0058691-87.2024.8.11.0000

Justiça.

3. Compete ao Tribunal de Justiça, no interesse da administração, promover a
reestruturação organizacional e funcional nos quadros da primeira e segunda
Tribunal Pleno
instância, com vistas a garantir estrutura adequada aos serviços e melhor
aproveitamento de recursos humanos.
Acórdão IV. Dispositivo e tese
4. Proposição aprovada.
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVOU A MINUTA DE
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO ANTEPROJETO DE LEI, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
TRIBUNAL PLENO
Cuiabá, 16 de dezembr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de 2024.
DIVERSOS 12/2024 – DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO E DO MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
ÓRGÃO ESPECIAL – N. 0058691-87.2024.8.11.0000 Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: APÓS A VOTAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE Órgão Especial
PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, FOI PROCLAMADO O
SEGUINTE RESULTADO: JOSÉ RICARDO COSTA MARQUES
CORBELINO – 32 (TRINTA E DOIS) VOTOS; BRUNO DEVESA CINTRA – Acórdão
31 (TRINTA E UM) VOTOS; MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA
MORGADO – 30 (TRINTA) VOTOS; JOAQUIM LISBOA NETO – 03 (TRÊS)
1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1/2024 –
VOTOS; DELCI BALEEIRO SOUZA – 0 VOTO E STEFFANNY FIDÉLIS
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO – N. 0048192-44.2024.8.11.0000
CARDOSO – 0 VOTO. A LISTA TRÍPLICE FICOU ASSIM CONSTITUÍDA:
EMBARGANTE: MAURA MARCIA SILVA ARRUDA
JOSÉ RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO – 32 (TRINTA E DOIS)
ADVOGADO: DR. ALTAIR BALIEIRO, OAB/MT 13946/O.
VOTOS; BRUNO DEVESA CINTRA – 31 (TRINTA E UM) VOTOS;
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO
MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA MORGADO – 30 (TRINTA)
ADVOGADA: DRA. NATALIA DE ANDRADE CASTELO BRANCO DINIZ,
VOTOS.
OAB/MT 18020/B.
Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – PREENCHIMENTO DE VAGA EM
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - JUIZ-MEMBRO SUBSTITUTO –
EMENTA: PRECATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
CATEGORIA JURISTA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REGIMENTAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL.
ESTADUAL – LISTA TRÍPLICE - PROCEDIMENTO REGIDO PELO ART.
COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS OFICIAIS. OMISSÃO NÃO
120, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Compete ao Tribunal
CONFIGURADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO
de Justiça Estadual a formação de Lista Tríplice, bem como encaminhá-la ao
REJEITADO.
Tribunal Superior Eleitoral, para o preenchimento de vaga de Juiz-Membro
I. CASO EM EXAME
Substituto, categoria de Jurista, uma vez solicitada a providência pela
Recurso de Embargos de Declaração interposto contra acórdão que
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, conforme exegese do Art. 120, § 1º,
confirmou decisão de abatimento de valores pagos administrativamente em
inciso III, da Constituição Federal.
precatório referente a férias regulamentares, diante da comprovação
documental apresentada pelo ente público.
Cuiabá, 16 de dezembro de 2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
quanto à análise de certidão apresentada pela embargante, supostamente
comprovando a ausência de pagamento de férias integrais no período
1. PROPOSIÇÃO Nº 22/2023 - DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO E indicado.
DO ÓRGÃO ESPECIAL -