO ESTADO DE GOIAS
Advogado Dr. SILVANO BARBOSA DE
sistema de precedentes judiciais. MORAIS(OAB: 10833-A/GO)
Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o Advogada Dra. VIVIANE DA SILVA
ALMEIDA(OAB: 33010-A/GO)
egrégio Tribunal Regional, em sintonia com a decisão do STF, Agravado(s) GESTAR - ASSESSORIA A
ENTIDADES SINDICAIS,
afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E
FILANTROPICAS PARA
porquanto não demonstrada, efetivamente, a sua conduta culposa. GERENCIAMENTO DE PLANOS DE
AMPARO E BENEFICENTES LTDA
A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o
Advogado Dr. ADEMIR BATISTA BRAGA(OAB:
entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 116120-A/SP)
Advogada Dra. JULIANA CRISTINA MANSANO
760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V, o que obsta o FURLAN(OAB: 229481-D/SP)
conhecimento do recurso de revista. Ressalva de entendimento do Advogada Dra. DAIANA APARECIDA
ROSA(OAB: 265864-A/SP)
Relator.
Intimado(s)/Citado(s):
Recurso de revista de que não se conhece.
- FORTE COMERCIO DE BATERIAS - EIRELI
- GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS,
ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA
GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E
BENEFICENTES LTDA
Processo Nº AIRR-0011208-66.2019.5.15.0003 - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA NO ESTADO DE
Complemento Processo Eletrônico GOIAS
Relator Min. Dora Maria da Costa - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO
ESTADO DE GOIÁS
Agravante(s) P.R.R.
Advogado Dr. MÁRCIO AURÉLIO REZE(OAB:
73658-D/SP)
Orgão Judicante - 8ª Turma
Advogado Dr. RENATO SOARES DE
SOUZA(OAB: 177251-A/SP) DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
Advogado Dr. ÍTALO GARRIDO BEANI(OAB:
e, no mérito, negar-lhe provimento.
149722-A/SP)
EMENTA :
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